Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
Lei Orgânica n.º 2/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na minha bancada não conhecemos a diferença entre inconstitucionalidades grosseiras e inconstitucionalidades subtis e o que constatamos é que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de colocar o Parlamento perante uma situação única: é que, estando a ser considerado um recurso sobre a admissão da proposta de lei da estabilidade orçamental por inconstitucionalidade, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de confirmar…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Discordámos, e mantemos essa posição, do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que aqui foi exposto. Consideramos que o recurso apresentado deveria ter tido provimento.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Quanto à questão que o Sr. Deputado António Costa está a colocar, já é conhecida a posição do Governo. A Sr.ª Ministra das Finanças já fez declarações no sentido de que, relativamente à lei da estabilidade orçamental, que considera da maior importância, não se discutam questões de constitucionalidade…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Em relação ao relatório que aqui nos é trazido, desde logo, queria referir que o mesmo, utilizando uma linguagem simples, trata, de forma exaustiva, uma questão jurídica relevante e já teve o nosso apoio em comissão.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“O Sr. Presidente admitiu a proposta de lei n.º 16/IX, sobre a estabilidade orçamental, e, em despacho que tive ocasião de ler, determinou que as regiões autónomas fossem consultadas e fixou-lhes um prazo.”
José Magalhães (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (43)
“O Sr. Presidente admitiu a proposta de lei n.º 16/IX, sobre a estabilidade orçamental, e, em despacho que tive ocasião de ler, determinou que as regiões autónomas fossem consultadas e fixou-lhes um prazo.”
José Magalhães (PS)
O partido votou abstenção
“A Comissão de Economia e Finanças recebeu o despacho de V. Ex.ª, na sexta-feira passada, ao fim da tarde, e, na reunião de hoje da Comissão, foi feita a distribuição desta proposta de lei.”
João Cravinho (PS)
O partido votou abstenção
“Na intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi feito um apelo ao Governo em matéria de lei da estabilidade orçamental. O Sr. Presidente acaba de distribuir os dois pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, aprovados por unanimidade, que suscitam, designadamente, a questão da inconstitucionalidade da proposta de lei n.º 16/IX.”
António Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Quanto à questão que o Sr. Deputado António Costa está a colocar, já é conhecida a posição do Governo. A Sr.ª Ministra das Finanças já fez declarações no sentido de que, relativamente à lei da estabilidade orçamental, que considera da maior importância, não se discutam questões de constitucionalidade…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Na minha bancada não conhecemos a diferença entre inconstitucionalidades grosseiras e inconstitucionalidades subtis e o que constatamos é que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de colocar o Parlamento perante uma situação única: é que, estando a ser considerado um recurso sobre a admissão da proposta de lei da estabilidade orçamental por inconstitucionalidade, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de confirmar…”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Ou não esteve atento ou, intencionalmente, deturpou aquilo que eu afirmei. Eu não fiz, em nenhuma parte da minha intervenção, a afirmação e o reconhecimento de que a lei em questão enfermava de inconstitucionalidades.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Serei curto, sobretudo porque a ofensa foi muito curta! Aliás, devo dizer que, a respeito de incidentes e de multiplicação de defesas da honra sem justificação, tivemos agora o melhor exemplo que a Câmara podia ter.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Falo na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, onde, amanhã, deverá ser apreciado o relatório referente à proposta de lei ora em discussão. Como sabe, Sr. Presidente, os relatos desta natureza só são enviados para Plenário se cumprirem as condições regimentais e constitucionais para o efeito.”
João Cravinho (PS)
O partido votou abstenção
“Srs.as e Srs. Deputados, o parecer da 1.ª Comissão, atinente ao recurso de admissão da proposta de lei n.º 16/IX, é do seguinte teor: Entende um grupo de Deputados do Partido Socialista que os artigos 82.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Nesta hora já um pouco alta do devir desta Legislatura, quero, na minha primeira intervenção no Plenário, cumprimentar todo o Parlamento (e na pessoa do Sr. Presidente), numa homenagem ao sentido de vivência forte da cidadania que aqui quotidianamente se pratica.”
Assunção Esteves (PSD)
O partido votou a favor
“Discordámos, e mantemos essa posição, do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que aqui foi exposto. Consideramos que o recurso apresentado deveria ter tido provimento.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Estamos a apreciar um parecer e relatório da 1.ª Comissão acerca de um recurso interposto atempadamente, recurso que foi apoiado pela nossa bancada. E suscita, tanto o parecer como o relatório, os seguintes comentários.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Partido Socialista considera importante a existência de uma lei da estabilidade orçamental. Propusemo-lo no nosso programa eleitoral e, ainda no governo, lançámos os trabalhos preparatórios para a aprovação de uma lei da estabilidade orçamental.”
António Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Em relação ao relatório que aqui nos é trazido, desde logo, queria referir que o mesmo, utilizando uma linguagem simples, trata, de forma exaustiva, uma questão jurídica relevante e já teve o nosso apoio em comissão.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Quero manifestar-lhe a minha satisfação 1283 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002 por não ter dito aquilo que todos os Deputados e os jornalistas presentes tinham ouvido. Ainda bem que foi um equívoco…”
António Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Sobre esta matéria, queria fazer uma sugestão a V. Ex.ª, por forma a não se perder tempo aqui, no Plenário, com esta matéria: quando V. Ex.ª julgar oportuno, convoque uma Conferência de Líderes para que possamos tratar essa questão.”
António Costa (PS)
O partido votou abstenção
“De uma forma muito breve, quero apenas sublinhar e repetir o que, de resto, já tinha sido dito pelo Sr. Deputado Diogo Feio, uma vez que esta questão foi levantada novamente, dizendo que, da nossa parte, entendemos, e bem, como disse agora o Sr. Deputado António Costa, que deverá ser convocada uma Conferência de Líderes, e entendemos também que é desejável que haja unanimidade, dada a forma como as Conferência de…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“A questão central que deveríamos estar aqui hoje a discutir era a da necessidade do rigor orçamental, da disciplina nas finanças públicas, do controlo das despesas supérfluas, do controlo e da disciplina financeira dos diversos subsectores do sector público administrativo, em 1286 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002 particular dos serviços e fundos autónomos, da necessidade do aumento de receitas, etc.,…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Registo com cordialidade e simpatia o reconhecimento que fez de que tivéssemos dito (creio que foi a expressão que utilizou), na altura em que se tratou do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o mesmo era inaplicável, era errado ou era suportado por programas errados, e melhor estaríamos sem ele.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Ouvi V. Ex.ª atentamente e não posso deixar de registar e sublinhar a forma bem diferente da intervenção que hoje proferiu relativamente a outras intervenções que lhe tenho ouvido nesta Assembleia.”
Victor Baptista (PS)
O partido votou abstenção
“E se alguma dúvida ainda existisse acerca da necessidade da sua aprovação, hoje, numa entrevista a um diário alemão, o Comissário Pedro Solbes confirmou que, perante o défice orçamental acima dos 3%, não restará outra solução à Comissão senão abrir um processo contra Portugal, o que terá como consequência imediata uma pesada multa, para além da possível perda dos fundos estruturais.”
Henrique Campos Cunha (CDS)
O partido votou a favor
“Disciplina nas finanças públicas, controlo da despesa, rigor orçamental, luta contra o desperdício e a má despesa e dever de solidariedade entre todos os subsectores do sector público administrativo são só objectivos que, seguramente, não sofrem contestação e que, desde sempre, deveriam enquadrar toda a disciplina e execução orçamental.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Creio que a posição do Governo e a sua posição, neste debate, é particularmente paradoxal. Começou por dizer-nos que tivesse o governo da altura dito que este era um caminho difícil - convoquei uma situação de facto, houve quem assim o dissesse - para nos dizer imediatamente: «mas não o deviam ter dito»...”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Começaria por 1293 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002 dizer que, em meu entender, a intervenção da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças foi em boa parte anacrónica. Certamente não tinha previsto o nosso projecto de deliberação, que propõe uma mais rápida aprovação da lei do que o Governo previra.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou abstenção
“Por aquilo que tenho ouvido das suas intervenções, quer em Comissão, quer em Plenário, criei a convicção de que V. Ex.ª pertencia, e pertence, àquilo que chamo «uma ala responsável» dentro do Partido Socialista.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Ao intervir neste debate sobre esta proposta de lei da estabilidade orçamental, começo por recordar-lhes a forma como o Banco de Portugal, há poucos dias, caracterizava a evolução e a situação orçamental do nosso país, com uma breve citação: «Nos últimos anos, a política orçamental teve um carácter claramente expansionista (…”
Tavares Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“A discussão relativa à iniciativa legislativa referente à estabilidade orçamental deve ter, na sua base, uma discussão de natureza meramente substantiva. Aquilo que interessa é determinar as causas desta proposta legislativa, a sua natureza quanto às medidas apontadas, os seus objectivos, enfim, o seu conteúdo.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Com a proposta de lei n.º 16/IX procura o Governo aprovar uma lei de enquadramento orçamental que só tem de novo um título dedicado à estabilidade orçamental, necessária e que se justifica por forma a que os diferentes subsectores do sector público administrativo (SPA) convivam harmoniosamente e em solidariedade para a prossecução de objectivos que o Orçamento do Estado deve consagrar.”
O partido votou abstenção
“Este Governo não consegue legislar sem cometer inconstitucionalidades mais ou menos «grosseiras», para empregar o neoconceito do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado Guilherme Silva.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou abstenção
“Sendo a primeira vez que intervenho no Plenário na presente Legislatura, cumpre-me - e faço-o com uma particular satisfação, que me perdoarão - cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente, e na sua pessoa todas as Sr.as e Srs. Deputados.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos em pleno debate, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental. É importante sublinharmos a relevância que damos à existência de uma boa lei da estabilidade orçamental.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou abstenção
“No início do debate, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental, o PSD gostaria de deixar bem claro que entende que este diploma é um marco histórico na mudança da política financeira e orçamental portuguesa.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Antes de ter começado esta sessão fiz chegar à Mesa duas emendas do Bloco de Esquerda, que sei estarem em vias de ser distribuídas.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Acabaram de ser distribuídas as propostas que vão ser alvo de apreciação e votação em Plenário, mas delas não fazem parte - e essa era uma informação que gostava de pedir designadamente ao Partido Socialista - as propostas que o Partido Socialista entregou ontem na Comissão de Economia e Finanças.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Entendemos, da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, um acolhimento genérico às propostas do PS. Depois, estivemos a analisar um conjunto de propostas que recebemos e constatámos que, embora algumas delas tenham sofrido pequenas alterações, é aceite a ideia do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou abstenção
“Acabaram de ser distribuídas as propostas que vão ser alvo de apreciação e votação em Plenário, mas delas não fazem parte - e essa era uma informação que gostava de pedir designadamente ao Partido Socialista - as propostas que o Partido Socialista entregou ontem na Comissão de Economia e Finanças.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Estamos, neste momento, a aproximar-nos do fim de um processo legislativo fundamental não só quanto à matéria que estamos a discutir mas também quanto à forma, em relação à qual gostaria de salientar o elemento de enorme abertura a um diálogo franco e aberto, que foi assumido por responsáveis governativos e pelas duas bancadas que sustentam a actual maioria.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Um consenso mínimo interpartidário numa legislação desta natureza é absolutamente fundamental, não apenas na votação mas sobretudo na aplicação. No entanto, isso exige um grande esforço, uma grande boa vontade e um sentido prático de defesa dos interesses nacionais que falta à bancada do PSD.”
João Cravinho (PS)
O partido votou abstenção
“O objectivo da minha intervenção é o de dar uma explicação cabal às questões que foram colocadas pelos Deputados do Partido Socialista, concretamente pelo Deputado João Cravinho e, anteriormente, pelo Deputado Joel Hasse Ferreira.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Não diga mais! O Orador: - Mas vai ouvir mais! Pode custar-lhe ouvir, mas vai ter de ouvir, Sr. Deputado. Relativamente ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo - artigo 81.”
João Cravinho (PS)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista, em matéria de empenho nacional na obtenção de objectivos de rigor orçamental e de sanidade das finanças públicas, tem uma posição coerente - coerente no governo, coerente enquanto em campanha eleitoral e coerente no nosso esforço enquanto principal partido da oposição - para que exista uma boa lei da estabilidade financeira.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou abstenção
“Não se diga, assim, que a maioria e este Governo não têm em consideração as oposições!”
Henrique Campos Cunha (CDS)
O partido votou a favor
“Nada disso! A Oradora: - Eu estou numa posição contrária, pois entendo que não devo violar a lei. E, apesar disso, o senhor entende que sou eu que quero violar a Constituição e não os senhores!”
João Cravinho (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 16/IX XV Governo ConstitucionalLei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.