Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Lei n.º 33/2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Organização Mundial da Saúde (OMS) atesta também que a canábis tem valor terapêutico para a prevenção de convulsões devido a epilepsia. Ainda quanto à eficácia da canábis no uso clínico, a Ordem dos Médicos reconhece e valida a sua utilização no auxílio do tratamento da esclerose múltipla, da fibromialgia, no controlo da ansiedade ou na melhoria do sono em pessoas com apneia obstrutiva do sono.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Estamos perante um projeto de lei do Bloco de Esquerda e outro do PAN, que propõem, no fundo, a legalização da canábis para consumo e também o seu cultivo, a reboque, por assim dizer, de uma certa ideia de fins terapêuticos, e um projeto de resolução do PCP, que nos parece a nós, PSD, muito mais avisado, muito mais sensato, e que, no fundo, recomenda ao Governo que se faça uma análise dos impactos da utilização da…”
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“As propostas do BE e do PAN dizem respeito à segurança e à saúde dos nossos concidadãos e, também por isso, se exige rigor técnico, clareza e responsabilidade do legislador. Pretende legalizar-se o uso medicinal da canábis, nomeadamente através do seu consumo pelo fumo da planta por auto cultivo.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou abstenção
“Sr.as e Srs. Deputados, face à lei atual, já é possível a utilização de canábis para fins terapêuticos e o Infarmed até já autorizou a comercialização de um medicamento à base da canábis destinado aos doentes com esclerose múltipla.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“A discussão é séria, é sobre saúde, é sobre o direito à saúde, não vale a pena tentarmos encontrar subterfúgios. Disseram que o Bloco apresentou um projeto que, na verdade, quer a legalização para fins recreativos.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“A discussão é séria, é sobre saúde, é sobre o direito à saúde, não vale a pena tentarmos encontrar subterfúgios. Disseram que o Bloco apresentou um projeto que, na verdade, quer a legalização para fins recreativos.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“A Organização Mundial da Saúde (OMS) atesta também que a canábis tem valor terapêutico para a prevenção de convulsões devido a epilepsia. Ainda quanto à eficácia da canábis no uso clínico, a Ordem dos Médicos reconhece e valida a sua utilização no auxílio do tratamento da esclerose múltipla, da fibromialgia, no controlo da ansiedade ou na melhoria do sono em pessoas com apneia obstrutiva do sono.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, face à lei atual, já é possível a utilização de canábis para fins terapêuticos e o Infarmed até já autorizou a comercialização de um medicamento à base da canábis destinado aos doentes com esclerose múltipla.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos perante um projeto de lei do Bloco de Esquerda e outro do PAN, que propõem, no fundo, a legalização da canábis para consumo e também o seu cultivo, a reboque, por assim dizer, de uma certa ideia de fins terapêuticos, e um projeto de resolução do PCP, que nos parece a nós, PSD, muito mais avisado, muito mais sensato, e que, no fundo, recomenda ao Governo que se faça uma análise dos impactos da utilização da…”
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“As propostas do BE e do PAN dizem respeito à segurança e à saúde dos nossos concidadãos e, também por isso, se exige rigor técnico, clareza e responsabilidade do legislador. Pretende legalizar-se o uso medicinal da canábis, nomeadamente através do seu consumo pelo fumo da planta por auto cultivo.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou abstenção
“ª), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e preparações à base da canábis.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“No dia 11 de janeiro de 2018, o Bloco de Esquerda trouxe à discussão um projeto de lei para a legalização da canábis para fins medicinais. Dissemos que era necessária uma lei para criar acesso e porque havia mais do que evidência científica que mostrava que esta utilização para fins medicinais era segura e trazia benefícios para os doentes.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“ª), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e preparações à base da canábis.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“No dia 11 de janeiro de 2018, o Bloco de Esquerda trouxe à discussão um projeto de lei para a legalização da canábis para fins medicinais. Dissemos que era necessária uma lei para criar acesso e porque havia mais do que evidência científica que mostrava que esta utilização para fins medicinais era segura e trazia benefícios para os doentes.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 726/XIII BERegula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais
- Projeto de lein.º 727/XIII PANPela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.