Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Lei Orgânica n.º 1/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em primeiro lugar, sublinho que esta que pode parecer uma matéria técnica relacionada com um organismo com responsabilidades locais mas, do nosso ponto de vista, é muito mais do que isso.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade de certos procedimentos que, infelizmente, muitos governadores civis protagonizaram nos últimos anos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Passaram menos de 80 dias desde que o actual Governo apresentou o seu Programa nesta Assembleia. Num curto período de menos de três meses, este Governo já foi capaz de mostrar um espírito reformista, decidido e inconformado.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir o que há muito não devia existir.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Queria, em primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra o Governo.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Queria, em primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra o Governo.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou contra
“Escreveu Eça de Queiroz que «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…». O Governo PSD/CDS, atacando a autonomia do poder local,… … por um lado, e pretendendo acabar com os governos civis e direcções regionais, por outro, parece que mais não pretende que o Estado recue novamente para o Terreiro do Paço.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou contra
“Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir o que há muito não devia existir.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Passaram menos de 80 dias desde que o actual Governo apresentou o seu Programa nesta Assembleia. Num curto período de menos de três meses, este Governo já foi capaz de mostrar um espírito reformista, decidido e inconformado.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou a favor
“Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade de certos procedimentos que, infelizmente, muitos governadores civis protagonizaram nos últimos anos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, sublinho que esta que pode parecer uma matéria técnica relacionada com um organismo com responsabilidades locais mas, do nosso ponto de vista, é muito mais do que isso.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Naturalmente, lemos com toda a atenção a mensagem que nos foi enviada pelo Sr. Presidente da República, desde logo sublinhando que o Sr. Presidente não põe em causa a reforma que foi feita e a extinção — que é a questão de fundo — dos governos civis, bem como a correspondente, natural e óbvia redistribuição de competências por várias entidades.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“Na mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia da República entendeu colocar objecções a uma das soluções consagradas no Decreto aqui aprovado, relativo à transferência de competências dos governadores civis, no caso concreto, para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“O Presidente da República entendeu não recorrer ao veto político precisamente porque pretendeu dar anuência ao essencial do Decreto que foi aprovado na Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PSD toma a devida nota dessa concordância do Sr. Presidente da República com o nosso diploma.”
Teresa Leal Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“A mensagem do Sr. Presidente da República chamando a atenção de que o estado de emergência pode ir para além da estrita calamidade pública e aconselhando à reponderação da solução que foi encontrada deve merecer acolhimento.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Esta mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia não surpreende o Partido Socialista — aliás, na altura da alteração em causa manifestámos a nossa posição relativamente a esta matéria.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 14/XII XIX Governo ConstitucionalTransfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.