Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Lei n.º 30/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“º da proposta de lei n.º 17/IX, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, define as medidas disciplinares preventivas e de integração e não contempla, relativamente à medida de "Advertência", a comunicação aos pais e encarregados de educação, de modo a permitir-lhes intervir, 2037 | I Série - Número 050 | 18 de Outubro de 2002 atempadamente, impedindo o agravamento da situação dos seus educandos;…”
Cristina Granada (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 17/IX XV Governo ConstitucionalAprova o estatuto do aluno do ensino não superior
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.