Lei do direito de associação profissional dos militares

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 430/VIII PSDAssociativismo militar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 3/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura