Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro
Lei n.º 64/2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O momento difícil que o País atravessa obriga a que tenhamos realismo, seriedade e coerência no debate parlamentar. O Orçamento retificativo, que hoje debatemos, é um ajustamento imperioso, naquela que foi a previsão orçamental elaborada há um ano e em função da execução que hoje conhecemos.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Na quarta-feira, muito diretamente, perguntei-lhe se a sobretaxa no IRS duraria para lá de 2013. Pedi coragem nessa resposta, porque a coragem na política é a transparência e a assunção de responsabilidades.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Não sei se, como é habitual, não quererá comentar as notícias de hoje sobre o aumento dos juros da dívida pública portuguesa para mais de 8%. Sabemos que este ano a dívida vai chegar a 120% do PIB quando era previsível que fosse 113%; para o ano vai chegar a 124% do PIB quando era previsível que fosse 119%.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2012, apesar de o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já ir embalado na discussão do Orçamento do Estado para 2013. Faz muito bem!”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Eu estava à espera que viesse hoje assumir as suas responsabilidades e não dizer que o falhanço clamoroso no exercício orçamental de 2012 se deve ao padrão de ajustamento da economia portuguesa.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Não sei se, como é habitual, não quererá comentar as notícias de hoje sobre o aumento dos juros da dívida pública portuguesa para mais de 8%. Sabemos que este ano a dívida vai chegar a 120% do PIB quando era previsível que fosse 113%; para o ano vai chegar a 124% do PIB quando era previsível que fosse 119%.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Na quarta-feira, muito diretamente, perguntei-lhe se a sobretaxa no IRS duraria para lá de 2013. Pedi coragem nessa resposta, porque a coragem na política é a transparência e a assunção de responsabilidades.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2012, apesar de o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já ir embalado na discussão do Orçamento do Estado para 2013. Faz muito bem!”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Eu estava à espera que viesse hoje assumir as suas responsabilidades e não dizer que o falhanço clamoroso no exercício orçamental de 2012 se deve ao padrão de ajustamento da economia portuguesa.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Ficámos a saber que não há, agora, calendário. Mas havia, porque foi o Sr. Ministro que disse que a hora de regresso aos mercados é setembro de 2013. É uma frase sua. O Sr. Ministro das Finanças, quando elaborou este Orçamento, apresentou-o em nome da prudência.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“O momento difícil que o País atravessa obriga a que tenhamos realismo, seriedade e coerência no debate parlamentar. O Orçamento retificativo, que hoje debatemos, é um ajustamento imperioso, naquela que foi a previsão orçamental elaborada há um ano e em função da execução que hoje conhecemos.”
Vera Rodrigues (CDS)
O partido votou a favor
“Devo dizer-lhe que o seu discurso começa cada vez mais a ser pautado pelas omissões.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro respondeu-me, dizendo que não especula sobre planos B, mas eu devo dizer-lhe que, um dia destes, o Sr. Ministro não tem letras do alfabeto para explicar o que era inexplicável num dado momento.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O que está aqui hoje, em discussão, é a proposta de lei que corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2012. É bom lembrar que a presente proposta de lei resulta da necessidade de responder positivamente à 5.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Vou fazer-lhe uma pergunta muito clara, para nos deixarmos de jogos de palavras: qual é a percentagem de participação dos bancos portugueses nos leilões de dívida de curto prazo feitos em 2012 e na operação de troca de dívida?”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 102/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.