Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Lei n.º 12/2016
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 59/XIII PCPRevoga o Regime de Requalificação Docente
- Projeto de lein.º 70/XIII BEElimina a requalificação de docentes
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.