Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Lei n.º 51/2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª), através da qual o Governo propõe a aprovação pela Assembleia da República de uma lei que altera diversos regimes contraordenacionais no setor da saúde, designadamente no âmbito do estatuto do medicamento, das farmácias de oficina e dos dispositivos médicos.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Como já foi aqui referido, quer pelo Sr. Secretário de Estado quer pela Sr.ª Deputada Ana Oliveira, esta proposta de lei visa ser um meio para que sejam cumpridas as reformas estruturais — diria mesmo, estruturais e históricas — que o Ministério da Saúde tem vindo a levar a cabo, nomeadamente, em áreas tão importantes como a da política do medicamento e a do combate ao desperdício.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“No entanto, uma vez que também usou grande parte do tempo de que dispunha a explicar as medidas deste Governo, referindo que elas têm sempre o cidadão no centro das suas preocupações, gostaria de aproveitar para transmitir ao Sr. Secretário de Estado, porque não tive oportunidade de o fazer ontem, no debate que aqui ocorreu, o que constatei na visita que a Comissão Parlamentar de Saúde realizou a Bragança e a Vila Real.”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
“Diz-se na exposição de motivos que, com este novo regime, o que se pretende é que «se reforce o cumprimento da lei, em benefício do direito à saúde e do acesso pelos doentes aos medicamentos».”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei apresentada pelo Governo propõe vários aditamentos ao quadro legislativo atual no sentido de permitir ao INFARMED ultrapassar as limitações que existem na implementação de sanções em situações de ilegalidade relacionadas com vários aspetos, dos quais, pela sua importância, gostaria de destacar três: as ilegalidades no que tem a ver com a exportação de medicamentos; os abusos das exceções à lei da…”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 205/XII XIX Governo ConstitucionalProcede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.