Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)
Lei n.º 52-A/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sobre esta matéria, pela nossa parte, não temos qualquer objecção em votar uma proposta de alteração do Partido Socialista ou do Governo, mas gostaria de deixar clara uma questão. Não é verdade o que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no sentido de o Governo, depois do Orçamento aqui ter dado entrada, não poder apresentar propostas de alteração.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para confirmar o teor das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e lamentar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha lido a documentação enviada e que diz: «nos termos regimentais aplicáveis, entendendo-se estes elementos supervenientes como alterações à proposta de lei, carecem de ser assumidas enquanto tal por algum dos grupos parlamentares».”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Sabe quem arranjou esta confusão? Foi o Governo. E sabe porquê? Porque nos enviou o novo texto da proposta de lei novamente assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, e não tinham nada que o fazer porque ele já tinha dado entrada na Assembleia da República.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“O alcance da sua sugestão é, eventualmente, compreensível, mas julgo que não há razões técnicas que obstem a que, até 31 de Dezembro, o Governo informe aquilo que, de facto, ocorreu e que, inclusivamente, vai ocorrer.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (37)
“Sobre esta matéria, pela nossa parte, não temos qualquer objecção em votar uma proposta de alteração do Partido Socialista ou do Governo, mas gostaria de deixar clara uma questão. Não é verdade o que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no sentido de o Governo, depois do Orçamento aqui ter dado entrada, não poder apresentar propostas de alteração.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Sobre esta matéria, pela nossa parte, não temos qualquer objecção em votar uma proposta de alteração do Partido Socialista ou do Governo, mas gostaria de deixar clara uma questão. Não é verdade o que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no sentido de o Governo, depois do Orçamento aqui ter dado entrada, não poder apresentar propostas de alteração.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Sabe quem arranjou esta confusão? Foi o Governo. E sabe porquê? Porque nos enviou o novo texto da proposta de lei novamente assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, e não tinham nada que o fazer porque ele já tinha dado entrada na Assembleia da República.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“Pedi a palavra para confirmar o teor das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e lamentar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha lido a documentação enviada e que diz: «nos termos regimentais aplicáveis, entendendo-se estes elementos supervenientes como alterações à proposta de lei, carecem de ser assumidas enquanto tal por algum dos grupos parlamentares».”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“O alcance da sua sugestão é, eventualmente, compreensível, mas julgo que não há razões técnicas que obstem a que, até 31 de Dezembro, o Governo informe aquilo que, de facto, ocorreu e que, inclusivamente, vai ocorrer.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“Era apenas para clarificar a nossa posição nas votações relacionadas com os pontos anteriores, que tratam de dívidas anteriores, e parece que, por esse facto, nós as devíamos assumir.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Embora resulte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que possa haver alguma redundância - não sou tão erudito quanto ele, o que lhe permitiu falar em latim - , eu e a minha bancada estamos completamente de acordo com a inclusão desta proposta de alteração.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“Estava convencido de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite ia, finalmente, fazer aquela autocrítica que esperávamos na altura da discussão do Orçamento rectificativo, face às previsões em que se tinha enganado redondamente há uns meses, mas, certamente, falará num qualquer meio de comunicação que não aqui nesta instituição parlamentar.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O objectivo desta proposta apresentada .pelo PSD é o seguinte: como se sabe, 60% das receitas das privatizações destinam-se a aumentos de capital e a financiamento de outra natureza às empresas públicas e apenas 40% se destinam a amortização da dívida.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Queria pedir, talvez ao Sr. Secretário de Estado, duas ou três explicações sobre alguns artigos em relação aos quais é proposta alteração neste artigo 2.º da proposta de lei. Assim, no artigo 59.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Para disciplinar o debate, sugeria a V. Ex." que fosse colocando à discussão artigo a artigo, porque pode haver grupos parlamentares que queiram falar num artigo e outros noutro e não vale a pena baralhar a discussão.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero apenas dizer três coisas. A primeira é esta: no que toca a defender os interesses dos municípios e a levantar a voz para o fazer, seja em que condições forem e com que Governo for, quanto à nossa posição e à vossa, Sr. Deputado, usando o plural majestático, estamos conversados.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“O PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento que propõe a inscrição no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de uma verba de 7,003 milhões de contos - há uma gralha no texto entregue na Mesa, pois não se trata de 7,3 milhões de contos mas, sim, de 7 003 000 contos - a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será…”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Como já tive oportunidade de dizer, pela análise dos diversos Orçamentos rectificativos desde 1993, verificamos que a variação entre o Orçamento do Estado aprovado e a sua execução é cada vez menor, vindo a decrescer para níveis que, embora criticáveis, nos mostram uma tendência reveladora de preocupações de rigor na sua execução.”
Augusto Boucinha (CDS)
O partido votou abstenção
“Gostava de concordar com os aspectos genéricos que aqui veio expressar em relação aos consensos necessários nesta área. Nós temo-lo afirmado sempre. Contudo, não podemos ser coniventes com algo com que não concordamos e é de toda a obrigação dos Deputados da oposição chamar a atenção para esses problemas, pelo que gostaria de colocar um conjunto de questões muito concretas.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero colocar-lhe algumas questões, tendo em conta a interpelação directa que fez à minha bancada, para lhe dizer que, quando fala em racionalizar e reorganizar os serviços e o Serviço Nacional de Saúde, estamos todos de acordo; só não estamos, de acordo com o facto de que, à sombra desta linguagem de racionalizar e reorganizar, se possam introduzir entraves ao acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde,…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Esta bancada congratula-se com a aprovação por unanimidade da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mas não. se congratula, de modo algum, com o seu artigo 16.º, nem na versão que foi aprovada nem na versão apresentada pelo Sr. Deputado António Braga na reunião de ontem.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar, mas não se infira daqui que esta é a lei que, em absoluto, gostaríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do projecto de lei n.º 10/VII oportunamente apresentado pelo meu grupo parlamentar e que esta Câmara rejeitou.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“Não aceitamos juízos de suspeição. Foi feito um pedido à Mesa e, como a proposta é da autoria do PS, se o Sr. Presidente não vir inconveniente - julgo que não há qualquer inconveniente, pelo contrário -, leio o texto da proposta.”
António Braga (PS)
O partido votou a favor
“Em nome da clareza política, importa que cada um assuma as responsabilidades por aquilo que diz e por aquilo que faz. Não vou, sequer, perguntar ao PS o que é que mudou entre ontem e hoje, mas o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer, tentando facilitar o trabalho de V. Ex.ª, que o PS, ontem, na Comissão de Educação, só votou contra o artigo 16.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou abstenção
“O PSD pretendeu enviar um recado de contrição ao PS, mas não tem nenhuma autoridade moral nem nenhuma legitimidade democrática para o fazer.”
António Braga (PS)
O partido votou a favor
“Estava lá! O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a hipocrisia tem limites! E a demagogia que o PSD aqui trouxe é inaceitável do ponto de vista das relações entre os grupos parlamentares, designadamente a nível do trabalho realizado nas comissões.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou abstenção
“O PSD pretendeu enviar um recado de contrição ao PS, mas não tem nenhuma autoridade moral nem nenhuma legitimidade democrática para o fazer.”
António Braga (PS)
O partido votou a favor
“O PSD congratula-se com a aprovação da lei-quadro da educação pré-escolar. E faço referência à aplicação da lei, porque, ao contrário do que seríamos levados a pensar através da votação unânime desta Casa, houve um grupo parlamentar que tentou, até ao dia de ontem, que não fosse esta a lei-quadro aprovada no Hemiciclo.”
Pedro Pinto (PSD)
O partido votou abstenção
“É mais do que evidente que a oposição mostra uma grande dificuldade e fragilidade quando se debate este Orçamento rectificativo. Digo-o por várias razões. É pena que a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto não esteja presente, uma vez que, à falta de melhores argumentos, diz que é necessário reformular todo o sistema.”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“Parece-me que há algumas contradições que foram explícitas na sua intervenção e que gostaria de ver esclarecidas. O Sr. Deputado começou por afirmar que não houve contenção nem orientação quanto à despesa do SNS.”
Nelson Baltazar (PS)
O partido votou a favor
“Ao intervir no presente debate parlamentar sobre o Orçamento rectificativo não podemos deixar de começar por lembrar aquilo que sempre afirmámos no decurso da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1996.”
Bernardino Vasconcelos (PSD)
O partido votou abstenção
“Foi com muito agrado que ouvi a sua última intervenção. Pessoalmente, penso que nisto de saúde devemos ser homens e mulheres prudentes e ser como o alfinete: a nossa cabeça impede-nos de ir longe demais.”
José Barradas (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de referir aqui alguns pontos sobre os quais já se falou muito em sede de Orçamento do Estado para 1997 e, agora, em sede de Orçamento Suplementar. No entanto, gostaria de referir os pontos que tanto eu como a minha bancada consideramos mais importantes.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Há pouco, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, mas houve um pequeno problema na Mesa. Mas ainda bem que houve esse pequeno problema, porque me permite colocar uma questão ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que, naturalmente, se tiver necessidade de ajuda, o Governo irá em seu socorro.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Exacto! O Orador: - Eu levo-lhe isso - repito - à falta de outro assunto mais interessante e à falta de outra possibilidade de intervir noutra matéria.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª reconhecerá, dada a minha já longa experiência, que, normalmente, não tenho grande dificuldade em intervir nestes debates, mas hoje sinto alguma dificuldade porque V. Ex.ª não me deu qualquer motivo novo para que eu lhe fazer uma interpelação.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Vou começar, julgo, por uma observação elogiosa. Pensamos que este Orçamento do Estado para 1996 está a ser executado a preceito. E, porque ele mereceu a viabilização responsável do Partido Popular, estamos orgulhosos.”
Augusto Boucinha (CDS)
O partido votou abstenção
“Permitia-me sugerir que reduzamos a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1996 às suas verdadeiras dimensões. O que, desde logo, suscita esta questão: qual é a razão que levou o Governo a ter necessidade de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado para 1996?”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, quero congratular-me com a boa execução orçamental que os números correspondentes inscritos neste Orçamento rectificativo revelam. Sabemos que há questões difíceis, que têm a ver com a reforma de alguns sistemas.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Começo por saudar o Governo pelo envio dos mapas V a VIII à Assembleia da República, porque foi um gesto que ficou bem ao Governo. A Constituição da República Portuguesa e a lei são algo que todos nós, incluindo o Governo, devemos respeitar e cumprir e daí esta saudação.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando se referiu, concretamente, ao sector da saúde reconhecendo que aí os mecanismos de controlo tinham em certa medida falhado, significa que esses mecanismos não foram estruturantes, o que leva a que este reforço de Orçamento suplementar seja praticamente todo ele para o Ministério da Saúde.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 66/VII XIII Governo ConstitucionalAlteração a lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.