Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho de menores e incentivos à frequencia da escolaridade obrigatória

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Origem

• Proposta de lein.º 13/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura