Segunda alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001
Lei n.º 4/2002
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Daniel Campelo (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sobre as razões que levam à apresentação deste segundo Orçamento rectificativo, designadamente a quebra de receitas de 349 milhões de contos, dos quais cerca de 200 milhões de contos são de receita fiscal e, em especial de IRC, é matéria que abordaremos na nossa intervenção e que indicia um grave défice do Estado, no combate à fraude e à evasão fiscais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Estamos a discutir o segundo Orçamento rectificativo de 2001 e não posso deixar de dizer que o Presidente do meu partido tinha razão quando, no debate na generalidade do Orçamento para 2002, desafiou o Governo a apresentar um segundo Orçamento rectificativo.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Com toda a simpatia, o seu percurso breve, tememos que não longo, de Ministro das Finanças tem sido um percurso de equívocos, enganos e contradições. Numa palavra, o seu percurso tem sido de pequenas, médias e, agora, grandes incompetências, as quais começam a tornar a sua posição verdadeiramente insustentável.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Dr.ª Manuela Ferreira Leite, já nos habituou ao sistemático discurso da crise, que normalmente ocorre durante a discussão do Orçamento do Estado. Na verdade, Sr.ª Deputada, da sua parte vem sempre o discurso de que está para «cair o céu», de que os impostos vão aumentar, de que o desemprego vai crescer.”
O partido votou a favor
“Raras vezes o Governo se apresentou tão frágil aqui, na Assembleia. Porque, repare, Sr. Ministro, está a reconhecer dois pontos essenciais acerca dos quais, no debate preparatório deste Orçamento rectificativo, o Governo fez, até há poucos dias, finca-pé na posição exactamente contrária àquela que aqui adopta.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Sobre as razões que levam à apresentação deste segundo Orçamento rectificativo, designadamente a quebra de receitas de 349 milhões de contos, dos quais cerca de 200 milhões de contos são de receita fiscal e, em especial de IRC, é matéria que abordaremos na nossa intervenção e que indicia um grave défice do Estado, no combate à fraude e à evasão fiscais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Raras vezes o Governo se apresentou tão frágil aqui, na Assembleia. Porque, repare, Sr. Ministro, está a reconhecer dois pontos essenciais acerca dos quais, no debate preparatório deste Orçamento rectificativo, o Governo fez, até há poucos dias, finca-pé na posição exactamente contrária àquela que aqui adopta.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Com toda a simpatia, o seu percurso breve, tememos que não longo, de Ministro das Finanças tem sido um percurso de equívocos, enganos e contradições. Numa palavra, o seu percurso tem sido de pequenas, médias e, agora, grandes incompetências, as quais começam a tornar a sua posição verdadeiramente insustentável.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Estamos a discutir o segundo Orçamento rectificativo de 2001 e não posso deixar de dizer que o Presidente do meu partido tinha razão quando, no debate na generalidade do Orçamento para 2002, desafiou o Governo a apresentar um segundo Orçamento rectificativo.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Dr.ª Manuela Ferreira Leite, já nos habituou ao sistemático discurso da crise, que normalmente ocorre durante a discussão do Orçamento do Estado. Na verdade, Sr.ª Deputada, da sua parte vem sempre o discurso de que está para «cair o céu», de que os impostos vão aumentar, de que o desemprego vai crescer.”
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentá-la e dizer-lhe que a Sr.ª Deputada apresentou um conjunto de argumentos que, embora toquem em temas importantes como a consolidação orçamental, a condução das finanças públicas e, até, os níveis de endividamento, neste caso concreto, na minha opinião, não são mais do que um emaranhado de argumentação que não se aplica à apresentação deste Orçamento rectificativo.”
Luísa Vasconcelos (PS)
O partido votou a favor
“A apresentação de propostas de alterações orçamentais pelos governos não é, só por si, motivo de escândalo. A evolução das situações económicas e da própria execução orçamental pode, naturalmente, obrigar a esse exercício, sem que daí venha mal ao mundo.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Acontecendo esta sessão quando decorre a visita a Portugal do Dalai Lama, é por aí que quero começar, e peço-lhe que, na qualidade de Ministro das Finanças ou de Ministro da Presidência, que aqui representa o Governo, transmita o recado ao Sr. Primeiro-Ministro.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“A Assembleia da República debate, hoje, a circunstância singular de apresentação de um segundo documento rectificativo, dentro do mesmo exercício orçamental.”
O partido votou a favor
“Ouvimos a sua intervenção no 0853 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001 sentido de tentar dizer a este Parlamento que esta situação é normal face à situação económica e financeira do País.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado sustenta, de uma forma, direi, quase monocórdica, esta quebra de receitas no abrandamento económico.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“A minha questão é muito breve e muito simples, não sem antes fazer este breve comentário relativamente ao orçamento rectificativo: julgo que todos os Deputados das bancadas da oposição tentaram acomodar e encontrar mais cerca de 470 milhões de endividamento que o Sr. Ministro das Finanças aqui vem pedir.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Naturalmente, o meu grupo parlamentar congratula-se com a oferta do Sr. Deputado Rui Rio, mas sugeríamos ao Sr. Presidente que passasse de imediato à votação. O ser.”
António Braga (PS)
O partido votou a favor
“Vamos votar o artigo 3.º que prevê uma autorização legislativa. Como é da praxe, e o Sr. Presidente bem sabe, o Governo apresentou o projecto de decreto-lei que cumpre esta autorização legislativa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 111/VIII XIV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.