Alteração do prazo previsto no artigo 31º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 70/V PCPAlarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 36/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura