Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Lei n.º 36/2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Tudo isso, seguramente, pesará nestes resultados, não digo que não, mas é um pouco estranho que o Governo não se lembre do peso que, eventualmente, terá nesta situação a redução dos orçamentos hospitalares, o clima generalizado de restrição e de racionamento da produção hospitalar e mesmo — para não falar noutras circunstâncias — a alteração das condições contratuais a que os profissionais e as equipas de…”
João Semedo (BE)
O partido votou abstenção
“Trata-se de uma proposta que, em primeiro lugar, regula todo o processo de transplantação, abrangendo a dádiva, a colheita, a caraterização, a análise, a preservação, o transporte e a implantação do órgão a transplantar, procurando maximizar o sucesso da técnica com o mínimo de risco para a saúde tanto do dador como do recetor, nomeadamente através da prevenção da contaminação ou da deterioração dos órgãos a transplantar.”
Graça Mota (PSD)
O partido votou a favor
“Queria, desde já, dar o nosso apoio ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, no sentido do apuramento da situação que hoje existe ao nível dos transplantes, que penso que tem de ser esclarecida e que as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado não são suficientes.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“Já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, aquando da apresentação da proposta de lei objeto de discussão, que a transplantação de órgãos se generalizou a nível mundial, nos últimos 50 anos, proporcionando — convém nunca o esquecer — benefícios terapêuticos a centenas de milhares de doentes.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Mal chegaram ao Governo tomaram três medidas em concreto: reduziram para metade o sistema de incentivos à transplantação de órgãos, tratando por igual mesmo alguns atos que já eram insuficientemente remunerados aos hospitais, como é o caso da colheita de órgãos; dissolveram a Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação e, desde então, no último ano e meio, não há nenhuma coordenação nacional efetiva no…”
Manuel Pizarro (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 101/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.