Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 5/2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria de deixar claro, para que todos fiquem a perceber o que aqui estamos a discutir, que aquilo que o Governo propõe hoje é dotar o Serviço Nacional de Saúde de bases de dados que qualquer seguradora que intervenha na área da saúde já dispõe.”
João Semedo (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo apresentou, nesta Assembleia da República, a proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado da Saúde acabou de descrever com o objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.”
O partido votou a favor
“A primeira dúvida é em relação ao uso de mecanismos que têm a ver com a invasão da vida privada das pessoas, sobre os quais deve haver a máxima cautela e uma utilização muito parcimoniosa, porque o uso destes mecanismos, ainda por cima numa área especialmente delicada como é a da saúde, tem exigências que impõem que a sua utilização seja feita quando não há outro mecanismo para atingir um determinado fim e quando…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“É evidente que a sensibilidade da informação relativa a dados pessoais relacionados com a saúde de cada cidadão tem que ser objecto de um tratamento muito específico e muitíssimo cauteloso.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende regular os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional contendo dados de saúde com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.”
Luís Vales (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 23/XII XIX Governo ConstitucionalRegula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.