Autoriza o Governo a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo
Lei n.º 47/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 132/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar a legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo
Sumário oficial
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