Orçamento do Estado para 2001
Lei n.º 30-C/2000
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Daniel Campelo (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assistimos a uma dramatização extrema do voto no Orçamento para 2001. Isto porque o Governo continua a fazer do Orçamento uma espécie de moção de confiança periódica. Este facto, só por si, mostra que, à partida, a vontade e a margem para discutir e alterar aspectos de orientação económico-social e de gestão das finanças públicas é, logo em si, uma predisposição negativa.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Tal como o Sr. Deputado Durão Barroso, também entendo que V. Ex.ª optou por fazer aqui uma intervenção dividida em duas partes fundamentais. Uma primeira, em que fez uma análise no sentido da responsabilização da actual situação política, e uma outra, em que enunciou com clareza as linhas de orientação que subjazem à proposta de Orçamento que está hoje aqui em discussão.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“O senhor procurou trazer-nos aqui uma nova teoria do «paraíso rosa» em relação aos últimos anos e em relação ao futuro, mas a verdade é que a realidade não corresponde a essa tese paradisíaca que o Governo aqui nos traz.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Ainda há poucos meses, V. Ex.ª esteve aqui, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000, e fez-nos a promessa de apresentar este ano um Orçamento construído de «base zero».”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“O seu discurso, que ouvi atentamente, teve duas partes: na primeira, confesso que julguei que me tinha enganado; julgava que estávamos aqui para ouvir o Primeiro-Ministro a falar do Orçamento e, sobretudo, da economia, e assisti à análise de um comentador político.”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (118)
“Assistimos a uma dramatização extrema do voto no Orçamento para 2001. Isto porque o Governo continua a fazer do Orçamento uma espécie de moção de confiança periódica. Este facto, só por si, mostra que, à partida, a vontade e a margem para discutir e alterar aspectos de orientação económico-social e de gestão das finanças públicas é, logo em si, uma predisposição negativa.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Ainda há poucos meses, V. Ex.ª esteve aqui, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000, e fez-nos a promessa de apresentar este ano um Orçamento construído de «base zero».”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“O seu discurso, que ouvi atentamente, teve duas partes: na primeira, confesso que julguei que me tinha enganado; julgava que estávamos aqui para ouvir o Primeiro-Ministro a falar do Orçamento e, sobretudo, da economia, e assisti à análise de um comentador político.”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou contra
“O senhor procurou trazer-nos aqui uma nova teoria do «paraíso rosa» em relação aos últimos anos e em relação ao futuro, mas a verdade é que a realidade não corresponde a essa tese paradisíaca que o Governo aqui nos traz.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Pondo de lado esta questão «profundíssima» de saber quem é o melhor analista ou quem é o mais masoquista, a questão que quero colocar é outra.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Está a chegar ao fim a saga da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. E o Governo, ensombrado por um processo que lhe correu francamente mal, julga poder respirar de alívio. Nem sonha o Governo como está enganado!”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Devo cumprimentá-lo, porque respondeu da forma mais urgente que há memória neste Parlamento a um requerimento de um Deputado, concretamente ao requerimento do Deputado Daniel Campelo.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O debate deste Orçamento do Estado corre o risco de ficar marcado pela polémica em torno dos contornos de um negócio que, independentemente de justas reivindicações locais, não prestigia as instituições democráticas e que, além do mais, pode um dia virar-se contra os seus próprios promotores.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Pelos vistos, há um ponto em que todos estamos de acordo: existem problemas na economia portuguesa.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Chegámos ao fim do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001. Este é o sexto Orçamento que o Governo socialista apresenta a esta Assembleia mas é o primeiro em que toda a oposição se manifestou contra a sua aprovação e este é um ponto que merece reflexão.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Tal como o Sr. Deputado Durão Barroso, também entendo que V. Ex.ª optou por fazer aqui uma intervenção dividida em duas partes fundamentais. Uma primeira, em que fez uma análise no sentido da responsabilização da actual situação política, e uma outra, em que enunciou com clareza as linhas de orientação que subjazem à proposta de Orçamento que está hoje aqui em discussão.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“As intervenções finais nos debates do Orçamento do Estado são, normalmente, intervenções de balanço e de reflexão sobre a discussão que, ao longo de horas e de dias, aqui foi feita.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Deixe-me começar por lhe dizer que, se o despesismo fosse o pecado original do socialismo, há muito tempo que V. Ex.ª já se teria reencontrado com as suas próprias origens, porque fez parte dos governos mais despesistas que existiram em Portugal nos últimos dez anos!”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª tem feito um esforço enorme de inserção, tem feito um trabalho notável e fez até um relatório que tivemos o gosto, se bem que com alguma pena, de reprovar na Comissão de Economia, Finanças e Plano.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª começou por enunciar na sua intervenção nove pontos ou nove questões. Confesso que só o ouvi mencionar o primeiro, o segundo, o quarto e o nono, mas, para além destes, ainda gostaria de lhe acrescentar dois que não lhe ouvi.”
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
O partido votou contra
“A notícia que o Governo aqui hoje veio confirmar é a de que Portugal, na melhor das hipóteses, estará na média da União Europeia daqui a 70 anos. De facto, continuando ao actual ritmo de crescimento, os portugueses vêem cada vez mais distante a possibilidade de atingirem os níveis médios de vida dos outros europeus.”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou contra
“Não me leve a mal que não possa colocar-lhe todas as questões que gostaria, mas, de cada vez que o senhor fala, vou-me lembrando de mais questões para lhe colocar. Olhe se fosse a média de 1995!”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Tal como em todos os outros debates parlamentares sobre os últimos orçamentos do Estado, também neste debate nos cumpre alertar os portugueses para a condução errada que os Governos do PS têm feito da nossa economia.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi-o com muita atenção, o que, aliás, faço de há 5 anos para cá, e, com a mesma atenção com que o ouvi, verifiquei que o seu discurso é exactamente o mesmo de há 5 anos para cá, isto é, repete os mesmos temas.”
O partido votou a favor
“Em entrevistas e declarações recentes, o Sr. Ministro das Finanças sustentou que o Orçamento do Estado para 2001 merecia ser aprovado por duas razões fundamentais: por uma lado, «porque este Orçamento mantém as características identificadoras de outros apresentados por António Guterres» e, por outro, porque, mantendo essas características, «responde pela positiva a algumas críticas que foram feitas» e,…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, a minha bancada quer rejeitar claramente qualquer hipótese de descredibilização das contas do Serviço Nacional de Saúde com base na apresentação de contas erradas.”
João Sobral (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª, na sua intervenção, não deu resposta ao desafio que foi lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque não é dizendo-lhe que fez um agendamento potestativo sobre a reforma fiscal há um mês atrás que lhe responde.”
José Penedos (PS)
O partido votou a favor
“Impende sobre o Governo e esta Assembleia, e, em geral, a nosso ver, sobre a credibilidade do regime democrático, uma questão prévia, anterior a qualquer discussão sobre o conteúdo do Orçamento.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Sr. Primeiro-Ministro, se há questão que vos incomoda seriamente é esta, como se viu pela atrapalhação da sua resposta. E a questão incomoda-vos seriamente, desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, porque o força a dizer uma coisa de absolutamente inaceitável para qualquer democrata nesta Câmara.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Registo com agrado a intervenção da Sr.ª Ministra do Planeamento sobre as GOP. Penso que é uma forma elegante mas clara de tentar desmentir aquilo que consta do parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Registo com apreço que, na sua intervenção, referiu, com rigor, que a não aprovação atempada de um Orçamento cria dificuldades acrescidas, o que todos o sabemos. Mas referiu também, com rigor, que há outros mecanismos legais para gerir as finanças públicas entre um Orçamento não aprovado atempadamente e um que venha a aprovar-se posteriormente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Sr..as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje discutimos está envolvido num dramatismo sem precedentes. A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro é bem exemplo disso; é uma intervenção que tem, em si mesma, um efeito de boomerang, uma vez que, Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade total de uma eventual crise cabe, só e exclusivamente, às opções políticas do Governo, opções que têm sido «aconchegadas» pela direita.”
Helena Neves (BE)
O partido votou contra
“A proposta de Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Governo, assenta em três grandes marcas: consciência social, justiça fiscal e rigor financeiro.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“Ao debater-se um Orçamento do Estado estamos, antes de mais, a debater políticas, e é a análise das políticas do Governo, com a evidente tradução nos números do Orçamento, que justifica o voto que aplicaremos às propostas em análise.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Apreciei muito a sua intervenção, que fugiu à regra que tem sido seguida nesta Casa de atacar, de forma primária e sem qualquer sensatez, a despesa pública, embora, obviamente, não possa concordar com V. Ex.ª.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Como constatou, não tinha razão nem nas críticas que fez na área da saúde, nem nas críticas que fez na área da educação. Compreendemos o problema do PCP, compreendemos que, perante um Orçamento do Estado que tem um fortíssimo investimento em áreas sociais, como são os casos da educação e da saúde, o PCP tenha a necessidade de demonstrar aos seus eleitores porque não está de acordo com este Orçamento do Estado.”
António Braga (PS)
O partido votou a favor
“Quero fazer uma pequena intervenção para tentar esclarecer, se possível, definitivamente, algumas questões que se colocam relativamente à legalidade e ao tratamento de favor que, do nosso ponto de vista, está a ser dado à oitava requisição, isto é, exigência, que o Deputado Daniel Campelo fez…”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Gostava de lhe dizer apenas o seguinte: a questão que o Sr. Deputado António Pires de Lima colocou é, institucionalmente, uma questão importante, porque ou bem que o Governo explica o que diz e escreveu na resposta ao requerimento, ou o texto parece contraditório com n legislação geral aprovada pelo mesmo Governo.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Gostaríamos, realmente, de saber se este entendimento que é feito por parte do Sr. Secretário de Estado é suposto ser válido a partir de agora e fazer jurisprudência para todos os casos futuros de investimentos em Portugal.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª, durante a sua intervenção invocou, várias vezes, a política de rigor. Tantas vezes que, confesso-lhe, ainda tentei contabilizá-las até determinada altura, mas, depois, já não fui capaz de levar até ao fim essa contabilidade.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade não gostou de uma expressão que utilizei ontem, embora eu pense que o problema aqui não seja o das expressões mas, sim, o da substância.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Tenho algumas perguntas para lhe fazer e vou começar justamente pelo tópico que o meu companheiro Dr. Vieira de Castro já aqui glosou: a política de rigor. Referindo-se ao subsídio de doença, V. Ex.ª teve apenas palavras para o comparar com o que acontecia em 1995.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Enquanto minhoto, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Popular e enquanto cidadão livre, que nunca se sentiu limitado na sua liberdade por este facto, entendo que o que mais importa, o que mais releva para efeitos da minha decisão de votar em determinado sentido um Orçamento do Estado é o interesse do meu País.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Vamos terminar o debate do Orçamento, hoje, com uma chave de ouro. Para isso, permitam-me que traga ao debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001 o sector da agricultura e do desenvolvimento rural.”
António Martinho (PS)
O partido votou a favor
“Trata-se de um requerimento de avocação a Plenário da votação de uma proposta apresentada pela minha bancada e que foi rejeitada em sede de especialidade, mas que continha um erro dactilográfico lamentável, uma vez que as quantias formuladas em várias colunas deslizaram todas para a coluna da direita.”
António Capucho (PSD)
O partido votou contra
“Efectivamente, aquando da discussão em sede de comissão, detectou-se que essa proposta tinha um erro de dactilografia; acontece, porém, que, neste momento, é apresentada como uma proposta que não tem erro.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“Algumas das oposições que temos tiveram uma actuação sui generis no debate e na votação na especialidade que, durante a semana passada, realizámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Vou falar sobre o artigo 4.º, mas, atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de lhe dizer apenas duas coisas muito breves. A primeira é a de que a intervenção que fez é claramente uma justificação pelo peso que a bancada do Partido Socialista tem na consciência por aquilo que fez na votação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado na perspectiva da despesa.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não teve rigorosamente nada a ver com o artigo 4.º da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado e, por isso, tem de ser entendida como um pedido de desculpa do PS à Câmara pelo facto de ter votado contra tudo, em sede de especialidade.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“No âmbito deste artigo, apresentámos algumas alterações. Em primeiro lugar, queria solicitar à Mesa que a nossa proposta 2-C fosse discutida e votada num período ulterior dos trabalhos, mais exactamente para a sessão de amanhã.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Luís Fazenda teve a gentileza de falar comigo sobre esta questão. Aliás, mesmo que não o tivesse feito, julgo que o seu pedido é justo e legítimo para permitir uma discussão mais aprofundada.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“A nossa proposta 24-C tem que ver com uma transferência e visa a melhoria de verbas para o ensino do Português no exterior. Aliás, aquando do debate na generalidade, e já na especialidade, esta matéria, cuja finalidade é melhorar o ensino do Português no exterior, foi aqui trazida à colação pelo meu partido.”
Rodeia Machado (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de intervir em relação a duas propostas de alteração ao artigo 5.º, 527-C e 526-C, sendo uma de alteração da alínea 44) e a outra de aditamento de uma alínea 58).”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Em justificação da proposta 834-C, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular gostava de recordar à Câmara que o Estado português tem, manifestamente, um problema de respeito pela sua memória, que acarreta como consequência uma enorme falta de respeito por muitas pessoas.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de me pronunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre as propostas 526-C e 527-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativas ao Orçamento do Estado para o ano 2001.”
Mota Torres (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de me pronunciar sobre a proposta 834-C, de aditamento ao artigo 5.º, para dizer que temos, perante a nossa consciência, muitas injustiças, designadamente todas aquelas que resultaram da menor consideração que aqueles que desempenharam o serviço militar obrigatório em tempo de guerra ainda têm.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“Em relação à proposta 834-C, sobre a situação dos militares que fizeram a guerra colonial, quero dizer que, da parte da bancada do Partido Comunista Português, estamos inteiramente de acordo de que a situação desses militares deve merecer por parte do poder político e desta Assembleia todo o respeito e precisamente por isso, porque deve merecer todo o respeito, deve ser objecto de propostas sérias, exequíveis e que…”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria também de me pronunciar sobre a proposta 834-C, apresentada pelo Partido Popular, que tem estado em discussão. Não quero pôr em causa as legítimas preocupações de todos os Srs. Deputados relativamente ao problema dos ex- 0817 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000 -combatentes.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“É só para fazer uma pequena observação em relação às propostas 526-C e 527-C, de aditamento ao artigo 5.º da proposta de lei, apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Há certamente um equívoco nesta Câmara relativamente à representação que cada um de nós tem o direito de fazer sobre os valores do seu eleitorado e sobre o mandato que recebemos. Nós, no CDS, incluímos no nosso programa eleitoral a resolução do problema dos antigos combatentes das Forças Armadas.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Para nós, é líquido, é um dado adquirido que, quer os órgãos representativos dos municípios, quer os órgãos representativos das freguesias, as associações representativas, desde há muito e independentemente dos aumentos das verbas que têm sido transferidas nos últimos anos, consideram - e bem -, de há muito tempo a esta parte, que há níveis que têm de ser atingidos o mais depressa possível.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Queria referir-me à proposta 27-P, que o PSD apresenta com o objectivo de na presente legislatura se atingir o crescimento de 1% da participação das freguesias nos impostos do Estado.”
Manuel Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A Lei de Finanças Locais actual contém em si mesma mecanismos que não respondem de uma forma adequada à necessidade, óbvia e evidente, de que as transferências financeiras do Orçamento do Estado se assumam também como um poderoso instrumento de combate às assimetrias de desenvolvimento nos vários pontos do País.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Muito brevemente, para justificar uma proposta que apresentámos e que diz respeito à inscrição de uma verba de 1,5 milhão de contos para a instalação dos novos municípios criados por esta Assembleia da República, ou seja, Trofa, Vizela e Odivelas.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Vou reportar-me ao n.º 2 do artigo 16.º. Antes de mais gostaria de fazer uma pequena correcção à alínea 3i) na medida em que houve um erro de dactilografia. Assim, onde se lê 20 000 habitantes deve ler-se 10 000.”
Mário Albuquerque (PSD)
O partido votou contra
“Se é assim como diz, ou seja, não se tratando de uma inscrição de uma verba nova, excepcional, por que é que o documento entregue pela Comissão Instaladora do Município de Odivelas na audiência que tivemos com eles - e que foi subscrito por todos os presidentes das comissões instaladoras -, nos diz que, apesar de sucessivos legisladores o preverem, nunca foram previstos apoios financeiros excepcionais à instalação…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Casimiro Ramos deve estar equivocado com a proposta que apresentou, porque ela não diz que é o Estado, ou seja, a administração central, que vai comparticipar, diz que são os outros municípios, e isso é que não pode fazer.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Quero só fazer-lhe uma pergunta, para que não fiquem dúvidas nas pessoas que estão a assistir a este debate.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Desde 1995 que o Governo do Partido Socialista tem vindo a desenvolver uma política coerente e integrada de actualização da pensões, nomeadamente das pensões mínimas. Acontece que essa política tem assentado em dois princípios fundamentais: a diferenciação positiva e o respeito pelo esforço contributivo dos beneficiários.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Também vou dedicar breves minutos a cerca de 290 000 cidadãos, mulheres e homens. Foi a esses que nos referimos quando previmos, na nossa proposta 837-C, a regulamentação da pensão de sobrevivência.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“A proposta 21-C, de alteração do n.º 1 do artigo 25.º, elaborada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai no sentido de conseguir que os actuais beneficiários da pensão social com mais de 70 anos possam receber 5000$ (como, aliás, o Governo também propõe) e que os beneficiários com menos de 70 anos recebam 2500$.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Vou fazer a defesa da proposta apresentada pelo Partido Socialista, começando por dizer-lhe que, desta vez, o PCP não teve a atenção que costuma ter. Se reparar, na proposta de orçamento do Ministério da Saúde há um aumento de 50% no programa das ajudas técnicas.”
João Sobral (PS)
O partido votou a favor
“Começo por assinalar que o problema que vamos discutir espera uma resolução há 11 anos. Desde 1989 que ele se coloca e só agora é que poderá e estou convencido de que será resolvido.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Esta situação de discriminação em relação aos aposentados da função pública, anteriormente a 1989 ou à entrada em vigor do novo sistema retributivo, é uma situação que se arrasta há 11 anos e que tem sido da responsabilidade política dos governos do Partido Social Democrata e do Partido Socialista.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista para resolver um problema que existe há mais de 11 anos é, em nosso entender, uma proposta pobre, porque fica aquém daquilo que são as justas aspirações dos aposentados da função pública antes de 1989, antes da entrada em vigor do novo sistema remuneratório.”
Rodeia Machado (PCP)
O partido votou contra
“O CDS-PP está muito preocupado com o estado a que o Governo está a deixar chegar a economia nacional e também com o estado a que estão a chegar muitas das empresas portuguesas. Há economistas da esquerda e do centro, ou do centro-esquerda, que evitam falar de crise, preferindo falar de desaceleração.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Pelos vistos só nós é que temos críticas a fazer ao Governo. As propostas 4-P, 5-P e 9-P, que o CDS-PP apresenta nesta discussão, visam corrigir um erro, uma insensibilidade e uma profunda injustiça que o Governo exibe nesta proposta de lei.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, começo por fazer algumas referências, designadamente, sobre o IRS, que nos vai ocupar boa parte da manhã.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Também eu desejo intervir brevemente no contexto da discussão em curso, relativa ao artigo 29.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Registei que 5% de actualização nas deduções para juros e demais encargos com a habitação é melhor de que 2,8%, naturalmente.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“É apenas para informar o Sr. Ministro das Finanças que o aumento da dedução com empréstimos e juros que propomos corresponde ao aumento real das prestações com juros sofrido pela maioria das famílias.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Ao iniciarmos esta discussão sobre a parte fiscal, gostaria de marcar a posição da bancada do Partido Socialista no que se refere a um conjunto de propostas, não só nossas mas também da oposição, relativamente a esta matéria.”
O partido votou a favor
“Registamos com apreço, embora seja manifestamente insuficiente, o facto de a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS vir ao encontro das propostas apresentadas pelo CDS-PP em matéria de interioridade.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“A minha intervenção decorre, um pouco, das palavras do Sr. Ministro das Finanças, visto ter ficado perplexa, para não dizer profundamente preocupada, com a sua intervenção. Sr. Ministro, se está tudo bem, surge-nos, realmente, a pergunta: por que é que estamos a crescer menos do que os outros?!”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Esta minha intervenção poderia ser dispensada na medida em que, pelas intervenções dos grupos parlamentares, se verifica que as propostas 19-C e 20-C, apresentadas pelo PS, são consensuais.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para salientar aquilo que também já foi salientado, quer pelo meu colega Fernando Serrasqueiro, quer pelo Sr. Ministro das Finanças, que o Orçamento é um instrumento da política do Governo e não se trata de, neste capítulo da fiscalidade, fazer alterações estruturais, para isso existe a reforma fiscal.”
Francisco Torres (PS)
O partido votou a favor
“É evidente que, há pouco, eu queria referir-me à dívida pública, no entanto, fugiu-me a boca para o endividamento externo, o maior desastre deste Governo. Mas, Sr. Ministro, em relação aos critérios de Maastricht, não sei onde é que tem andado, mas não nos tem andado a ouvir, porque senão não dizia que me enganei.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“A minha intervenção refere-se às propostas 47-P e 33-P, relativas, respectivamente, à dedução à colecta das despesas de educação e formação e à dedução à colecta dos prémios de seguro.”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou a favor
“Chamo a atenção da bancada parlamentar do Partido Socialista para não ter os «olhos fechados» e não votar contra tudo. Se votam contra como votaram agora, a vossa proposta para eliminar aquele erro do Governo que quis agravar as condições de acesso dos deficientes aos benefícios desaparece, porque já não pode ser votada.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Esta minha intervenção tem por objectivo fundamentar a proposta 49-P do Partido Socialista, que faz referência à dedução à colecta dos encargos, designadamente, com juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, arrendamento para habitação permanente do arrendatário ou prestações devidas em resultado de contratos celebrados com…”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Queria sugerir à Mesa duas coisas: em primeiro lugar, quando uma proposta entra em substituição e ela consta noutro sítio no guião, deve procurar-se essa proposta; em segundo lugar, quando as propostas forem idênticas, como já se fez ontem, devem ser votadas conjuntamente, para evitar estes problemas a que se refere o Deputado Octávio Teixeira.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“De facto, apresentámos uma proposta no sentido de eliminar a revogação da referida alínea g) prevista na proposta de lei. Julgo, pois, que a nossa proposta deverá ser votada em primeiro lugar.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Penso que, apesar de termos alterado o n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei através da proposta 48-P, não votámos a renumeração deste artigo. Digo isto porque, depois da votação desta proposta, o anterior n.º 2 passa a ser o n.º 4.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“No âmbito do artigo 31.º da proposta de lei, o PSD apresentou a proposta 45-P, que se traduz numa proposta da mais elementar justiça dentro da situação que neste momento se está a passar com os fornecedores do Estado.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“No âmbito do artigo 31.º da proposta de lei, o PSD apresentou a proposta 45-P, que se traduz numa proposta da mais elementar justiça dentro da situação que neste momento se está a passar com os fornecedores do Estado.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“A incontinência é um problema de saúde que afecta milhares de portugueses - estamos a falar de homens e mulheres, de idosos e de jovens - que, eventualmente, a par de alguma patologia de base que tenham, sofrem ainda deste problema de saúde.”
Luísa Portugal (PS)
O partido votou a favor
“Até poderia ouvir isso de muitas pessoas, mas vindo de um jurista como o senhor é que eu não esperava, com toda a franqueza! Como o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, estamos em sede de isenções fiscais relativamente a juros e a comissões.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Na sua essência, a proposta 54-P altera somente o ponto 12.5 da Tabela Geral, correspondendo o restante articulado ao que consta da proposta de lei do Governo. Portanto, a proposta do PS incide realmente apenas sobre os pontos 12.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“Depois desta discussão toda, que achei extremamente interessante, apenas quero recordar o seguinte: é que, de facto, não sendo descoberto, etc. etc., tendo de ser por contrato escrito, os cinco ou seis dias são renovados automaticamente por escrito.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A minha intervenção será muito curta, mas convém fazer um esclarecimento. As Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia apresentaram um conjunto de propostas. Por outro lado, o meu colega Francisco Torres não disse que as propostas apresentadas pelo nosso partido eram muito ousadas, disse é que as apresentadas pelas Sr.as Deputadas eram pouco ousadas.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Não há motivo para esta observação, na medida em que este novo artigo abrange a reforma da administração tributária e a orientação do controlo da despesa pública. Quanto à administração pública, a proposta refere o seguinte: «(…”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Não acredito que o Sr. Deputado Rui Rio não conheça esta técnica de saneamento e de continuidade. Sabe, seguramente! Não temos qualquer dúvida de que sabe. Mas há uma coisa que é verdade: o Governo tem de ter todos os instrumentos necessários e suficientes para poder operar no mercado como qualquer agente financeiro, sempre que tenha responsabilidades nessa matéria.”
Menezes Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Na realidade, já pretendia inscrever-me, independentemente do apelo do Deputado Manuel dos Santos nesse sentido. Esta proposta da Madeira em relação ao artigo 69.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Há cerca de nove meses, discutiu-se, nesta Assembleia, o Orçamento do Estado para 2000. Nessa oportunidade, eu, individualmente considerado, tive consciência de estar perante um orçamento regional, então já aprovado, que evidenciava um défice de 20 milhões de contos.”
Mota Torres (PS)
O partido votou a favor
“Eu esperava que o Sr. Deputado Mota Torres nos acompanhasse na crítica ao Governo pelo facto de até hoje não se ter regulamentado a Lei de Finanças das Regiões Autónomas num ponto em que se prevê que o Governo regulamentará por decreto-lei a possibilidade de projectos regionais com interesse e projecção nacional serem financiados por via do fundo de coesão.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Com todo o respeito e admiração que tenho por V. Ex.ª, que, como sabe, é muito, gostaria de suscitar junto da Mesa a possibilidade de cumprirmos o que está previsto e de usarmos o dia de trabalho de amanhã, como está previsto.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“É para fundamentar sumariamente a nossa proposta que, no essencial, elimina o artigo 70.º da proposta de lei, o qual afecta uma determinada verba para o leasing de submarinos.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“O Governo, com o artigo 70.º, cumpre a obrigação assumida perante esta Câmara de inscrever anualmente a verba envolvida em operações de locação. O Sr. Deputado João Amaral quer ler nesta verba uma consignação aos submarinos e ao programa da capacida 0933 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000 de submarina.”
José Penedos (PS)
O partido votou a favor
“A propósito deste artigo, que tem a ver com o limite de prestações de operações de locação, é evidente que o PSD não pode deixar de, mais uma vez, reafirmar aqui a sua posição relativamente a este tipo de operações.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Neste artigo 70.º, sobre as operações de locação, vários partidos julgaram ver uma forma de pagamento em relação ao programa de aquisição dos submarinos. A intervenção do Sr. Deputado José Penedos deixou a incerteza e, como tal, julgaria positivo que o Governo esclarecesse se, aqui, neste artigo, está ou não prevista uma verba para o pagamento dos submarinos.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Talvez por razões acústicas, não ouvi bem, nem percebi bem, o que o Sr. Secretário de Estado disse. A verba, até à data inscrita no âmbito da programação militar, era de 7 milhões de contos, correspondente às prestações dos submarinos.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Esta proposta 820-C, apresentada pelo PSD e subscrita pelos Srs. Deputados João Moura de Sá, Luís Marques Guedes, Manuel Moreira e outros, altera, em relação ao artigo 73.º da proposta de lei, os indicadores de fiscalização prévia, mas não traz qualquer fundamentação.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Caríssimos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero chamar à atenção da Assembleia para o facto de este artigo 74.º conter na sua substância alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e a um dos seus diplomas regulamentares.”
Mota Amaral (PSD)
O partido votou contra
“É para dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem, efectivamente, razão. Os artigos 74.º-A e 74.º-B nada têm a ver com o artigo 74.º da proposta de lei, portanto devem ser discutidos de imediato.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Permitam-me, antes de mais, nesta primeira oportunidade em que tenho a honra e o privilégio de intervir nesta Casa, que vos dirija a todos uma saudação cordial e sincera. Dirijo essa saudação especialmente a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia, enquanto primeira referência deste Parlamento, e também ao homem, ao cidadão Almeida Santos, que muito prezo.”
Gil França (PS)
O partido votou a favor
“A exposição de motivos da proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.º-A traduz algo que também nos preocupa. Há, de facto, algum atraso na implementação do Cartão do Utente na Madeira e nos Açores, situação essa que, em nosso entender, não deve nem pode prejudicar os utentes destas Regiões.”
João Sobral (PS)
O partido votou a favor
“O PCP propõe uma alteração ao Mapa II, que tem a ver com o acréscimo de 2 milhões de contos para acções de apoio social ao ensino universitário, uma vez que a verba prevista pelo Orçamento do Estado não cobre sequer o aumento necessário pela inflação e sabemos em a situação em que está a acção social escolar do ensino superior público no nosso país.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“O CDS-PP apresenta uma proposta de alteração ao Mapa II visando reforçar a verba inscrita no Orçamento para pagamento do subsídio de turno e piquete à PSP. A história deste subsídio conta-se em poucos instantes.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Espero que, com este Orçamento do Estado, se ponha, de uma vez por todas, termo a este folhetim 0944 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000 do subsídio de turno e de piquete da PSP, em termos de assegurar a motivação e o estímulo aos agentes das forças de segurança e a sua dignificação.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Significa isso que o Governo considera que, das alterações feitas ao Orçamento, a única que tem efeitos em termos orçamentais é a relativa à verba de 7 milhões de contos para a dotação provisional!”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Vou aproveitar os 30 segundos que me foram cedidos pelo Partido Socialista, e que agradeço, para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Há cerca de 10 dias, o Sr. Ministro das Finanças mostrou-se disponível para aumentar a dotação provisional em 20 milhões de contos, para corresponder a aumentos salariais da função pública.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Chegámos ao fim do processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Tratou-se, a nosso ver, de um processo errado, sendo nossa convicção que se trata de um mau Orçamento. Quanto ao processo, já quase tudo foi dito pelo Presidente do meu partido.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de saber se foram ouvidas as regiões autónomas e, neste caso, as assembleias legislativas regionais sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado e a das Grandes Opções do Plano e se isto foi feito com respeito do prazo de 15 dias estabelecido pela Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 48/VIII XIV Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2001
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.