Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Lei n.º 14/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Desde 1998 que o regime jurídico que regula a atividade do ensino da condução não é, realmente, objeto de uma revisão, profunda e sistémica, de toda a estrutura organizativa e regulamentar desta atividade.”
Jorge Fão (PS)
O partido votou a favor
“Atente-se nos seguintes diplomas deste Governo: a legislação para os examinadores de condução já foi aprovada; o regime legal de habilitação para a condução já foi aprovado; a legislação para as escolas de condução está agora em discussão e, em paralelo, o Código da Estrada encontra-se também em revisão no Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária.”
Carina Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Os senhores falam na sacrossanta Diretiva Serviços, o Sr. Blockstein fala na regulamentação das profissões; falam no ensino e na garantia da segurança rodoviária, mas aquilo que querem, na prática, é desregulamentar atividades de grande importância para a economia e para a sociedade e até de grande sensibilidade em matéria de segurança.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“De qualquer forma, mais uma vez vimos a debate para avaliar matérias que influem sobre o ensino da condução e a segurança rodoviária. O ensino é um assunto sempre presente, não só no Grupo de Trabalho da Segurança Rodoviária mas também nos inúmeros fóruns nos quais temos participado sobre a rede viária nacional.”
João Paulo Viegas (CDS)
O partido votou a favor
“Portugal tem feito, ao longo das últimas décadas, um percurso assinalável no reforço das exigências de qualidade e de rigor, quer nas regras do Código da Estrada quer nas regras que organizam o ensino e a formação na área da condução.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 141/XII XIX Governo ConstitucionalAprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.