Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Lei Orgânica n.º 5-A/2001
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 517/VIII Primeira Alteração à lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.