Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis nºs 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 17/VIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAltera o Decreto-Lei n°267/80 de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para A Assembleia Legislativa Regional dos Açores)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 2/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura