Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 5/2014
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 222/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Sumário oficial
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