Orçamento do Estado para 2004
Lei n.º 107-B/2003
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“V. Ex.ª vem aqui numa pose nova: está contente, está satisfeito - e eu congratulo-me por si - e fica triste porque a oposição não o congratula. Anuncia que é admirado pelas instituições internacionais - Fundo Monetário, União Europeia, OCDE, etc. E faz-nos uma pergunta, a que eu quero responder também: por que é que não crescemos tanto como a Espanha?”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A forma como o Governo trata as funções sociais do Estado neste Orçamento caracteriza bem e de forma fiel aquilo que são o Orçamento e a política do Governo. É a política neoliberal da diminuição do papel do Estado, da sua redução ao mínimo, da diminuição do seu papel na prestação de funções sociais essenciais e da sua função no sentido de garantir mais justiça social e maior igualdade no combate às desigualdades.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª fez-nos um discurso acerca do qual eu gostaria de partilhar algumas reflexões em relação a quatro aspectos fundamentais: em primeiro lugar, a questão do rigor; em segundo lugar, a questão fiscal; em terceiro lugar, a questão do investimento público; e, por último, a questão da justiça social.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Tudo isto é triste! O Orador: - Tudo isto está ao nosso alcance. O que vos prometo e garanto é simples: uma estratégia clara, objectivos ambiciosos, mais e melhor trabalho, muito trabalho.”
O partido votou contra
“Depois de ter estado alguns dias afastado, vimos hoje o Secretário-Geral do Partido Socialista confirmar que não aproveitou esses dias para preparar um contributo positivo do Partido Socialista em matéria de Orçamento do Estado, já que não nos trouxe quaisquer propostas novas, nem quaisquer alternativas, em matéria de política orçamental.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (100)
“Tudo isto é triste! O Orador: - Tudo isto está ao nosso alcance. O que vos prometo e garanto é simples: uma estratégia clara, objectivos ambiciosos, mais e melhor trabalho, muito trabalho.”
O partido votou contra
“Depois de ter estado alguns dias afastado, vimos hoje o Secretário-Geral do Partido Socialista confirmar que não aproveitou esses dias para preparar um contributo positivo do Partido Socialista em matéria de Orçamento do Estado, já que não nos trouxe quaisquer propostas novas, nem quaisquer alternativas, em matéria de política orçamental.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª fez-nos um discurso acerca do qual eu gostaria de partilhar algumas reflexões em relação a quatro aspectos fundamentais: em primeiro lugar, a questão do rigor; em segundo lugar, a questão fiscal; em terceiro lugar, a questão do investimento público; e, por último, a questão da justiça social.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª vem aqui numa pose nova: está contente, está satisfeito - e eu congratulo-me por si - e fica triste porque a oposição não o congratula. Anuncia que é admirado pelas instituições internacionais - Fundo Monetário, União Europeia, OCDE, etc. E faz-nos uma pergunta, a que eu quero responder também: por que é que não crescemos tanto como a Espanha?”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“No princípio de 2002 foi a palavra "ajustamento"; no fim de 2002 "consolidação"; no princípio de 2003 "retoma"; e no final de 2003 "sinais". Não pomos em causa a coerência do discurso do Primeiro-Ministro, mas, na verdade, já lá vão dois anos e, mais do que "sinais", o que interessa é confrontar resultados!”
Jaime Gama (PS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª veio, hoje, apresentar-nos um Orçamento de que refiro três características essenciais: é um Orçamento de consolidação, que intervém sobre aquilo que é essencial, que é a despesa pública - aliás, não é por acaso que analistas da esquerda e da direita referem a importância da intervenção que está a existir sobre a despesa corrente primária, que era necessária desde 1995; é um Orçamento que fortalece e assinala…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“A forma como o Governo trata as funções sociais do Estado neste Orçamento caracteriza bem e de forma fiel aquilo que são o Orçamento e a política do Governo. É a política neoliberal da diminuição do papel do Estado, da sua redução ao mínimo, da diminuição do seu papel na prestação de funções sociais essenciais e da sua função no sentido de garantir mais justiça social e maior igualdade no combate às desigualdades.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Neste seu novo estilo, que caracteriza de contentamento descontente (ficamos hoje a sabê-lo), o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, na rentrée, que a aposta decisiva deste Orçamento do Estado iria ser para a qualificação, para a educação, para a ciência e para a cultura.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Em bom rigor, o Orçamento do Estado é um exercício prospectivo relativamente àquilo que vai ser o próximo ano. Na verdade, o que este documento nos diz (falando com rigor) é que no termo do exercício do Orçamento para 2004, tendo decorrido dois anos e oito meses desde a tomada de posse deste Governo, o País estará pior do que está hoje.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Permita-me que, antes de mais, saúde o Governo por duas medidas concretas que este Orçamento do Estado inclui: a primeira diz respeito à possibilidade de as autarquias poderem vir a recorrer a endividamento para complementar financiamentos próprios relativamente a investimentos que recebam fundos comunitários; a segunda diz respeito a um claro reforço do orçamento do Ministério da Economia e, por via disso, um…”
Marco António Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Tendo em conta a nova metodologia do debate orçamental que foi iniciado este ano, a Comissão de Economia e Finanças considera absolutamente importante e decisivo que se criem melhores condições para um debate das Grandes Opções do Plano.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O relator, ao expor o relatório, confundiu conclusões com matéria que constava do relatório - e vai constar em acta que o Grupo Parlamentar do PSD se opôs a várias conclusões que constavam do relatório - e, nomeadamente, disse que tínhamos aceite como conclusão que havia diminuição de verbas para determinados ministérios, o que não aceitámos.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“É para informar que, como relator da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, acentuei de uma forma clara quais foram as posições de voto substanciais do PSD e do CDS e sublinhei que os números de desinvestimento nas funções sociais são aqueles que constam do relatório e não das suas conclusões.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Este relatório é bipartido entre o Deputado Relator do PS e a Deputada Relatora do PSD, tendo sido aprovado por unanimidade na Comissão. Passo agora a fazer a intervenção inicial sobre a apresentação do relatório e as conclusões ficam a cargo da Sr.ª Deputada Relatora.”
Victor Baptista (PS)
O partido votou contra
“Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A análise do relatório e do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 proporciona um vasto conjunto de motivos e de oportunidades para o exercício, ao longo do próximo ano, do controlo político da execução orçamental, tarefa de que está incumbida a Comissão de Execução Orçamental.”
Maria João Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª tinha determinado que também iria proceder-se à leitura dos relatórios da Comissão de Economia e Finanças, que são dois, relativos às Grandes Opções do Plano e à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2004.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Ao iniciarmos hoje o debate sobre o Orçamento do Estado para 2004 há uma pergunta que todos os portugueses têm o direito de fazer. É a seguinte: vai o Orçamento do Estado ajudar Portugal e os portugueses a sair da grave situação em que se encontram?”
O partido votou contra
“O Governo veio hoje aqui apresentar o Orçamento, que radica basicamente em três eixos axiais: o rigor na consolidação e na redução da despesa pública; a redução da carga fiscal como condição fundamental para a competitividade e a produtividade das empresas portuguesas; e, por último, a retoma do investimento privado, nacional e estrangeiro.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Começaria por fazer uma recordação a esta Câmara. Recordo que o ano de maior desaceleração económica, em Portugal, na última década, foi o ano de 2001, coincidindo, curiosamente, com o ano de maior expansão da despesa.”
Tavares Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvindo a sua intervenção, pensei que tinha obrigatoriamente de colocar-lhe algumas questões, porque V. Ex.ª falou-nos de uma parte do Orçamento mas não falou de outra. Aliás, quanto ao Orçamento e à acção deste Governo, porque em muitas matérias, quiçá em quase todas, o que este Governo tem feito não é resolver os problemas é, sim, adiá-los.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Certamente V. Ex.ª não se terá apercebido - senão, certamente, teria feito o reparo -, mas normalmente não é considerada linguagem parlamentar aceitável dizer-se, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, dirigindo-se ao presidente do meu partido e ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que tinham, várias vezes, mentido aos portugueses…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Descontando a "cassete", obrigado pelos 3 minutos que me proporciona para poder clarificar alguns dos pontos que referi na intervenção, que, pelos vistos, tocou o CDS-PP. Sabe por que é que, o Sr. Presidente não se apercebeu de qualquer ofensa à honra da bancada do CDS-PP?”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Alguns alegam que o cenário macroeconómico constante deste Orçamento do Estado é irrealista e não fundamentado. São os mesmos que nos dois últimos Orçamentos que prepararam (2001 e 2002) levaram o País à situação que todos conhecemos: à derrocada financeira e orçamental e à fuga às responsabilidades.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Digo o que já aqui foi dito: os senhores têm de assumir os resultados das vossas políticas e não continuar a insistir na herança. Recordo, de resto, o que o Prof. Cavaco Silva disse de uma forma muito clara: "a herança vale por seis meses"!”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“O Orçamento para 2004 demonstra mais uma vez as linhas essenciais que caracterizam a actual maioria. É um documento de rigor e de esperança. Em primeiro lugar, é um Orçamento para ser cumprido nas suas previsões e nos seus objectivos.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvi com muita atenção a sua intervenção e retive notas essenciais no que respeita, por exemplo, à credibilidade e à esperança para o futuro. E não deixo de notar que, em matéria de credibilidade e de esperança para o futuro, V. Ex.ª fez aqui a previsão do aumento do desemprego, em Portugal, como um dos grandes objectivos e vitórias do Governo.”
José Junqueiro (PS)
O partido votou contra
“A sua intervenção no Parlamento conforta-nos, aos grupos parlamentares da maioria, mas também conforta o País, mesmo contra a vontade de alguns. V. Ex.ª esteve hoje igual a si própria...”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Permita-me dizer-lhe que, do seu discurso de 24 minutos, há um facto com o qual estou inteiramente de acordo: ontem, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui o Orçamento do Estado. Quanto ao resto, permita-me que acrescente, Sr.ª Ministra, nada nos identifica no discurso que acabou de proferir.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças anunciou-nos que, perante o fim do modelo de crescimento, o Governo propõe um novo modelo. É verdade! Esse modelo baseia-se no incentivo do lado da oferta, tem um nome muito antigo, chama-se "liberalismo", e hoje podemos medi-lo pela "medicina" que está a aplicar aos portugueses.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Aí as tem! A Oradora: - Sr. Deputado, algumas dessas sugestões estão em acção, e, portanto, não são novidade. No entanto, devo dizer que quando nos disse que iria colaborar com uma sugestão, respondendo assim ao desafio do Sr. Primeiro-Ministro, fiquei, sinceramente, à espera de uma colaboração sua num outro sentido.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“V. Ex.ª veio a este Plenário apresentar um Orçamento que se baseia num modelo de desenvolvimento claro, modelo de desenvolvimento esse que necessita de credibilidade por parte do Estado e, obviamente, dos agentes económicos.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“O debate do Orçamento do Estado tem-se traduzido sobretudo pela satisfação do Governo e da maioria que o sustenta aqui na Assembleia da República. Eu traduziria este debate em três adjectivações: satisfação, confiança e rigor.”
Victor Baptista (PS)
O partido votou contra
“A pergunta fundamental, a propósito do Orçamento para 2004, é a de saber se, perante uma situação absolutamente desastrosa em termos económicos e também sociais em que o País caiu, este Orçamento representa uma esperança de relançamento; se permite, em suma, que o País, perante os desafios e oportunidades associados à retoma económica que internacionalmente se antecipa e num quadro de uma Europa em alargamento, se…”
O partido votou contra
“Com alguma calma, até para contrabalançar a excitação da Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe uma simples questão. Se o modelo de desenvolvimento que tinham era excelente, era, portanto, um bom modelo, que trouxe o crescimento económico para o País,…”
Pinho Cardão (PSD)
O partido votou a favor
“Encontramo-nos a debater a proposta de Orçamento do Estado para 2004, apresentada pelo Governo.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Ao contrário do que o Governo tem vindo a afirmar ontem e hoje, o Orçamento do Estado para 2004 investe nas desigualdades sociais, na pobreza e no desemprego.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de Orçamento do Estado e o debate de ontem já nos tinham deixado muito claro que este é um Orçamento restritivo, de aumento do desemprego, de baixa dos salários reais, de incumprimento das promessas de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Estamos perante um Orçamento extremamente positivo, realista e claramente virado para o futuro. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, colocou o enfoque de que é preciso ter empresas sólidas para gerar emprego e para gerar riqueza.”
Almeida Henriques (PSD)
O partido votou a favor
“A política do Ministério da Economia na área do turismo, até agora, pode sistematizar-se em três ideias-força: contratualizou a promoção; procurou flexibilizar a aprovação de vários investimentos, muitas vezes contornando instrumentos de planeamento e ordenamento do território, apelidados sucessivamente de "empecilhos burocráticos"; e anuncia milhões.”
José Apolinário (PS)
O partido votou contra
“Tem sempre a tarefa simpática, que lhe foi distribuída pelo Sr. Primeiro-Ministro, de nos anunciar as boas novas: a retoma, os projectos… Aliás, até já conseguiu mudar a opinião do Sr. Deputado Almeida Henriques depois de ele, em representação dos empresários da zona Centro, lhe ter escrito uma carta bem pouco simpática.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“No primeiro Orçamento do Estado que este Governo apresentou para um exercício completo foi dada uma ênfase significativa a um programa de privatizações que iria decorrer no triénio 2003-2006.”
Graça Proença de Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“A Fitch, uma das duas empresas de ratings que classifica a economia portuguesa para efeitos de financiamento do endividamento do País, dizia, no seu último relatório, saído há dias, que poucos são os que vislumbram sinais de retoma na economia portuguesa.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“A apreciação e votação do Orçamento do Estado constituem o momento anual de maior responsabilidade e profundidade do debate democrático nesta Câmara, em matéria de políticas de governação pública.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“Num Orçamento de rigor, como o que estamos a discutir, é normal que a "fatia" destinada às obras públicas, aos transportes e à habitação não constitua uma excepção, apesar de serem sectores onde, em todas as ocasiões, as expectativas superam as disponibilidades.”
Miguel Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Já tive ocasião de dizer em sede de Comissão - e gostaria de repeti-lo agora na primeira vez que se dirige a este Plenário - que lhe desejo os maiores êxitos pessoais e institucionais no exercício das suas funções.”
Augusto Santos Silva (PS)
O partido votou contra
“Apresento-lhe os meus cumprimentos por estar pela primeira vez no Plenário a discutir matérias de imensa importância para o desenvolvimento do País e para a qualificação dos portugueses.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Vamos começar pelos números. Segundo o EUROSTAT, os gastos de Portugal em despesas por estudante do ensino superior estão muito abaixo da média europeia. Apenas a Grécia e a Espanha gastam menos do que Portugal.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.ª pela primeira intervenção que faz nesta Casa enquanto Ministra da Ciência e do Ensino Superior, e, felizmente, posso fazer essa saudação não só em termos formais mas também em termos substanciais, porque a primeira intervenção que aqui fez foi, de facto, uma intervenção clarificadora e que em muito enriqueceu a política de ensino superior deste Governo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Quero, obviamente, saudar V. Ex.ª, mas também chamar-lhe a atenção para a tremenda responsabilidade que tem entre mãos, porque está a suceder a um grande português e a um grande ministro, que foi o Sr. Prof. Pedro Lynce.”
Gonçalo Capitão (PSD)
O partido votou a favor
“Esta minha última intervenção é devida ao facto de se ter trazido a este debate um tema importante - o tema das receitas do Estado e, sobretudo, das opções de natureza fiscal que são tomadas por este Governo.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Neste momento de encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 é altura de fazer um balanço de tudo o que se passou nestes dois últimos dias.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Findo o debate na generalidade, é chegada a hora de fazer o balanço. Um balanço isento, lúcido, neutro, que releve a essência das questões, sobreleve o cerne dos problemas e perscrute no horizonte uma linha de rumo em matéria de políticas públicas.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de dar conta que o documento de análise que o Sr. Deputado João Cravinho referiu há pouco que iria apresentar sobre a questão das SCUT vai ser entregue na Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que despache favoravelmente a sua anexação à Acta desta reunião plenária.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“O artigo 9.º da proposta de lei é uma repetição quase integral de um artigo semelhante que constava do Orçamento do Estado para 2003, apenas com uma diferença.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Gostaria de fazer notar que o Sr. Ministro esteve a explicar-nos o que já sabíamos, isto é, que os 300 milhões de euros eram para 2003 e os 600 milhões de euros para 2004. Só não explicou qual é a razão da duplicação do montante.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Eis uma questão em que o Governo, ao longo do debate orçamental, recuou por completo em relação à suas posições iniciais. A Sr.ª Ministra das Finanças, que tinha um parecer jurídico que sustentava, segundo ela, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, esqueceu-se da validade do parecer jurídico.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Todos sabemos que o País se encontra, acreditamos que transitoriamente, numa situação complexa e difícil. O Orçamento que agora apreciamos é, clara e assumidamente, de consolidação das contas públicas.”
Miguel Paiva (CDS)
O partido votou a favor
“Também saudamos este recuo da maioria e do Governo, mas trata-se de um recuo que poderia ser dispensável. Sobretudo, poderia ser dispensável terem-nos considerado como diminuídos mentais, como se o Governo e a maioria tivessem o exclusivo da interpretação das leis.”
O partido votou contra
“É sabido que a proposta de lei do Governo nesta matéria já cumpre integralmente, e até ultrapassa, o disposto na Lei das Finanças Locais. Na verdade, a taxa de inflação prevista para 2004 é de 2%, propondo o Governo, no Orçamento do Estado, um reforço de 3%, tanto para os municípios como para as freguesias.”
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
O partido votou a favor
“Não tencionava intervir em relação a este artigo, mas faço-o devido à intervenção do Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas, que se apresentou aqui como vitorioso, embora hoje tenha tentado dar um novo tom, um novo matiz a essa vitória.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“O artigo 12.º é elucidativo da falácia que é a política de descentralização do Governo.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“A proposta de alteração 3-P, que apresentámos, e que penso reunirá o consenso da Câmara, tem por objectivo repor uma situação que, na nossa opinião, não está esclarecida, já que a doutrina e a jurisprudência não têm sido unânimes na hermenêutica relativa à tipificação daquilo que consideramos uma taxa municipal e que tem a ver com a cobrança, por parte dos municípios, de uma autorização ou licença para a divulgação…”
Manuel Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Esta é mais uma das várias medidas que perpassam neste Orçamento do Estado e que têm como resultado agravar a situação financeira do sistema público de segurança social através da alteração do que a lei prevê em relação às responsabilidades do Estado perante o sistema público de segurança social.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O Governo propõe no Orçamento do Estado uma alteração ao financiamento dos subsistemas de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional que não foi capaz de explicar.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“Estas duas intervenções dos Srs. Deputados da oposição mostram a postura com que têm estado no debate sobre as matérias de segurança social ao longo do Orçamento do Estado.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“Julgo que causa espanto esta argumentação utilizada pelo Partido Socialista e, em geral, pela oposição. De facto, esta questão da titularização de créditos é, em primeiro lugar, uma operação legal.”
Pinho Cardão (PSD)
O partido votou a favor
“Tendo ouvido os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e Lino de Carvalho num estilo troante e muito gesticulador, não posso deixar de confessar a minha perplexidade e o meu embaraço. É porque quer as propostas do Partido Comunista Português quer as do Partido Socialista são de mera actualização de escalões.”
António da Silva Preto (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira nota que é preciso salientar quando se referem as modificações que aqui são propostas em relação ao IRS é a de se ter optado por uma solução de simplicidade. Isto é, não se optou, como aconteceu já por várias vezes, em constantes contra-reformas, por imensas modificações feitas por via do Orçamento, o que não dá estabilidade ao sistema.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Ainda não passaram duas horas deste debate e um Deputado da maioria já vem reconhecer o seu "embaraço". No ponto anterior, apesar de a Ministra das Finanças reclamar o carácter extraordinário da titularização dos créditos e da sua venda ao Citygroup, o PSD veio insistir mais uma vez no carácter - e cito - "ordinaríssimo" dessa medida.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Vou passar a apresentar a proposta 976-C, de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do IRS, que tem que ver com as despesas de educação e formação. Como certamente têm presente, o Governo apresenta como terceira grande opção política para 2004 investir na qualificação dos portugueses.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou contra
“Intervenho em defesa de uma proposta simples, que resulta de uma ideia simples, mas que procura responder a uma necessidade absolutamente essencial nos dias de hoje, no nosso País, que é a de criar uma dedução específica para as despesas com o completamento de educação fundamental por parte dos adultos.”
Augusto Santos Silva (PS)
O partido votou contra
“Uma questão é verdadeira: o Orçamento do Estado define claramente qual é o sentido da política fiscal do Governo, e trata-se de uma política fiscal injusta, que agrava um sistema fiscal que, por si, já é um sistema injusto!”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª afirmou na sua intervenção que não tinha havido progressos na informatização da rede tributária durante os seis anos e meio de governação socialista.”
Joaquim Pina Moura (PS)
O partido votou contra
“A Sr.ª Ministra das Finanças veio a esta Câmara dizer que vai descer os impostos. Tenho a certeza que vai descer o IRS, tenho a certeza absoluta disso! Não sei se será a Sr.ª Ministra a fazê-lo, mas o Governo vai descer o IRS em 2006, véspera de eleições, por mero expediente eleitoralista - não poderá deixar de o fazer!”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Uma breve intervenção para referir que algumas das coisas que aqui têm sido ditas não são rigorosamente verdade. Primeiro ponto, Portugal é, de facto, o país da União Europeia (e estou a referir-me à tributação em sede de IRC) onde a diferença entre a taxa nominal e a taxa efectiva é a maior; considero uma estatística vergonhosa,…”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Uma vez que a proposta 10-C, que tinha como objectivo o cumprimento da Lei das Finanças Locais, cumpriu a sua função, visto o Governo, reconhecendo o erro em que caiu na proposta de Lei do Orçamento do Estado, ter apresentado, através do PSD e do CDS-PP, uma proposta onde repõe os valores exactos, anexando os respectivos mapas, retiramo-la.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Está prejudicada na parte que diz respeito ao n.º 1. Porém, faço notar, para que fique registado em Acta, que a proposta que foi votada favoravelmente pela maioria apenas dá nova redacção ao n.º 1.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Intervenho para apresentar a proposta, do PSD e do CDS-PP, sobre a prorrogação dos efeitos dos incentivos para as empresas localizadas no interior do País.”
Almeida Henriques (PSD)
O partido votou a favor
“Sem prejuízo de intervenções sobre questões globais que estão em discussão, uso da palavra para defender a proposta 892-C, que se reporta ao regime dos pagamentos especiais por conta das agências de viagem.”
José Apolinário (PS)
O partido votou contra
“Vou ser muito breve. Devo dizer que tinha alguma expectativa em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita que, na Comissão de Economia e Finanças, tem tratado destas matérias relativas aos impostos.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Não!… O Orador: - … porque aí a evasão fiscal não é tão grande, como sabe. O Sr. Deputado Francisco Louçã disse há pouco que o problema que Portugal tinha era de falta de receita. Não, Sr. Deputado!”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração à alínea c) do artigo 66.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo a fim de remediar uma situação que me parece passível de ser agora ultrapassada, a de uma grande desigualdade no que diz respeito à circulação interna de produtos açorianos, nomeadamente dos licores e das aguardentes, em relação aos mesmos produtos nacionais.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou contra
“O fundo florestal permanente foi criado em 17 de Agosto de 1996, aquando da aprovação da Lei n.º 33/96 (Lei de Bases da Política Florestal), como, aliás, já referido esta manhã, neste Plenário, pela Sr.ª Ministra das Finanças, aqui presente.”
Herculano Gonçalves (CDS)
O partido votou a favor
“Quero pedir um esclarecimento neste sentido: uma coisa é a afectação de receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos a determinadas finalidades, nomeadamente a esta, sem prejuízo de o Partido Socialista ter proposto uma fonte de receitas que significava que a floresta de crescimento muito rápido pagava a floresta de crescimento mais lento, o que implicava a taxação das celuloses e de produção da electricidade,…”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Serei muito breve, Sr. Presidente. Estamos em sede de debate orçamental e, portanto, a pergunta que fiz foi no sentido de saber por que razão o Governo precisa de um adicional. Independentemente das considerações do Sr. Secretário de Estado das Florestas, as quais foram sensatas e não discuto, por que razão é que o Governo precisa de um adicional?”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Uma brevíssima intervenção sobre a proposta de alteração 954-C, que tem estado a ser discutida. A maioria apresentou esta proposta e ouviu que, realmente, a certa altura, o Governo respondeu ao problema de uma vírgula, que mereceu, da parte dos partidos da oposição, um aceno de cabeça afirmativo, no sentido de que a mesma deveria existir.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Surpreendentemente, a proposta orçamental elimina os incentivos fiscais à aquisição de computadores, de software, de periféricos e às comunicações.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Chamo a atenção da Mesa para o facto de haver uma proposta anterior do BE, porque se refere a uma alteração ao artigo 59.º-B do Código do IRC. É a proposta 523-C que, presumo, por lapso não está no guião de votações.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A proposta 958-C foi retirada, pura e simplesmente. Portanto, o que há a votar é o que consta da proposta de lei. Posso dar uma explicação quanto à razão da retirada. É que a proposta 958-C destinava-se a corrigir a numeração constante da proposta de lei, em que há n.º 1 a mais.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Sinceramente, gostaria que me ajudasse a acompanhar o seu raciocínio, bastante subtil, quanto aos atrasos. O Sr. Deputado saberá, com certeza, que as leis do Orçamento do Estado têm a peculiaridade de só entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, o que significa que a votação que aqui se fizer só entrará em vigor no dia 1 de Janeiro.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Vejo que o Sr. Ministro Marques Mendes sentiu necessidade de procurar criar uma ficção. No entanto, nada do que diga pode elidir aquilo que aconteceu. E o que aconteceu, logo na apreciação do Orçamento na generalidade, em Comissão, foi que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a principal responsável sobre esta matéria, revelou um total desinteresse e desatenção…”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Quanto a isso, é uma evidência, mas também é uma evidência e seria um absurdo, com o qual esta maioria não concordaria, que, deste debate, tirando os incidentes de quem quer protelar a decisão da Assembleia…”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Disporei apenas de 1 minuto para uma tarefa impossível, que é expressar as críticas mais firmes à actuação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e do Governo no que respeita à relação com as regiões autónomas, em particular com a Madeira.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“A proposta 946-C, do PS, é de extrema importância, mas creio que os 8 segundos de que disponho são suficientes para a explicitar, tão óbvia ela parece ser.”
Capoulas Santos (PS)
O partido votou contra
“O artigo 1.º versa sobre a aprovação dos mapas de receitas e despesas. É este, pois, o momento azado para tirarmos as primeiras conclusões do debate do Orçamento do Estado. Ora, essas conclusões apontam iniludivelmente para o facto de não existir, de não ter sido aqui apresentada pela oposição qualquer alternativa a esta política orçamental.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado que vamos votar é um Orçamento de recessão, não é um Orçamento contra a recessão; é um Orçamento brutal, que aumenta os impostos directos contras os mais fracos; mas é, também, um Orçamento demagógico, que recusa a convergência das pensões para o salário mínimo e, pior do que tudo, é um Orçamento que desiste: desiste de enfrentar as dificuldades, desiste de olhar para o País e de propor um…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Rebentaram há poucos dias duas "bombas" que destruíram por completo as bases em que o Governo sustenta as suas opções orçamentais. Só que essas "bombas" não estavam escondidas algures no Iraque.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Estamos neste momento a terminar o processo orçamental e, como coordenador do CDS-PP na Comissão de Economia e Finanças, não posso deixar de cumprimentar, nesta altura, aqueles que foram coordenadores nos restantes grupos parlamentares pela forma como os trabalhos decorreram e pelas melhorias introduzidas nos mesmos.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Os portugueses conhecem o País em que vivem. Um País mergulhado na depressão, um País que vive nas ruas da amargura, das quais não se vislumbra a saída.”
O partido votou contra
“Chegámos ao fim do debate do Orçamento para 2004 e tenho a absoluta convicção de que estamos face a um instrumento fundamental que marca o início da viragem e da recuperação da grave situação de degradação financeira e de estagnação económica em que o País foi deixado pelos governos socialistas que nos antecederam.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 98/IX XV Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2004.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.