Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Lei n.º 16-A/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É não só para nos associarmos ao protesto pela forma como está a ser trazido a debate nesta Assembleia da República o Orçamento rectificativo como para, permitir-me-á, Sr. Presidente, recordar o seu discurso de tomada de posse como Presidente desta Assembleia, por todos nós aplaudido, e o elenco das medidas que enunciou como prestigiantes do Parlamento, pedindo-lhe que faça valer essa sua doutrina, de modo a que,…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Pretendo somente assinalar que me parece haver uma precipitação nesta matéria. Sinceramente, julgo que o PCP poderá ter alguma legitimidade para invocar a questão - ainda que não me pareça que tenha razão...”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Sabemos que, no passado fim-de-semana, o Governo aprovou o Orçamento rectificativo cujas linhas fundamentais anunciou em conferência de imprensa, como é seu direito.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª já informou que não deu entrada na Mesa qualquer proposta de alteração, muito menos visando alegadas inconstitucionalidades. No entanto, como a proposta de lei vai ser debatida na generalidade e na especialidade, espero, naturalmente, que ela seja enriquecida com a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares, uma vez que o PSD também as apresentará.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“É, sim, Sr. Presidente, mas só para aditar algo que não ouvi na sua observação, Sr. Presidente. Não pomos obviamente em dúvida que o Sr. Presidente tenha dado essas indicações e não estou a sugerir que o Orçamento rectificativo tenha sido entregue, em primeiro lugar, à imprensa pela mão do Sr. Presidente da Assembleia da República, o que seria totalmente inimaginável.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (53)
“Sabemos que, no passado fim-de-semana, o Governo aprovou o Orçamento rectificativo cujas linhas fundamentais anunciou em conferência de imprensa, como é seu direito.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“É, sim, Sr. Presidente, mas só para aditar algo que não ouvi na sua observação, Sr. Presidente. Não pomos obviamente em dúvida que o Sr. Presidente tenha dado essas indicações e não estou a sugerir que o Orçamento rectificativo tenha sido entregue, em primeiro lugar, à imprensa pela mão do Sr. Presidente da Assembleia da República, o que seria totalmente inimaginável.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Pretendo somente assinalar que me parece haver uma precipitação nesta matéria. Sinceramente, julgo que o PCP poderá ter alguma legitimidade para invocar a questão - ainda que não me pareça que tenha razão...”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“É não só para nos associarmos ao protesto pela forma como está a ser trazido a debate nesta Assembleia da República o Orçamento rectificativo como para, permitir-me-á, Sr. Presidente, recordar o seu discurso de tomada de posse como Presidente desta Assembleia, por todos nós aplaudido, e o elenco das medidas que enunciou como prestigiantes do Parlamento, pedindo-lhe que faça valer essa sua doutrina, de modo a que,…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Nos termos do que foi agora distribuído, deu ontem entrada, com carimbo de entrada às 11 horas e 40 minutos, um pedido de intervenção de um membro do Governo. Nos termos regimentais, este pedido de intervenção tinha de ser comunicado de imediato aos grupos parlamentares, com a indicação do tema.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com total lealdade, alertou a Câmara e o próprio Governo para a existência, certamente por lapso, de um conjunto de inconstitucionalidades na proposta de lei n.º 2/IX.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª já informou que não deu entrada na Mesa qualquer proposta de alteração, muito menos visando alegadas inconstitucionalidades. No entanto, como a proposta de lei vai ser debatida na generalidade e na especialidade, espero, naturalmente, que ela seja enriquecida com a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares, uma vez que o PSD também as apresentará.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Permita-me que, antes de lhe colocar algumas questões, tenha uma palavra de especial saudação ao Sr. Primeiro-Ministro por estar presente neste debate e pelo significado que tem esta nova atitude política de solidariedade activa e responsável que a sua presença aqui significa.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo chega a esta Assembleia com uma estratégia assente em dois passos. O primeiro é extraordinário: um esforço empenhado - agora apoiado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que veio dizer que estas penosas medidas necessárias são o que são -, mas um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“É indispensável, neste momento, lembrar que toda a questão das contas públicas e dos objectivos de redução do défice tem por base a questão da aceitação submissa das imposições de Bruxelas e do seu Pacto de Estabilidade e Crescimento.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Com protestos da minha consideração pessoal, sabemos que a senhora é a legítima testamenteira da arrogância cavaquista neste Governo… Aliás, tem desempenhado bem o papel, visto que, desde o Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Ministro da Presidência, conseguiram elevar a arrogância à pesporrência política ao longo deste mês de exercício de governo.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Quero interpelar V. Ex.ª no sentido de lhe pedir três compromissos. Primeiro compromisso: V. Ex.ª foi à Comissão de Economia e Finanças e disse que, neste Orçamento, «Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental» - Capítulo II - não têm nexo.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“O Governo tem justificado este rectificativo com a situação que herdou do Partido Socialista em matéria de contas públicas. É verdade, e de forma mais patente no último Orçamento do Estado, que as contas apresentadas não expressavam a real situação existente, com sobreavaliação das receitas, subavaliação e desorçamentação das despesas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Esta alteração orçamental é uma peça importante de uma estratégia manipuladora que assentou, e assenta, em várias fases. Primeira, na apresentação de promessas eleitorais que o PSD não pretendia cumprir, como a da redução de impostos, nomeadamente através do chamado choque fiscal.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Talvez por ser novo nesta Assembleia, confesso que muitas vezes não consigo encontrar uma correspondência entre aquilo que se diz, nomeadamente da parte do Sr. Deputado Hasse Ferreira, e aquilo que objectivamente verifiquei da leitura do documento que hoje estamos a discutir.”
Almeida Henriques (PSD)
O partido votou a favor
“Na minha primeira intervenção no Plenário, queria começar por saudar V. Ex.ª, relevando especialmente a sua vontade de prestigiar o Parlamento.”
Pinho Cardão (PSD)
O partido votou a favor
“Este Orçamento suplementar, que agrava os impostos, aumenta a despesa corrente e restringe o investimento público, revela a escandalosa distância entre as promessas de Março e as acções de Maio.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Ouvi a sua intervenção, todos ouvimos. Já aquando do debate sobre as mais-valias o Sr. Deputado Eduardo Cabrita usou, em relação a este Governo, uma linguagem que registámos. Antes de pedir esclarecimentos, gostaria de lhe dizer algo.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista, nomeadamente os seus dirigentes, nestes últimos dias, a propósito do Orçamento rectificativo, têm tido um procedimento que parece configurar uma nova e surpreendente tese na ciência da gestão política, segundo a qual os especialistas em corrigir as consequências dos erros praticados são exactamente os autores desses erros.”
Machado Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“O País sabe bem a situação que VV. Ex.as ocultaram relativamente às finanças públicas. VV. Ex.as tiveram o alerta da Comissão Europeia, VV. Ex.as tiveram os alertas de economistas de todos os quadrantes, houve um manifesto dos economista a chamar a atenção, e nós, que, como VV.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, permita-me que respeitosamente o cumprimente e, na sua pessoa, todas as Sr.as e Srs. Deputados, para além de toda a Câmara. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está a mudar!”
Brandão Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Permitam-me que nesta minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República saúde V. Ex.a, Sr. Presidente, e toda a Assembleia. Permitam-me ainda que sublinhe com uma saudação especial os meus colegas Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira e que registe o facto de ser um madeirense quem lidera o Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Guilherme Silva.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“Neste debate começou o Governo por insistir que este Orçamento não era o seu, não era o melhor e não era feito nas melhores condições. No entanto, numa das suas intervenções, acrescentou que as medidas que estão a ser tomadas são contrárias às que seriam necessárias.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Nesta minha primeira intervenção na qualidade de Deputado, função que assumi agora, com muito orgulho, dirijo a VV. Ex.ªs e aos Srs. Deputados uma saudação muito especial. Sr. Presidente, temos vindo a mostrar a incompetência política desta proposta de lei de Orçamento rectificativo, ou mais rigorosamente de Orçamento suplementar, mas esta proposta de lei merece também uma censura do ponto de vista constitucional.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou contra
“A minha intervenção destina-se a anunciar que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fizeram entrega na Mesa de um conjunto de propostas de alteração, uma parte, a menos substancial, relativa à proposta de lei do Orçamento rectificativo e a parte sobrante, essa, sim, mais volumosa em termos de dimensão, relativa ao Orçamento do Estado de 2002.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de saber qual a metodologia exacta que vamos adoptar, tendo em conta um facto novo.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Intervenho apenas para clarificar este assunto, explicando o seguinte: presumo que o entendimento que o Partido Socialista está a fazer no que respeita à pretensão de impugnação destas propostas tem que ver com o facto de elas dizerem respeito a rectificações a fazer ao Orçamento original de 2002 e não à proposta de Orçamento rectificativo em discussão.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Não é, seguramente, Sr. Presidente, porque entendo que o recurso está fundamentado q.b.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Na semana passada, por intermédio do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigi uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe informação suficiente - pedindo informação para a minha bancada mas, naturalmente, para o Parlamento - acerca da fundamentação deste artigo.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Ao longo do debate na generalidade, fomos confrontados, naturalmente, com a apresentação de um conjunto de propostas, que somam cerca de três dezenas, algumas das quais visam a alteração dos códigos fiscais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Uma vez que a informação em causa foi pedida em reunião da Comissão de Economia e Finanças, resulta num compromisso que não diz respeito apenas ao Bloco de Esquerda. Todo o Parlamento deve ser municiado com ela, de modo a que a possa estudar, como é evidente, antes de votar.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“A lista de serviços e organismos cuja extinção ou fusão é proposta é incoerente, não está fundamentada, revela «impreparação» técnica, demagogia e cegueira política. 0347 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002 A orientação geral parece ser esta: não é preciso justificar, não é preciso fundamentar, o que é preciso é cortar a torto e a direito.”
Augusto Santos Silva (PS)
O partido votou contra
“Recebi o texto que entregou à Câmara que, apesar de não estar assinado, é, obviamente, da responsabilidade do Ministério que representa, tendo constatado que o mesmo apresenta algumas conclusões sensatas.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Gostaria de fazer-lhe uma pergunta em relação à maneira como pretende fazer a fusão do INH com o IGAPHE, ou seja, de praticamente um banco com uma direcção-geral. Como saberá, 60% do capital do INH, que, aliás, é uma estrutura que ainda no ano passado deu 1,5 milhões de contos de lucro, não é do Estado.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“Sobre esta operação de marketing político que é a de anunciar uma grande reestruturação do Estado em sede do Orçamento rectificativo, tudo disse a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças quando afirmou que esta lista não tinha nexo, era incipiente e não tinha qualquer fundamento.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Nós temos encarado esta discussão, concretamente esta parte da discussão, com uma visível e enorme serenidade e deliberada tranquilidade, porque sabemos, como aqui já foi dito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que esta matéria esteve em debate em sede de Comissão de Economia e Finanças e que todas as perguntas puderam ser feitas e todos os esclarecimentos puderam ser dados…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Entendamo-nos sobre o seguinte: nós não podemos dizer se somos a favor ou contra, no conjunto, estas fusões, extinções ou reestruturações sem que os senhores, que entenderam dever fazer-nos intervir na votação desta matéria, tenham a gentileza de nos explicar quais são os critérios do Governo.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Entendo que é, naturalmente, opção do Governo trazer ou não esta lista, e, ao fazê-lo, escolhe discutir com o País e com o Parlamento a lista. O estranho é que, havendo um critério que a constitui - do qual, aliás, nos deu alguma indicação -, venha agora alegar que esse critério é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do Governo.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Ouvi algo na sua intervenção que, com toda a sinceridade, me surpreende, vindo de V. Ex.ª. Nós não estamos preocupados em saber se os organismos em causa foram criados pelo PS ou pelo PSD.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Aquando da discussão do artigo 2.º, vimos que o Governo traz aqui, naquilo que é sua competência, propostas mal fundamentadas, sem nexo, incipientes, para «amarrar» os Ministros antes que eles se arrependam, quase como crianças fugidias.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Esta medida corresponde a uma falsidade política: não tem qualquer efeito no orçamento deste ano, portanto, não pode ser evocada qualquer emergência - é uma medida que terá efeito a médio prazo; e não foi anunciada pelo partido que está no governo quando foi a eleições.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“Importa, em primeiro lugar, esclarecer que, ao arrepio do que, muitas vezes, se suscita na praça pública, relativamente a questões relevantes e melindrosas como é esta, não se trata de banir o crédito bonificado - o crédito bonificado e o seu reporte em termos orçamentais mantêm-se!”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Extraordinário! O Orador: - Ou seja, o crédito bonificado tem, como desiderato mor, a jusante, beneficiar aqueles que, mais desfavorecidos e mais carentes, necessitariam de adquirir habitação a preços módicos, mas acaba por ter o efeito exactamente contrário porque permite e favorece, quantas vezes, a especulação quer a nível de solos quer a nível dos imóveis.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Longe vá o agoiro se alguma vez, ao perscrutar a minha intervenção, encontrou qualquer tentativa ínvia de ofender a sua bancada. Longe de mim tal ideia!”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Quero só dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não é normal o estilo de coisas que o senhor referiu em relação à bancada do CDS-PP, dizendo que não tínhamos ideia ou que não tínhamos posição, unicamente porque a intervenção feita pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco foi escrita.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Quero só dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não é normal o estilo de coisas que o senhor referiu em relação à bancada do CDS-PP, dizendo que não tínhamos ideia ou que não tínhamos posição, unicamente porque a intervenção feita pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco foi escrita.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Serei o mais breve possível. Creio, de todo o modo, que este é o momento adequado para dar um esclarecimento sobre um caso muito particular da reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, que, como o Sr. Presidente sabe…”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Estamos agora a discutir o artigo 6.º, que é aquele que caracteriza e demarca este Orçamento como sendo o Orçamento do aumento do IVA. Pelo PSD, este Orçamento foi caracterizado como sendo rectificativo, com o que 0367 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002 concordamos, acrescentando, contudo, que se trata de um Orçamento suplementar.”
O partido votou contra
“As propostas do Governo para as autarquias são tristes e são cinzentas. Esta é a opinião que, hoje, podemos ler nos órgãos de comunicação social. Esta é a opinião dos autarcas portugueses sobre as propostas do Orçamento rectificativo.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“No que se refere a esta matéria do endividamento das autarquias e à pronúncia que alguns autarcas terão feito nos órgãos de comunicação social, o Sr. Deputado recorda-se qual era a posição, já anteriormente expressa, dos governos socialistas?”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Este artigo, designadamente na alínea h) do seu n.º 2, contém preceitos que põem em causa o direito ao trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. A licença sem vencimento de longa duração usada impositivamente pela Administração constitui uma forma encapotada de despedimento, mais gravosa do que o próprio despedimento.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“Este artigo, designadamente na alínea h) do seu n.º 2, contém preceitos que põem em causa o direito ao trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. A licença sem vencimento de longa duração usada impositivamente pela Administração constitui uma forma encapotada de despedimento, mais gravosa do que o próprio despedimento.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou contra
“Esta deve ser a primeira proposta apresentada quanto à reforma da administração fiscal. Já estou a ver o anúncio televisivo: «Se tens mais de 18 anos e és contribuinte singular, vem ser um fiscal das finanças!”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 2/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento dos Estado para 2002.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.