Alteração à Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 152/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a Lei nº 52-C/96,de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 130-B/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura