Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei n.º 25/2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ou seja, discutimos direitos: o direito a cuidados de saúde que combatem e reduzem o sofrimento físico e psíquico, mesmo reconhecendo — como temos de fazer — os limites que a medicina ainda não conseguiu ultrapassar a este respeito.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Hoje, comemora-se um aniversário muito importante, o da publicação da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde, na sequência da sua consagração na Constituição da República Portuguesa de 1976.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“As declarações antecipadas de vontade devem, então, servir para dar aos médicos responsáveis a indicação da vontade dos pacientes no caso de, por qualquer razão, estes perderem a capacidade de compreender o seu próprio estado de saúde ou de exprimirem e comunicarem a sua vontade relativamente aos tratamentos e cuidados de saúde que desejariam ou não receber.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente aos cuidados paliativos, orgulhamo-nos de se tratar de uma matéria que trouxemos variadas vezes, sendo, infelizmente, uma área menor no âmbito dos cuidados de saúde, como.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou a favor
“Em dia de aniversário do Serviço Nacional de Saúde é simbolicamente importante o agendamento de iniciativas que visam o aprofundamento dos direitos de personalidade na relação com os cuidados de saúde.”
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Ou seja, discutimos direitos: o direito a cuidados de saúde que combatem e reduzem o sofrimento físico e psíquico, mesmo reconhecendo — como temos de fazer — os limites que a medicina ainda não conseguiu ultrapassar a este respeito.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Em dia de aniversário do Serviço Nacional de Saúde é simbolicamente importante o agendamento de iniciativas que visam o aprofundamento dos direitos de personalidade na relação com os cuidados de saúde.”
O partido votou a favor
“As declarações antecipadas de vontade devem, então, servir para dar aos médicos responsáveis a indicação da vontade dos pacientes no caso de, por qualquer razão, estes perderem a capacidade de compreender o seu próprio estado de saúde ou de exprimirem e comunicarem a sua vontade relativamente aos tratamentos e cuidados de saúde que desejariam ou não receber.”
Nuno Reis (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente aos cuidados paliativos, orgulhamo-nos de se tratar de uma matéria que trouxemos variadas vezes, sendo, infelizmente, uma área menor no âmbito dos cuidados de saúde, como.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou a favor
“Hoje, comemora-se um aniversário muito importante, o da publicação da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde, na sequência da sua consagração na Constituição da República Portuguesa de 1976.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Falar de cuidados de saúde e de cuidados paliativos é falar de temas cruciais e sensíveis para a vida das pessoas e dos seus direitos fundamentais. Os projectos de lei sobre cuidados paliativos visam, portanto, matéria importantíssima para as pessoas e para o Serviço Nacional de Saúde, uma das conquistas da democracia.”
Elza Pais (PS)
O partido votou a favor
“«O cuidado paliativo reconhece o valor da vida e olha a morte como um processo normal, não apressa nem adia a morte, trata com eficácia a dor e o sofrimento, integra os aspectos psicológicos e espirituais do cuidado de saúde, oferece um sistema de apoios para que o doente viva tão activo quanto possível e para que a família suporte o sofrimento com o período final da doença e com o luto pela perda do seu familiar».”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Continuaremos, no CDS, a pugnar pela dignidade, pelo direito à vida, pelo direito a melhores condições no final da mesma e para que o final da mesma receba a mesma atenção por parte dos serviços de saúde que hoje, felizmente, conseguimos ter para aqueles que a iniciam, para aqueles que estão no princípio da vida.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou a favor
“Com a aprovação deste diploma, daremos cumprimento a um dos mais importantes princípios da bioética: a autonomia da pessoa na sua relação com os cuidados de saúde.”
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 21/XII BERegula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
- Projeto de lein.º 64/XII CDSRegula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital
- Projeto de lein.º 63/XII PSDRegula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade
- Projeto de lein.º 62/XII PSEstabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.