Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
Lei n.º 71/2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As evidentes limitações da atual lei de ação social escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos ao longo dos anos, a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da existência de igualdade de oportunidades, o aumento da responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior, como propinas, transportes, alojamento,…”
Ana Mesquita (PCP)
O partido votou abstenção
“Estamos aqui hoje a debater várias propostas para travar o maior aumento de sempre do preço de refeições e alojamento no ensino superior. Trata-se de um problema que não é apenas de estudantes; é, sobretudo, de um País que faz da educação um dos seus eixos de desenvolvimento.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista tem, nas últimas décadas, um largo legado e um papel decisivo no apoio ao sistema de ensino superior em Portugal, não só no alargamento da sua base social, mas também no crescimento do sistema de ciência do nosso País.”
Ivan Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“No entanto, o projeto do PS omite a possibilidade de este aumento automático ser suspenso por parte da tutela, coisa que estranhamos, até porque o Sr. Ministro, na Comissão de Educação, quando foi confrontado com esta situação, disse precisamente ser esta a sua intenção.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou a favor
“No passado dia 17 de março, o Bloco de Esquerda teve oportunidade de reunir com o Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa e, entre outras coisas, discutimos justamente o problema da oferta de camas nas residências universitárias e também a oferta das cantinas escolares dos serviços de ação social, precisamente numa cidade onde a especulação imobiliária e o aumento da procura de turismo levou a…”
Luís Monteiro (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 440/XIII PSDDeterminação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
- Projeto de lein.º 473/XIII PSIndexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais
- Projeto de lein.º 469/XIII CDSFixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.