Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Lei Orgânica n.º 3/2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Muitas vezes acontece que, mantendo o recenseamento no seu local de origem, neste caso na Região Autónoma, cidadãos estudantes que têm de abandonar a Região, ficam, por essa situação, alheados da vida local, da vida da sua comunidade.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Dito isto e deixado este convite, que não é de última hora mas de primeira hora, fica uma outra reflexão: esta votação dos estudantes recenseados na Madeira e que estão a estudar no continente ou em outras regiões do País poderia facilmente ser resolvida num âmbito mais geral da concepção do voto por correspondência se houvesse a possibilidade de uma votação electrónica em instituições próprias, junto das mesas de…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Já debatemos aqui, em ocasiões anteriores, o problema do direito de voto dos estudantes residentes nas regiões autónomas que, por motivos de estudos, se encontram fora da sua região e também a situação inversa, ou seja, a de estudantes que - embora, obviamente, em menor número, mas também existem -, sendo residentes no território do continente, estudam nas universidades existentes nas regiões autónomas, e há um…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei, com vista à votação antecipada dos estudantes da Região Autónoma da Madeira que estejam a frequentar estabelecimentos de ensino fora da Região nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional, merece o nosso apoio inequívoco.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Votar é um direito de todos os cidadãos que se encontram nas condições constitucionalmente previstas, é um dos mais importantes direitos alcançados com a democracia - representa a essência da própria democracia -, é a forma mais nobre de participação nos destinos de um Estado.”
Carlos Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Muitas vezes acontece que, mantendo o recenseamento no seu local de origem, neste caso na Região Autónoma, cidadãos estudantes que têm de abandonar a Região, ficam, por essa situação, alheados da vida local, da vida da sua comunidade.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Votar é um direito de todos os cidadãos que se encontram nas condições constitucionalmente previstas, é um dos mais importantes direitos alcançados com a democracia - representa a essência da própria democracia -, é a forma mais nobre de participação nos destinos de um Estado.”
Carlos Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Esta proposta de lei, com vista à votação antecipada dos estudantes da Região Autónoma da Madeira que estejam a frequentar estabelecimentos de ensino fora da Região nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional, merece o nosso apoio inequívoco.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Dito isto e deixado este convite, que não é de última hora mas de primeira hora, fica uma outra reflexão: esta votação dos estudantes recenseados na Madeira e que estão a estudar no continente ou em outras regiões do País poderia facilmente ser resolvida num âmbito mais geral da concepção do voto por correspondência se houvesse a possibilidade de uma votação electrónica em instituições próprias, junto das mesas de…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Já debatemos aqui, em ocasiões anteriores, o problema do direito de voto dos estudantes residentes nas regiões autónomas que, por motivos de estudos, se encontram fora da sua região e também a situação inversa, ou seja, a de estudantes que - embora, obviamente, em menor número, mas também existem -, sendo residentes no território do continente, estudam nas universidades existentes nas regiões autónomas, e há um…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A proposta de lei agora apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visando a possibilidade de os estudantes do ensino superior, recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudarem no continente ou na Região Autónoma dos Açores, poderem votar antecipadamente, é, como já aqui foi dito, não só bem vista pelo Partido Socialista mas desejável, na medida em que vem corrigir duas injustiças.”
Luiz Fagundes Duarte (PS)
O partido votou a favor
“Geraram-se mesmo algumas situações absolutamente caricatas - e reporto-me apenas ao caso dos estudantes que aqui nos traz hoje - que possibilitam o que anteriormente foi referido pelo Deputado Luiz Fagundes Duarte.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 32/IX Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraVotação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.