Orçamento do Estado para 1998
Lei n.º 127-B/1997
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 ocorre numa conjuntura política muito particular. Estamos a aproximar-nos da data de entrada na terceira fase da União Económica e Monetária e esse facto condiciona tanto a actuação do Governo como a das oposições.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Eu gostaria, devo dizer, de fazer a pergunta que vou pôr ao Sr. Primeiro-Ministro mas, como regimentalmente já não foi possível, coloco-a a si, Sr. Deputado, o Governo e o Partido Socialista estão muito satisfeitos com a subida das despesas nos sectores sociais.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“Nesta intervenção, pretendo essencialmente explicar por que razões, nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, defendemos com empenho este Orçamento do Estado, assumindo com firmeza e até com entusiasmo o nosso apoio.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Orçamento da moeda única, assim chamou o Ministro das Finanças ao Orçamento do Estado para 1998. Estamos de acordo. Este é. aliás, o único ponto em que estamos de acordo. A definição do objectivo central que tem comandado os Orçamentos do Governo do Partido Socialista que comanda este Orçamento: a moeda única.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (79)
“Eu gostaria, devo dizer, de fazer a pergunta que vou pôr ao Sr. Primeiro-Ministro mas, como regimentalmente já não foi possível, coloco-a a si, Sr. Deputado, o Governo e o Partido Socialista estão muito satisfeitos com a subida das despesas nos sectores sociais.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“Nesta intervenção, pretendo essencialmente explicar por que razões, nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, defendemos com empenho este Orçamento do Estado, assumindo com firmeza e até com entusiasmo o nosso apoio.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Orçamento da moeda única, assim chamou o Ministro das Finanças ao Orçamento do Estado para 1998. Estamos de acordo. Este é. aliás, o único ponto em que estamos de acordo. A definição do objectivo central que tem comandado os Orçamentos do Governo do Partido Socialista que comanda este Orçamento: a moeda única.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998, que hoje se iniciou, surge num momento histórico da vida de Portugal no que se refere ao processo da construção europeia.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou contra
“Fale por si! A Oradora: - ... condicionada a viabilizar o Orçamento e o Governo condenado a governar até ao fim. Foi exactamente isto que se passou em Itália: o PCI, de acordo com os seus princípios, deitou abaixo o orçamento, deitou abaixo o governo e, passadas 48 horas, estavam todos entendidos!”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Confesso que fiquei não surpreendido mas admirado com a intervenção de V. Ex.ª, que bem poderia ser chamada de «intervenção da rendição», na medida em que estamos longe, quer no tom, quer na forma, dos Orçamentos anteriores, quando V. Ex.ª reclamava sobre o aumento dos impostos, quando acusava o Governo de ir fazer despedimentos de funcionários públicos, quando entendia que o rendimento mínimo garantido ia ser a…”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“A apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 ocorre numa conjuntura política muito particular. Estamos a aproximar-nos da data de entrada na terceira fase da União Económica e Monetária e esse facto condiciona tanto a actuação do Governo como a das oposições.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“V. Ex.ª referiu na sua intervenção que este é um Orçamento da coesão nacional e, por acaso, para fazer a fundamentação, apenas se lembrou das regiões autónomas, mas não mencionou, por exemplo, e não se lembrou do interior do País, de Trás-os-Montes, da Beira Litoral ou do Alentejo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui confirmar aquilo que já todos sabíamos, que estamos a discutir e a aprovar, com a colaboração do PSD, um Orçamento de transição para a moeda única.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Quero dizer-lhe que constitui uma honra para este grupo parlamentar poder garantir a sustentação, no plano parlamentar, de uma proposta de Orçamento do Estado que dá garantias absolutas de prosseguir uma política económica que tem levado a resultados tais que já nem suscitam uma apreciação negativa por parte do principal partido da oposição.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Primeiro-Ministro começou por falar dos mais carenciados - fica-lhe bem - e até num tom para chamar atenção de que, de facto, os dados macro-económicos que aqui apresentou são virtuais e não têm tradução no concreto, na vida quotidiana das pessoas, um pouco a fazer-nos lembrar aquela frase daquelas senhoras que diziam: se não fossem os pobres como é que conquistaríamos o céu.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, quero dizer-lhe o seguinte: enfim, unidos! Finalmente, o bloco central! O PSD já não tem necessidade de realizar o seu congresso mais cedo do que aquilo que estava previsto!”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“A intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de produzir, suscita-me, e bem assim à minha bancada, neste período de perguntas, três breves comentários: um, primeiro, de discordância; um, segundo, de satisfação, e um, terceiro, de responsabilidade.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“Dá-se como adquirido que este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano são o prenúncio do euro já, a qualquer preço, em 1999. Por ser assim, aqueles que erigiram tal como um «desígnio nacional» o viabilizarão, aqueles que, como nós, entendem tal opção como precipitada, pouco avisada, com consequências ainda não totalmente esclarecidas, votarão contra.”
Ferreira Ramos (CDS)
O partido votou contra
“Permitam-me fazer uma breve referência introdutória, em comentário, a uma parte da intervenção de ontem da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite naquilo que se refere à questão do combate à fraude fiscal e alargamento da base tributável.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Na memória justificativa da proposta de lei do Governo relativa à defesa nacional e às forças armadas, que veio a converter-se na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, reconhecia-se que é nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que se situam importantes infra-estruturas de defesa, que nelas vigoram relevantes convenções internacionais de carácter militar, que é nas regiões autónomas que, em caso de guerra, se…”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou abstenção
“O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem, aqui, que este Orçamento merece a aprovação da Assembleia da República. E justificou a sua afirmação não apenas pelo enunciado das principais características da proposta orçamental - de todos conhecidas e por uma esmagadora maioria acolhidas -, mas também pela sua percepção de que a maioria esmagadora dos portugueses deseja que a estabilidade política prossiga serenamente.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Estava na expectativa de que a sua intervenção tratasse a matéria da segurança social, porque foi essa a sua experiência anterior e, realmente, em relação às matérias de que falou - saúde, educação e droga - revelou um razoável desconhecimento, senão mais qualquer coisa...”
José Niza (PS)
O partido votou a favor
“A discussão do orçamento do Ministério da Saúde está à partida, prejudicada pela incerteza quanto à apresentação pelo Governo de um Orçamento rectificativo, visando, entre outros um reforço da dotação do Orçamento do Estado para 1997 para o Serviço Nacional de Saúde.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro, sempre que pode, põe em destaque a alta prioridade que atribui à educação pré-escolar. E. hoje mesmo, no seu discurso de apresentação, referenciou alguns números e algumas percentagens, pretendendo significar a grande prioridade da educação pré-escolar para o seu Governo.”
Castro de Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“Ficou claro, depois da sua intervenção hoje, nesta Câmara - e para nós já eram bastantes os indícios aquando da sua vinda à Comissão de Educação. Ciência e Cultura para discutir na generalidade o orçamento -, que dinheiro não significa boa política.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Foi com especial ênfase que o Governo realçou o ritmo de crescimento apreciável, só do seu ponto de vista, do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.”
Joaquim Matias (PCP)
O partido votou contra
“Em relação à questão agora colocada pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira no que concerne à questão do referendo, quero dizer, de forma muito clara, que o PS quer que o referendo se faça em condições de seriedade absoluta.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Eu não me engano, nem quanto ao destinatário da minha pergunta, nem quanto ao meu colega José Junqueiro. Verdadeiramente, Sr. Deputado, fiquei atónito: então quem, cinco vezes sucessivas, se candidatou a vários mandatos numa câmara no interior disse aquilo que o senhor acabou de proferir!”
Paulo Neves (PS)
O partido votou a favor
“Realmente, ao ouvi-lo, confesso que não posso deixar de pensar que, com muita probabilidade e muita plausibilidade, aquilo que o senhor acaba de dizer, tê-lo-á decorado ontem à noite não sabendo quem, pelo PSD, vinha fazer a intervenção de hoje.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Do Planeamento e da Administração do Território, já no ano passado abordei este tema e volto agora a fazê-lo, porque foi corri surpresa que, ao analisar a distribuição das verbas do Orçamento do Estado verifiquei que a macrocefalia de Lisboa continua a imperar.”
Augusto Boucinha (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro João Cravinho procurou introduzir um novo conceito na análise da distribuição regional do investimento com o fito, obviamente, de fugir ao debate sobre se as políticas do Governo estão ou não a aprofundar as assimetrias regionais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Fiquei espantado com a sua «tirada», de resto habitual, de acusar as pessoas e os partidos que defendem que no troço da estrada entre Torres Vedras e o Bombarral não deve haver portagens de não quererem a construção de mais estradas no País!”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“Peço desculpa pelo facto de a minha intervenção não se enquadrar perfeitamente na discussão do Orçamento do Estado, mas está bem na memória de todos nós a tragédia que caiu sobre o barlavento do Algarve, mais especialmente sobre a serra de Monchique e os concelhos de Portimão, Silves e Lagos.”
Martim Gracias (PS)
O partido votou a favor
“O Governo apresentou-se na Assembleia da República para a discussão do Orçamento do Estado para 1998, numa posição muito distinta daquela com que aqui chegou para a discussão dos dois Orçamentos anteriores.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Grande parte da atenção que muitos cidadãos dedicam ao Orçamento do Estado recai sobre o PIDDAC. Em cada ano, logo que se torna conhecida a proposta de lei do Orçamento, são milhares os cidadãos interessados na resolução de muitos problemas sociais que procuram encontrar no PIDDAC a resposta a muitas reivindicações, a concretização de muitas aspirações, o cumprimento de muitas promessas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª focou uma área que é extremamente sensível a este Governo. Desde logo, foi com este Governo que se institucionalizou a Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa (CPLP). Também a primeira visita oficial do Sr. Primeiro-Ministro foi a um país do espaço lusófono, o Brasil, afirmando aí um diálogo, que, no passado, foi de surdos.”
Carlos Luís (PS)
O partido votou a favor
“O Governo não se tem cansado de acentuar o especial significado que assume para o futuro de todos nós o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano que o enquadram e informam.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou contra
“Uns aplaudem, outros lamentam, mas todos concordam que discutimos aqui, hoje, um Orçamento que coloca Portugal em definitivo no centro da construção europeia e na 3.ª fase da União Económica e Monetária.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou a favor
“A imprensa anunciou que V. Ex.ª vinha defender o cavaquismo, o Professor Cavaco Silva. Como parece que já ninguém o defende, também nesse domínio V. Ex.ª foi uma desilusão. De qualquer modo, está a proceder à reciclagem, com qualidade e habilidade, do discurso feito no ano passado.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Este Deputado está mais interventor do que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. É preciso olhar para ele com atenção em Janeiro! Sr. Deputado Henrique Neto, falou em negociatas. Não percebo bem a que se está a referir, mas as negociatas mais recentes de que me lembro foram o «totonegócio» e o «cinenegócio».”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“No seu discurso, perguntou: «quem ousará negar a existência de um programa de reformas?». Um programa de reformas ninguém ousa negar. É o Programa do Governo. O Programa do Governo, como o Sr. Ministro bem se recorda, é altamente reformista.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“Inscrevi-me, de facto, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, mas não posso deixar de salientar que ficou perfeitamente claro, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aquilo que para nós já não era uma surpresa, isto é, que houve de facto um acordo, como, aliás, houve em anos anteriores com o nosso partido, só que não foi feito da mesma forma como este porque foi assumido.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou contra
“O meu pedido de esclarecimento será muito rápido. Aliás, utilizo esta figura regimental mais para agradecer a franqueza e a clareza daquilo que acabou de afirmar. Afinal, não houve acordo, nem compromisso...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Não vou pôr em causa aquilo que afirmou, no sentido de que o PSD não fez exigências ao Governo. Conversou, chegou a acordo (ou a compromisso), não sei se fez exigências... A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira lei diz que não fez exigências mas eu, com toda a sinceridade, não posso dizer nem sim nem não; não estive lá, não conheço os termos.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª começou por dizer que est ano tinha a sua tarefa facilitada devido ao que se passou ontem. De facto, acho que tem toda a razão para fazer essa afirmação e para estar satisfeito com essa situação.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Peço-lhe desculpa pela figura regimental utilizada, mas gostaria de, através da Mesa, perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se acha que há justiça fiscal quando sobrecarrega as empresas e não as liberta, de acordo com o seu critério, desse pagamento por conta e só as liberta em relação a determinado tipo de profissionais neste país.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Muito rapidamente para, de uma vez por todas, pedir a V. Ex.ª que esclareça algumas questões, que creio, e crê esta bancada, necessitam ser esclarecidas. Em nome da verdade, da verdade técnica e da verdade política, e não em nome de algumas «trocas-tintices» que às vezes aparecem surgir, com a complacência e o silêncio cúmplice de alguns membros do Governo, inclusive alguns dos mais responsáveis.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Vou tentar colocar algumas questões relacionadas com Orçamento do Estado, até porque o maior partido da oposição não tem, aparentemente, questões para colocar. Está convencido dos méritos do Orçamento e já não tem dúvidas.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Em meu entender, o tempo do manequeísmo já deveria ter passado. É muito cansativa a psicanálise que o Sr. Deputado tenta fazer daquela tribuna, em relação a esta bancada, psicanálise que não pode nem deve fazer.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou contra
“Quero, antes de mais, exprimir a nossa profunda consternação pela tragédia esta madrugada ocorrida nos Açores e apresentar as nossas condolências às famílias das vítimas e, por isso mesmo, nos associamos ao voto de pesar que será aprovado dentro de momentos.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Já chegou à Mesa o voto de pesar e de solidariedade que os Deputados insulares apresentaram, com o apoio de vários grupos parlamentares, sobre os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores esta madrugada na Ilha de São Miguel, concelhos de Povoação e Nordeste?”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Permita-me V. Ex.ª que as minhas primeiras palavras sejam para exprimir o meu pesar às famílias esta noite atingidas pela desgraça e pelo luto na freguesia da Ribeira Quente, na Ilha de São Miguel, nos Açores, e porventura noutras, (as informações são ainda incompletas) no concelho da Povoação.”
Mota Amaral (PSD)
O partido votou abstenção
“O PCP adoptou neste debate a postura que lhe pareceu mais adequada à defesa do interesse nacional, tal qual se nos apresenta. Como partido da oposição que somos. de facto e não apenas na aparência, adoptámos a postura crítica que as regras democráticas exigem.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta tem, efectivamente, em termos formais, uma redacção diferente da do Grupo Parlamentar do PCP: é mais clara e directa e destina-se a tomar clara e transparente uma situação anómala herdada por nós.”
António Martinho (PS)
O partido votou a favor
“Aqui retoma-se a questão que eu tinha levantado há pouco e que, em parte, responde à questão do Sr. Secretário de Estado: é que se devem votar conjuntamente as propostas 510-C, do PSD, 522-C e 524-C, do PS.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“O problema sério de um Orçamento do Estado é que ele é um exercício de opções. E nesse confronto que estamos permanentemente quando fazemos votações. A minha bancada já hoje mesmo se absteve e votou contra determinadas propostas que consideramos justas mas que sabemos que, do ponto de vista orçamental, têm implicações na receita que não são compatíveis com os nossos objectivos.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de justificar esta proposta que, na sequência das questões que nos foram apresentadas, quer no grupo parlamentar quer na Comissão de Saúde, pelas associações que representam os diabéticos em Portugal, tem a ver com o passar-se a incluir à taxa de 5% as tiras de glicémia, agulhas e seringas para administração de insulina qual hoje é aplicada a taxa de 17% - aliás, diferente da que é aplicada aos…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Uma parte do efeito útil da nossa proposta 531-C é conseguida pela proposta 535-C, apresentada pelo PSD, e a alínea-b) do n.º 2 é, de facto, um complemento.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Relativamente a este n.º 2 do artigo 30.º da proposta de lei, havia - e há, a menos que os proponentes a tenham retirado - uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, a 515-C.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Nós próprios também apresentámos alguns propostas em sede de Código de IRC, nomeadamente uma no mesmo sentido daquela cuja votação foi adiada e que é relativa à licitude das despesas.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou contra
“Há uma diferença efectiva entre o teor literal do texto actual do artigo 56.º do Código do IRS e o teor da nossa proposta. Não vou esclarecer porquê, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, com certeza, leu com atenção, mas peço-lhe que volte a ler.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Quero referir-me à alteração do artigo 26.º do Código do IRS, na parte em que o Governo lhe faz acrescer um novo n.º 9. Este novo n.º 9 deixa alguma estranheza ao PSD, razão pela qual gostaríamos de ter uma explicação cabal da parte do Governo, sob pena de nos podermos opor por aquilo que, aparentemente, nos parece ser intenção do Governo.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Só queria clarificar, de alguma forma, uma coisa que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse e que não corresponde à verdade. É por demais reconhecido que tem havido, em termos de cobranças fiscais, um ganho de eficácia bastante razoável e que todos têm sido unânimes em reconhecer.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Muito rapidamente, porque o tempo é escasso e hoje, ainda mais do que é habitual, somos escravos do tempo, quero apenas dizer que, neste conjunto de propostas a propósito do IRS, o Partido Popular quer destacar duas que aqui trouxe.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou contra
“Serei muito rápido, porque o tempo não perdoa. E começo por dizer à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite que apreciei a explicação que deu para o facto de anunciar, desde já, que vai votar contra a nossa proposta,...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Relativamente ao artigo 29.º imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, tenho várias observações a fazer, a primeira das quais tem a ver com uma proposta apresentada pelo PCP, que pretende fazer uma apresentação dos escalões um pouco diversa daquela que é apresentada pelo Governo.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Que tem a ver com a clarificação do conceito de despesa de saúde para efeitos de IRS. De facto, independentemente da questão de se saber se isto tem como preocupação a indústria de lazer e, muitas vezes, a de mobiliário, penso que o Governo estaria a ser muito mais correcto se, em vez de pretender esta clarificação, fizesse uma outra muito mais simples, que é a dos números do orçamento da saúde deste ano.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Diria que, em termos de articulado, este é o artigo essencial e caracterizador deste Orçamento do Estado. O artigo sobre o IRS caracteriza aquilo que é a norma central deste Orçamento, que é, em termos de fiscalidade, não promover, não dar qualquer passo positivo no sentido da promoção da justiça fiscal.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Popular congratula-se com esta proposta apresentada pelo Governo e com este pedido de autorização legislativa.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Nós consideramos que esta autorização legislativa proposta pelo Governo para reduzir a taxa social única é uma proposta com gravidade e que merece, embora de forma breve, ser discutida.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A intervenção que o Sr. Ministro das Finanças acabou de fazer facilita a questão que quero colocar e julgo que, como já ontem referimos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, deve ser retirada do artigo 11º a frase «directamente ou através de empresas de que seja accionista», porque se o Governo entende utilizar dinheiro proveniente de reprivatizações - e agora não vou discutir essa matéria - para amortizar a…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A explicação do Sr. Ministro das Finanças, na minha opinião, não resolve completamente a questão, porque a redacção do artigo 11.º diz que «( ... ),o Governo da República, directamente ou através de empresas de que seja accionista, comparticipará num programa especial de redução das dívidas públicas regionais (...”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou contra
“Quero lembrar que esta proposta foi transferida para o Plenário exactamente porque ficou pendente de um esclarecimento por parte do Governo sobre que empresas são estas para as quais o Governo da República transfere as dívidas das regiões autónomas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra porque fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre esta matéria. Das palavras que o Sr. Deputado proferiu, deduzi que o PSD não tenciona votar favoravelmente esta proposta e devo dizer que esta dedução, que me parece natural pelo acenar de cabeça dos Srs. Deputados do PSD, é verdadeiramente espantosa.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“Quero dizer que o Partido Popular, aquando do debate de uma proposta de resolução apresentada pela bancada do Partido Social Democrata, não teve dúvidas em concordar com o princípio que nela estava contido: é necessário o aumento extraordinário das pensões mais degradadas, das pensões mínimas do regime geral, das pensões de sobrevivência, das pensões dos regimes especiais.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou contra
“Também esta matéria já foi ontem longamente discutida. Inclusivamente, o Sr. Deputado Vieira de Castro teve oportunidade de referir dois anos em que a segurança social esteve de «muito boa saúde», concretamente os anos de 1986 e 1990, porque para o PSD de quatro em quatro anos a segurança social está de «boa saúde» e nos outros três está muito mal!”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O Governo está a beneficiar de uma conjuntura económica excepcional que tem, obviamente, reflexos sobre o financiamento do sistema de segurança social.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de sublinhar dois aspectos que justificam esta proposta. O primeiro tem a ver com o facto de a Assembleia da República dever dar cumprimento à resolução que aqui aprovou e que propunha um aumento extraordinário para as pensões de reforma.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Social Democrata propôs a avocação desta proposta de alteração, dado que, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, houve um tratamento diferenciado em relação ao concelho de Vila Nova de Gaia, no que diz respeito à construção de duas escolas dos 2.”
Manuel Moreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvi a intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a quem já ontem manifestei o meu acordo relativamente à pertinência e à oportunidade com que esta questão tem de ser encarada e tratada rapidamente, e quero dizer ao Governo, porque ouvi pela voz da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento que esta proposta não é uma proposta sustentável na medida em que custa 10 milhões de contos, que gostava de ouvir dizer qual é o…”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou contra
“A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai, de alguma forma, no sentido de apoiar aquilo que o Governo 446 I SÉRIE - NÚMERO 13 tem vindo a fazer, ou seja, a não discriminação dos professores relativamente a todas as outras profissões.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O nível das pensões de reforma em Portugal é, no geral - todos o reconhecem -, excessivamente baixo e incompatível com uma vida digna para aqueles que durante toda uma vida, deram o melhor de si ao País.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A nossa proposta tem como objectivo minimizar a situação de grave injustiça e de desigualdade social em que se encontram os professores aposentados, em particular os que solicitaram a aposentação até 30 de Setembro de 1989.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 147/VII XIII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1998.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.