Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Lei n.º 94/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 1173/XIII PSD1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.