Chumbado a 26 de abril de 2001
Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.º ano de escolaridade bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário
Projeto de lei n.º 422/VIII
Proposto por PSD · entrada a 3 de abril de 2001
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.