Chumbado a 17 de maio de 2001
Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior.
Projeto de lei n.º 338/VIII
Proposto por PSD · entrada a 4 de janeiro de 2001
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.