Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Lei n.º 84/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3% — em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a despesas de farmácia.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou contra
“ª (BE), que dispensa a cobrança de taxas moderadoras nas unidades de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o SNS. Muito bem, Sr. Deputado, estamos todos de acordo em dar tudo a todos, mas há o sentido de responsabilidade ao momento.”
Joana Lima (PS)
O partido votou a favor
“Ora, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda agenda para hoje a discussão de um projeto de lei que dispensa a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de cuidados de saúde, desde que referenciadas pelo SNS.”
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
O partido votou abstenção
“º aniversário do Serviço Nacional de Saúde nunca é demais lembrar que o SNS brotou da Revolução de Abril. Esta importante conquista concretizou o direito à saúde vertido na Constituição de 1976, a qual estipulava a gratuitidade dos cuidados de saúde.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“As taxas moderadoras são uma barreira no acesso aos cuidados de saúde — ponto final! Na maior parte dos casos, são copagamentos encapotados que obrigam o utente a pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“As taxas moderadoras são uma barreira no acesso aos cuidados de saúde — ponto final! Na maior parte dos casos, são copagamentos encapotados que obrigam o utente a pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“Ora, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda agenda para hoje a discussão de um projeto de lei que dispensa a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de cuidados de saúde, desde que referenciadas pelo SNS.”
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
O partido votou abstenção
“ª (BE), que dispensa a cobrança de taxas moderadoras nas unidades de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o SNS. Muito bem, Sr. Deputado, estamos todos de acordo em dar tudo a todos, mas há o sentido de responsabilidade ao momento.”
Joana Lima (PS)
O partido votou a favor
“Da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3% — em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a despesas de farmácia.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Trata-se de uma medida que este Governo tem, paulatinamente, ao longo da gestão deste Executivo, levado à prática: com uma redução no valor global das taxas moderadoras, mantendo um foco nos cuidados primários, mantendo um foco na orientação do utente para a prevenção na saúde dentro do SNS; com um reforço claro dos cuidados de saúde primários — com maior cobertura do médico de família, com mais consultas, com mais…”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Este consenso que procuramos e que certamente conseguiremos encontrar sobre as taxas moderadoras, em caso de prescrição médica no SNS, é importante para proteger o direito à saúde em Portugal.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O projeto de lei do Bloco de Esquerda que hoje discutimos tem um objetivo curioso: trazer para o Parlamento o «Perdoa-me» da Lei de Bases da Saúde. O Bloco de Esquerda apela ao Partido Socialista por consensos e o Partido Socialista tenta acalmar o Bloco de Esquerda, e converteram a discussão que iríamos ter numa discussão sobre a Lei de Bases da Saúde!”
Luís Vales (PSD)
O partido votou abstenção
“Depois, teve uma terceira posição que, claramente, já decorre da negociação com o Bloco de Esquerda, porque já divide por pontos de forma diferente, já propõe este princípio da isenção de taxas moderadoras nos cuidados, desde que oriundos dos cuidados de saúde primários, mas remetendo, tal como faz nas PPP, para uma regulamentação futura.”
Ana Rita Bessa (CDS)
O partido votou contra
“Discutimos hoje um projeto de lei do Bloco de Esquerda que visa dispensar a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem da referenciação para estas seja o Serviço Nacional de Saúde.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, este projeto de lei, dado o seu teor, vem procurar dar sequência à proposta do Partido Socialista, recentemente aprovada, no debate, na especialidade, da nova lei de bases da saúde, no correspondente grupo de trabalho.”
João Gouveia (PS)
O partido votou a favor
“º aniversário do Serviço Nacional de Saúde nunca é demais lembrar que o SNS brotou da Revolução de Abril. Esta importante conquista concretizou o direito à saúde vertido na Constituição de 1976, a qual estipulava a gratuitidade dos cuidados de saúde.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à redução das desigualdades no acesso ao Serviço Nacional de Saúde houve uma grande evolução entre 2015 e o que estamos agora a discutir, através da redução das taxas moderadoras, da revisão do regime de isenção e dispensa do pagamento da taxa moderadora, da redução de encargos para os utentes com transporte não urgente de doentes, da redução dos encargos com medicamentos para…”
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
O partido votou a favor
“Concordo com muito do que disse, primeiro, sobre a importância de garantirmos um melhor acesso à saúde e, segundo, sobre o facto de ter sido nesta Legislatura que efetivamente se deram passos positivos: reduziram-se taxas moderadoras, aumentaram-se isenções, repuseram-se isenções e dispensas que tinham sido cortadas pela direita, acabou-se com a possibilidade de a Autoridade Tributária agir abusivamente sobre quem…”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“PPP, taxas moderadoras e tudo o que tenha a ver com o SNS é uma miragem, porque é uma realidade que o Governo do Partido Socialista, o PCP e Bloco de Esquerda estão, efetivamente, constrangidos por nada terem a dizer aos portugueses sobre o estado atual do SNS.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
“O Governo PSD-CDS utilizou as taxas moderadoras simultaneamente como instrumento de financiamento do SNS e como instrumento de reorientação da procura do SNS para os cuidados privados.”
António Sales (PS)
O partido votou a favor
“Hoje debateu-se o projeto de lei da iniciativa do Bloco de Esquerda que, como aqui já foi dito, tem como objeto a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde sempre que a origem da referenciação por estas seja o Serviço Nacional de Saúde.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“Já afirmámos hoje, neste debate, mas reiteramos que as taxas moderadoras são injustas e constituem, de facto, um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. Esta tem sido a razão que tem motivado o PCP a apresentar iniciativas no sentido da sua eliminação, porque esta é a solução.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O que foi votado na Comissão de Saúde, no âmbito da lei de bases de saúde, é claro e inequívoco, e vou citá-lo para não haver qualquer dúvida de algum cidadão, ou de alguma cidadã, que não esteja informado sobre a matéria.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 1221/XIII BEDispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.