Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Lei Orgânica n.º 1/2001
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É para nós profundamente lamentável que o Governo, designadamente através do Ministro encarregue de proceder à reforma democrática do Estado, tenha apresentado uma proposta de lei que vai contra todos os princípios que devem nortear essa reforma do Estado, designadamente no que respeita ao aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
“O poder local democrático, enquanto instrumento de uma verdadeira descentralização administrativa colocada ao serviço das populações e por elas eleito e fiscalizado, constitui uma pedra angular da organização política e administrativa portuguesa.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou a favor
“A sua intervenção foi muito significativa. Penso que o País atento e os cidadãos intervenientes não entendem estas alterações que o Governo quer produzir na legislação eleitoral e a sua intervenção confirmou-o.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Agradeço o uso da palavra para interpelar a Mesa na condição de Presidente da 1.º Comissão, onde foi suscitado este ponto. A 1.ª Comissão apreciou hoje o relatório, o qual, no seu âmbito, integra a apreciação global de novos projectos de lei que estão pendentes para debate.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Manifestamente, por este debate se verifica que esta reforma, como acontece com a generalidade das reformas de fundo, não é fácil. De qualquer modo, quero dizer-lhe que aquilo que VV.”
António Capucho (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (22)
“Agradeço o uso da palavra para interpelar a Mesa na condição de Presidente da 1.º Comissão, onde foi suscitado este ponto. A 1.ª Comissão apreciou hoje o relatório, o qual, no seu âmbito, integra a apreciação global de novos projectos de lei que estão pendentes para debate.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Também não vou gastar muito tempo, até porque reconheço que é uma siutação de difícil interpretação, como aliás V. Ex.ª bem disse. 1852 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001 Julgo que a resolução da situação só pode passar por um consenso, pelo que apelo a que ele exista.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“É para nós profundamente lamentável que o Governo, designadamente através do Ministro encarregue de proceder à reforma democrática do Estado, tenha apresentado uma proposta de lei que vai contra todos os princípios que devem nortear essa reforma do Estado, designadamente no que respeita ao aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
“Chamaria à sua intervenção a nova teoria das forças de bloqueio. Há uns anos, tivemos um Primeiro-Ministro, o Professor Cavaco Silva, que teorizava sobre as forças de bloqueio em relação ao Governo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“A reminiscência que tenho destas coisas!… O que andámos para aqui chegar!… Srs. Deputados, o que vale a pena colocar no centro do debate é a questão de saber qual o sistema eleitoral de governo das autarquias locais que melhor serve o interesse dos portugueses…”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“A sua intervenção foi muito significativa. Penso que o País atento e os cidadãos intervenientes não entendem estas alterações que o Governo quer produzir na legislação eleitoral e a sua intervenção confirmou-o.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Quero dizer-lhe com frontalidade que considero que o sistema actual é bom e que a proposta que V. Ex.ª apresenta em nome do Governo e da bancada do PS é má! É minha convicção que esta é uma má proposta e eu meço-a pelos seus efeitos no modelo eleitoral.”
João Amaral (PCP)
O partido votou abstenção
“Manifestamente, por este debate se verifica que esta reforma, como acontece com a generalidade das reformas de fundo, não é fácil. De qualquer modo, quero dizer-lhe que aquilo que VV.”
António Capucho (PSD)
O partido votou abstenção
“Com as iniciativas legislativas hoje em discussão, o Governo e o PSD pretendem retirar ao povo português o direito de eleger directamente as câmaras municipais. Não se trata de uma questão menor.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“O poder local democrático, enquanto instrumento de uma verdadeira descentralização administrativa colocada ao serviço das populações e por elas eleito e fiscalizado, constitui uma pedra angular da organização política e administrativa portuguesa.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou a favor
“Registo, com agrado, que o senhor esteve atento à intervenção que proferi sobre esta matéria. O que não consigo perceber é o espanto com que o senhor vê a vontade que o PSD tem de fazer esta reforma, ainda por cima, sabendo o senhor, como sabe, que não é de agora que o PSD a defende, o PSD sempre a defendeu.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Vou fazer alguns comentários, poucos, bem como uma breve intervenção justificativa do projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta. O primeiro comentário vem na sequência da última intervenção e é sobre as regras do jogo.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Em Junho do ano 2000, o Governo entregou nesta Assembleia uma proposta de alteração à lei eleitoral e a outros diplomas legais, dando forma ao previsto no seu programa eleitoral, no que diz respeito à revisão do sistema de governo local, como um dos desafios para aprofundar a qualidade da democracia.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“No fundamental, as propostas de alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, são motivadas pela necessidade de corresponder a dois objectivos centrais: o primeiro é o de dignificar e dar condições de funcionamento às assembleias municipais, contribuindo para que deixem de estar na dependência do órgão que devem fiscalizar; o segundo visa aumentar a capacidade fiscalizadora, designadamente através da capacidade de…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Solicito que sejam inseridos no quadro electrónico os tempos atribuídos a cada grupo parlamentar para a discussão deste diploma, após o que gostaríamos de fazer uma intervenção, antes de se proceder à votação na especialidade.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“No fundamental, as propostas de alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, são motivadas pela necessidade de corresponder a dois objectivos centrais: o primeiro é o de dignificar e dar condições de funcionamento às assembleias municipais, contribuindo para que deixem de estar na dependência do órgão que devem fiscalizar; o segundo visa aumentar a capacidade fiscalizadora, designadamente através da capacidade de…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Alterar o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos de municípios e freguesias é, antes de mais, o reconhecimento da maioridade política dos órgãos do poder local.”
António Saleiro (PS)
O partido votou a favor
“Para não ser acusado de ser suspeito nesta matéria, começo por ler ao PS parte de um comunicado do socialista presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, hoje distribuído, a propósito do que temos em discussão.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Vamos, dentro de momentos, votar alterações a uma lei importante no ordenamento jurídico, que rege as autarquias locais. Já foram aqui citadas algumas peripécias de todo o procedimento.”
Manuel Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda define a sua intervenção neste debate sobre o melhoramento e o aperfeiçoamento dos poderes da administração local, partindo do princípio que existe um problema sério de democracia, de participação e de transparência no funcionamento da administração local.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou a favor
“Julgamos que vai ficar hoje perfeitamente demonstrada a razoabilidade do interesse do Partido Socialista em que não tivessem sido votadas, há um mês atrás, as alterações a estes diplomas agora em questão.”
Dias Baptista (PS)
O partido votou a favor
“Faço um apelo aos Srs. Deputados Honório Novo e Dias Baptista. Ambos têm razão em que o texto do artigo 34.º que está indicado neste guião é igual ao que consta do texto final, que foi distribuído em 11 de Outubro, mas, por isso mesmo, se o votarmos agora, pouparemos o tempo de votá-lo quando passarmos aos artigos que não foram alterados por este texto de substituição que agora votamos.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 34/VIII XIV Governo ConstitucionalCria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais
- Projeto de lein.º 357/VIII PSDLei eleitoral para as autarquias locais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.