Chumbado a 2 de dezembro de 2022
Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
Projeto de lei n.º 373/XV
Proposto por PSD · entrada a 18 de novembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A petição pela defesa da gratuidade dos manuais escolares, que saúdo na pessoa da Sr.ª Mónica Matos Gomes, e os projetos de lei do Chega, da Iniciativa Liberal e do PSD convergem na defesa da concessão de manuais escolares gratuitos na escolaridade obrigatória a todos os alunos do ensino público, do ensino privado e do ensino cooperativo.”
Gabriel Mithá Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“ª — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa. Em segundo lugar, reitero o que temos defendido.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com o presente projeto de lei, pretende fazer aprovar a extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado ou cooperativo, sem contrato de associação, à semelhança de outras iniciativas aqui hoje em discussão.”
Sónia Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“Hoje, esta Câmara debate também mais três projetos de lei que, no fundo, suscitam a mesma questão: a extensão da disponibilização gratuita dos manuais escolares aos alunos que frequentam o ensino privado e cooperativo.”
Palmira Maciel (PS)
O partido votou contra
“Srs. Deputados, nós respeitamos que haja grupos parlamentares que entendem que o direito à educação em Portugal deve ser deve resumido a um mercado de educação. Esse modelo foi tentado noutros países, na maior parte deles, com bastante insucesso e com um reforço considerável das desigualdades.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“A expansão e a consolidação da escola pública e do ensino universal, obrigatório e gratuito, consagrado na Constituição, é uma das mais importantes e estruturantes conquistas do regime democrático.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Não podemos confundir o direito à gratuitidade do ensino e o direito à educação, desde logo, com o direito à liberdade de aprender e de ensinar em ligação com os contextos de vida de cada família e de cada criança, cujas necessidades podem levar a que, efetivamente, tenham de recorrer ao ensino particular sem que isso queira dizer que tenham capacidade financeira para suportar tudo o resto que daí advém.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O princípio da igualdade deve ser assegurado dando oferta e possibilidade de o ensino público chegar a todo o País e a todos aqueles que dele necessitem. A liberdade de aprender e de ensinar deve ser respeitada, garantindo a possibilidade de fundação de escolas privadas e de cooperativas a todos os que o desejem fazer, sendo que quem as quiser escolher que as escolha.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“A petição pela defesa da gratuidade dos manuais escolares, que saúdo na pessoa da Sr.ª Mónica Matos Gomes, e os projetos de lei do Chega, da Iniciativa Liberal e do PSD convergem na defesa da concessão de manuais escolares gratuitos na escolaridade obrigatória a todos os alunos do ensino público, do ensino privado e do ensino cooperativo.”
Gabriel Mithá Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Discordo completamente da sua apreciação. Não me desviei um milímetro do tema! Estamos a falar de manuais escolares! Ou então não há liberdade em democracia! Deem-nos o guião e nós só falamos daquilo que os senhores querem!”
Gabriel Mithá Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“ª — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa. Em segundo lugar, reitero o que temos defendido.”
Carla Castro (IL)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com o presente projeto de lei, pretende fazer aprovar a extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado ou cooperativo, sem contrato de associação, à semelhança de outras iniciativas aqui hoje em discussão.”
Sónia Ramos (PSD)
O partido votou a favor
“Hoje, esta Câmara debate também mais três projetos de lei que, no fundo, suscitam a mesma questão: a extensão da disponibilização gratuita dos manuais escolares aos alunos que frequentam o ensino privado e cooperativo.”
Palmira Maciel (PS)
O partido votou contra
“Srs. Deputados, nós respeitamos que haja grupos parlamentares que entendem que o direito à educação em Portugal deve ser deve resumido a um mercado de educação. Esse modelo foi tentado noutros países, na maior parte deles, com bastante insucesso e com um reforço considerável das desigualdades.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“A expansão e a consolidação da escola pública e do ensino universal, obrigatório e gratuito, consagrado na Constituição, é uma das mais importantes e estruturantes conquistas do regime democrático.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Não podemos confundir o direito à gratuitidade do ensino e o direito à educação, desde logo, com o direito à liberdade de aprender e de ensinar em ligação com os contextos de vida de cada família e de cada criança, cujas necessidades podem levar a que, efetivamente, tenham de recorrer ao ensino particular sem que isso queira dizer que tenham capacidade financeira para suportar tudo o resto que daí advém.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O princípio da igualdade deve ser assegurado dando oferta e possibilidade de o ensino público chegar a todo o País e a todos aqueles que dele necessitem. A liberdade de aprender e de ensinar deve ser respeitada, garantindo a possibilidade de fundação de escolas privadas e de cooperativas a todos os que o desejem fazer, sendo que quem as quiser escolher que as escolha.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.