Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 153/VIII CDSRegula o processo de votação na eleição do Presidente da República dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional
• Proposta de lein.º 19/VIII XIV Governo ConstitucionalRegula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de Maio
• Projeto de lein.º 152/VIII PSDRegula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 3/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura