Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 93/XII PSReforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
• Projeto de lein.º 54/XII BEEstabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)
• Proposta de lein.º 28/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.
• Projeto de lein.º 80/XII PCPInstitui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura