Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira
Lei n.º 48/2011
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do Memorando de Entendimento da tróica. O Partido Socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar o seu empenho na concretização desse Memorando, em virtude de termos liderado as negociações e de estarmos comprometidos com a sua execução.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“O Orçamento rectificativo que nos trouxe hoje revela que o Governo se disponibiliza para, caso a banca necessite, injectar 12 000 milhões de euros e para ser o avalista em mais 35 000 milhões de euros.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Sabendo que Portugal recuou, nos últimos 13 anos, o seu rendimento disponível, sabendo que a despesa pública aumentou significativamente em virtude de algumas más políticas económicas implementadas pelo anterior governo, sabendo da degradação das condições de mercado interno e externo, principalmente no último mês de Julho — sendo exemplo disso o risco percepcionado pelos investidores quanto à dívida soberana dos…”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro. Isto é, para dar e para prometer ainda mais dinheiro ao sistema financeiro e à banca.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Não sendo eu um socialista, ou seja, não sendo eu um defensor da maximização do papel do Estado na economia, e olhando eu para o Orçamento do Estado não como dinheiro público mas como dinheiro dos contribuintes, permitir-me-á que lhe pergunte por que razão acha que os contribuintes portugueses devem estar a utilizar o seu dinheiro para estes mecanismos de solvabilidade dos bancos portugueses.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“O Orçamento rectificativo que nos trouxe hoje revela que o Governo se disponibiliza para, caso a banca necessite, injectar 12 000 milhões de euros e para ser o avalista em mais 35 000 milhões de euros.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro. Isto é, para dar e para prometer ainda mais dinheiro ao sistema financeiro e à banca.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Sabendo que Portugal recuou, nos últimos 13 anos, o seu rendimento disponível, sabendo que a despesa pública aumentou significativamente em virtude de algumas más políticas económicas implementadas pelo anterior governo, sabendo da degradação das condições de mercado interno e externo, principalmente no último mês de Julho — sendo exemplo disso o risco percepcionado pelos investidores quanto à dívida soberana dos…”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Não sendo eu um socialista, ou seja, não sendo eu um defensor da maximização do papel do Estado na economia, e olhando eu para o Orçamento do Estado não como dinheiro público mas como dinheiro dos contribuintes, permitir-me-á que lhe pergunte por que razão acha que os contribuintes portugueses devem estar a utilizar o seu dinheiro para estes mecanismos de solvabilidade dos bancos portugueses.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do Memorando de Entendimento da tróica. O Partido Socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar o seu empenho na concretização desse Memorando, em virtude de termos liderado as negociações e de estarmos comprometidos com a sua execução.”
João Galamba (PS)
O partido votou a favor
“O Governo trouxe-nos a alteração a um Orçamento do Estado que já previa para a banca, do ponto de vista de apoios directos (em dinheiro, se necessário), para a sua capitalização, 9000 milhões de euros.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, gostaria de dizer que saudamos esta iniciativa e recusamos o debate com base em princípios ideológicos, populistas e demagógicos, como já foram utilizados por alguns Deputados desta Casa.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Seguindo obedientemente as orientações impostas pela tróica, o Governo do PSD/CDS, de mãos dadas com o Partido Socialista, prepara-se para alterar o Orçamento do Estado deste ano e propor um aumento totalmente injustificado nos limites das garantias e das ajudas directas a conceder à banca e ao sistema financeiro.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O que hoje discutimos, à parte da demagogia que já aqui ouvimos, é uma questão muito simples, a de que Portugal está, neste momento, numa circunstância excepcional e há uma série de medidas excepcionais que têm de ser tomadas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 5/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.