Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei n.º 31/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E o Sr. Ministro sabe perfeitamente que esses efeitos perversos acabam por hierarquizar as escolas em estabelecimentos de ensino de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª categorias, e, com essa hierarquização, estamos, no fundo, a classificar os pais, os alunos e as comunidades educativas.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Todos nós sentimos e fazemos um diagnóstico, que, hoje em dia, é consensual, diria mesmo quase unânime, na sociedade portuguesa, particularmente negativo do estado do nosso sistema de ensino e da forma como preparamos os nossos recursos humanos para os tempos que aí vêm.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“E porque quer avaliar para classificar, esta proposta cria condições, governamentalizando o processo de avaliação, reduzindo e maltratando os serviços de Inspecção-Geral de Educação, colocando na área do Conselho Nacional de Educação a função de consultor da tutela, para emitir pareceres e opiniões de acordo com os documentos e as informações que o Sr. Ministro lhe fará chegar, fechando o círculo.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei que o Governo nos traz hoje aqui sobre o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior resulta da execução de um compromisso do Programa do Governo, que é assumido, desde logo, na Exposição de motivos desta mesma proposta e que é uma aposta decisiva na qualificação dos portugueses, como desígnio estratégico nacional.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“º ano, das provas de aferição no fim de cada ciclo e pelo programa de avaliação das escolas básicas e secundárias, a cargo da Inspecção-Geral de Educação. Este programa de avaliação das escolas, iniciado em 1998, envolve, no presente, cerca de 700 estabelecimentos de ensino.”
Rosalina Martins (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“º ano, das provas de aferição no fim de cada ciclo e pelo programa de avaliação das escolas básicas e secundárias, a cargo da Inspecção-Geral de Educação. Este programa de avaliação das escolas, iniciado em 1998, envolve, no presente, cerca de 700 estabelecimentos de ensino.”
Rosalina Martins (PS)
O partido votou contra
“E o Sr. Ministro sabe perfeitamente que esses efeitos perversos acabam por hierarquizar as escolas em estabelecimentos de ensino de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª categorias, e, com essa hierarquização, estamos, no fundo, a classificar os pais, os alunos e as comunidades educativas.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“E porque quer avaliar para classificar, esta proposta cria condições, governamentalizando o processo de avaliação, reduzindo e maltratando os serviços de Inspecção-Geral de Educação, colocando na área do Conselho Nacional de Educação a função de consultor da tutela, para emitir pareceres e opiniões de acordo com os documentos e as informações que o Sr. Ministro lhe fará chegar, fechando o círculo.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Todos nós sentimos e fazemos um diagnóstico, que, hoje em dia, é consensual, diria mesmo quase unânime, na sociedade portuguesa, particularmente negativo do estado do nosso sistema de ensino e da forma como preparamos os nossos recursos humanos para os tempos que aí vêm.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“E tenho aqui um, para servir de exemplo, porque, segundo creio, o Sr. Ministro teve uma interpretação injusta sobre o trabalho da Inspecção-Geral de Educação - aliás, Sr. Presidente, para efeitos de ética parlamentar, declaro que sou membro da Inspecção-Geral da Educação.”
António Braga (PS)
O partido votou contra
“A avaliação permite que os estabelecimentos de ensino definam com clareza os seus objectivos, os recursos disponíveis e que os resultados se possam compatibilizar com aquilo que se pretende.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Assim, com o claro objectivo, plasmado no Programa do Governo, de ganhar o desafio da educação e da formação dos portugueses, tivemos já oportunidade de debater, por iniciativa do Governo, o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior e o estatuto do aluno do ensino não superior.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
“Centra-se este debate na proposta de lei sobre «o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior». Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o senhor é o «ministro não Pedro Lynce»? É o «ministro que não é do ensino superior»?”
Ana Benavente (PS)
O partido votou contra
“O Governo diz pretender, com esta iniciativa, criar um sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei que o Governo nos traz hoje aqui sobre o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior resulta da execução de um compromisso do Programa do Governo, que é assumido, desde logo, na Exposição de motivos desta mesma proposta e que é uma aposta decisiva na qualificação dos portugueses, como desígnio estratégico nacional.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro da Educação referiu que eu teria participado numa reunião da OCDE e não apresentei um relatório.”
Ana Benavente (PS)
O partido votou contra
“º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, estatui que um dos objectivos do sistema da avaliação é dotar várias entidades e a sociedade em geral de informação relevante sobre o funcionamento do sistema educativo, deixando de fora incompreensivelmente as próprias…”
Cristina Granada (PS)
O partido votou contra
“º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, o define como "educação e ensino não superior"; Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a correcção desta designação de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja, "educação pré-escolar e ensino básico e secundário", harmonizando, assim, os conceitos essenciais que regem o sistema…”
Ana Benavente (PS)
O partido votou contra
“Considerando que a proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, 1929 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002 desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, institui um sistema da avaliação do ensino, envolvendo uma acção permanente das escolas, dos serviços do Ministério e do próprio Conselho Nacional de Educação,…”
Rosalina Martins (PS)
O partido votou contra
“º da proposta de lei n.º 13/IX, que aprova o sistema de avaliação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, definem os objectivos gerais e específicos dos resultados da avaliação, bem como a sua divulgação, sem retirarem consequências do apuramento e dos resultados da avaliação; Considerando que não se propõem nem se admitem…”
Isabel Pires de Lima (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 13/IX XV Governo ConstitucionalAprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro-Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.