Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Lei n.º 75/2019

Votação

Votação final global19 de julho de 2019Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade15 de fevereiro de 2019Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Projeto de lein.º 1121/XIII PANAltera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas

O título acima é o sumário oficial.