Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Lei n.º 42/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 1117/XIII PCPDetermina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.