Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Lei n.º 60/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta é uma Lei que prevê medidas de apoio social às mães e pais estudantes do ensino básico, secundário, profissional e universitário que foram, e são, importantes instrumentos no combate ao abandono e insucesso escolar, assim como na promoção da formação e educação dos jovens.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou a favor
“Estamos a discutir aqui hoje alterações à Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, uma Lei que resultou de um projeto de lei apresentado pelo PCP, na altura, e que foi um importantíssimo passo na garantia de direitos para mães e pais estudantes, pois permitiu que fossem definidas medidas de apoio social, contribuindo para combater o abandono e insucesso escolar resultantes desta realidade específica.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje revisitamos a Lei n.º 90/2001, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes e discutimos possíveis alterações.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“De facto, o legislador de 2001 pretendeu, «preto no branco», tratar de forma diferenciada aquilo que é objetivamente diferente, prevendo um conjunto de direitos para a especial e insubstituível situação das estudantes em estado de gravidez e das mães puérperas e lactantes.”
Ilda Araújo Novo (CDS)
O partido votou abstenção
“Os projetos que estão neste momento em discussão tocam dois temas que são muito importantes para o PSD: o apoio às famílias e o combate ao abandono e insucesso escolares. O PSD teve, nos últimos anos, várias iniciativas na área da família, com vários apoios, com pacotes na área da natalidade, que equacionavam diferentes apoios e colocavam na agenda incentivos para os casais que queriam ter filhos.”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 326/XIII BEMedidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)
- Projeto de lein.º 423/XIII PCPMedidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)
- Projeto de lein.º 424/XIII PANAltera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.