Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Lei Orgânica n.º 2/2012
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 55/XII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresSexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto).
Sumário oficial
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