Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
Lei Orgânica n.º 1/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quer o Governo fazer-nos crer que é apenas um remake de um debate que já aqui tivemos e que, por vicissitudes de ordem constitucional, não foi adiante, não foi promulgado como lei, tratando-se agora meramente de homologar algo que já se tinha feito anteriormente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior. Na altura, dissemos aqui que, evidentemente, esta não é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é necessária.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Percebi o seu esforço para justificar porque vai votar contra esta proposta, mas não precisava de fazer um esforço tão grande, porque, como já tinha votado contra aquando da sua votação aqui, no Plenário, bastava dizer que, coerentemente, iria manter essa posição.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos perante uma reprise de uma peça que foi estreada a 20 de Dezembro passado e que, «a pedido de várias famílias», volta ao palco desta Assembleia.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Esta discussão que aqui nos traz tem que ter como primeira referência o quadro factual em que nos encontramos. Encontramo-nos perante uma proposta de lei que é igual a uma outra que já foi discutida nesta Assembleia, mas que, em virtude da demissão do governo e em virtude da sua aprovação já depois dessa mesma demissão, levou a que o Tribunal Constitucional se pronunciasse pela sua inconstitucionalidade.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Quer o Governo fazer-nos crer que é apenas um remake de um debate que já aqui tivemos e que, por vicissitudes de ordem constitucional, não foi adiante, não foi promulgado como lei, tratando-se agora meramente de homologar algo que já se tinha feito anteriormente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Percebi o seu esforço para justificar porque vai votar contra esta proposta, mas não precisava de fazer um esforço tão grande, porque, como já tinha votado contra aquando da sua votação aqui, no Plenário, bastava dizer que, coerentemente, iria manter essa posição.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior. Na altura, dissemos aqui que, evidentemente, esta não é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é necessária.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos perante uma reprise de uma peça que foi estreada a 20 de Dezembro passado e que, «a pedido de várias famílias», volta ao palco desta Assembleia.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado sabe, porque já falámos muitas vezes sobre estas matérias, quanto também tenho apreciado aquilo que existe em comum entre o PSD, eu próprio e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira em relação a estas matérias das transferências para as regiões autónomas e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que estou absolutamente convencido de que o actual Governo da República, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, vai tratar de forma igual, como é sua obrigação, em matérias em que é exigível que o faça, a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.”
Victor Cruz (PSD)
O partido votou a favor
“Ao ouvir o Sr. Deputado Victor Cruz, por um momento, pensei que estávamos na Assembleia Regional dos Açores!… Isto porque me pareceu que as suas preocupações são verdadeiramente dignas das suas intervenções na Assembleia Regional dos Açores quando para lá regressar.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Esta discussão que aqui nos traz tem que ter como primeira referência o quadro factual em que nos encontramos. Encontramo-nos perante uma proposta de lei que é igual a uma outra que já foi discutida nesta Assembleia, mas que, em virtude da demissão do governo e em virtude da sua aprovação já depois dessa mesma demissão, levou a que o Tribunal Constitucional se pronunciasse pela sua inconstitucionalidade.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 3/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.