Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 516/XII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDLei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2014
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura