Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Lei n.º 35/1996
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sobre este debate, em sede própria, designadamente nas comissões em que participo, com particular destaque na Comissão de Educação, tive ocasião de referir o que considerei justo sobre a qualidade da preparação deste debate que foi feita por V. Ex.ª, sobretudo no que diz respeito ao relatório.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“É que ele, na altura em que era Deputado nesta Casa e representante da extinta ou defunta - não sei, porque se trata de uma questão ideológica que, às vezes, me suscita dúvidas - Juventude Centrista, no debate de elaboração desta mesma lei, disse o que passo a citar: «Não é o Estado e não são os partidos que devem estipular quais as normas orientadoras dos estudantes.”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou a favor
“Queria dizer que não sou uma «flor de cheiro», na experiência de combate político que tenho, naturalmente, já passei por várias batalhas e, tendo uma sensibilidade apurada quando considero que a honra é afectada, não acuso facilmente melindres.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“As associações de estudantes revestem-se de uma importância fundamental na vida escolar e na educação para a participação democrática dos jovens. É nas associações de estudantes que cada jovem tem, pela primeira vez, a oportunidade de eleger e ser eleito, bem como de participar no, acto democrático da eleição.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (14)
“Queria dizer que não sou uma «flor de cheiro», na experiência de combate político que tenho, naturalmente, já passei por várias batalhas e, tendo uma sensibilidade apurada quando considero que a honra é afectada, não acuso facilmente melindres.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“De qualquer modo, devo recordar-lhe que a forma de fazermos política tem sido, em todas as matérias, nomeadamente, também, na das associações de estudantes, séria e real.”
Ismael Pimentel (CDS)
O partido votou abstenção
“As associações de estudantes revestem-se de uma importância fundamental na vida escolar e na educação para a participação democrática dos jovens. É nas associações de estudantes que cada jovem tem, pela primeira vez, a oportunidade de eleger e ser eleito, bem como de participar no, acto democrático da eleição.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
“Eu sou de Coimbra, estudo ainda na Universidade de Coimbra, tenho participação associativa e conheço bem a realidade destes últimos anos a nível do dirigismo associativo na Associação Académica de Coimbra.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Não percebeu! O Orador: - O Sr. Deputado tem de perceber que há um princípio fundamental, que é o princípio da igualdade, o qual, na sua essência, se traduz no seguinte: temos de tratar ó igual como igual e o desigual, como desigual.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“É que ele, na altura em que era Deputado nesta Casa e representante da extinta ou defunta - não sei, porque se trata de uma questão ideológica que, às vezes, me suscita dúvidas - Juventude Centrista, no debate de elaboração desta mesma lei, disse o que passo a citar: «Não é o Estado e não são os partidos que devem estipular quais as normas orientadoras dos estudantes.”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou a favor
“Ora, se se orgulhou tanto do que fez e eu nada mais disse a não ser que, na altura, haviam defendido o princípio de uma academia por escola - e, com isto, disse que se tratava de um princípio da exclusividade -, não percebo em que é que pude,, de alguma forma, afrontar e pôr em causa a honra da sua bancada.”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou a favor
“Sobre este debate, em sede própria, designadamente nas comissões em que participo, com particular destaque na Comissão de Educação, tive ocasião de referir o que considerei justo sobre a qualidade da preparação deste debate que foi feita por V. Ex.ª, sobretudo no que diz respeito ao relatório.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Passados que foram 34 anos após a crise académica de 1962 e 27 sobre a de 1969, marcos históricos da vida associativa que deixaram inolvidáveis registos pela afirmação da livre condição humana na história nacional; decorridos também 22 anos sobre «o primeiro dia do resto das nossas vidas» e 10 anos sobre o inegável esforço desta Câmara em definir o enquadramento legal das associações de estudantes, dando assim…”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou a favor
“Através de V. Ex.ª, queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Social Democrata Sérgio Vieira, meu colega do Porto, se tem conhecimento de algum facto em que a Federação Académica do Porto ou a Associação Académica de Lisboa tenham sido indevida ou ilicitamente beneficiadas por subsídios extraordinários durante os últimos nove anos a que fez referência.”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou abstenção
“As associações de estudantes transportam um inestimável legado histórico de grande valor, de consciência e de participação democrática. Não será por acaso que muitos dos veteranos desta Casa, muitos dos dirigentes da nossa classe política tenham aí, no movimento associativo estudantil, adquirido e consolidado os seus ideais de participação cívica.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
“É que, desta forma, vem nivelar os apoios a conceder às associações de estudantes apenas numa perspectiva de quantidade e não de qualidade.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“As associações de estudantes são e devem continuar a ser uma referência do nosso sistema político, onde se aprende a ganhar, onde se aprende a perder, onde se aprende o que é a democracia.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“Consideramos positiva a nova arrumação quer das datas de entrega dos pedidos quer do prazo mais reduzido de resposta porque vem possibilitar um melhor desempenho e uma melhor resposta às necessidades das associações de estudantes mas temos algumas dúvidas que certamente serão dirimidas na discussão na especialidade.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 59/VII CDSAlteração à Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes
- Proposta de lein.º 24/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a lei n.º 33/87, de 11 de Julho. (lei das associações de estudantes).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.