Aprova o regime jurídico do referendo local

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 8/VIII XIV Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico do Referendo Local
• Projeto de lein.º 85/VIII PSDAltera a lei nº 49/90 de 24 de Agosto -consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
• Projeto de lein.º 108/VIII PCPAltera a Lei nº 49/90 de 24 de Agosto que regula os referendos locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 4/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura