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Desde 1974

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Lei Orgânica n.º 3/2014

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 466/XII CDS, PSDQue cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 3/2014
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura