Orçamento do Estado para 2016

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 12/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o Orçamento do Estado para 2016

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7-A/2016
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura