Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
Lei n.º 33/2012
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Isabel Oneto (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 61/XII XIX Governo ConstitucionalAltera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.