Sexta alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis nº 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro.

“Para aqueles que têm memória curta ou que autobloqueiam a lembrança do que não lhes convém, importa recordar que a revisão do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é para o PCP uma prioridade de agenda parlamentar há muitos anos.”

João Amaral (PCP) · 3 de maio de 2001

O partido votou contra

Diário da AR

“Sobem hoje ao Plenário da Assembleia da República seis diplomas legais - um do Partido Comunista Português, um do meu partido, um do Governo e três do Partido Social Democrata - que visam alterar a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.”

João Rebelo (CDS) · 3 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Deputado Carlos Encarnação disse, e concordo em absoluto, que as peças legislativas não são eternas, nem sequer estas, que agora estão no «anfiteatro» de um novo ordenamento jurídico quanto aos direitos atribuídos aos militares e ao seu exercício.”

Luís Fazenda (BE) · 3 de maio de 2001

O partido votou contra

Diário da AR

“Permita-me que o interrogue sobre a questão, para nós essencial e crucial, da capacidade eleitoral passiva. Dada a similitude de posições da proposta do Governo e do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, permita-me que me socorra de um exemplo popular.”

Henrique Rocha de Freitas (PSD) · 3 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Eu vou ser muito breve, porque o tempo assim o exige. Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que vou ler com muita atenção a sua intervenção, porque me pareceu que, em alguns aspectos, ela era até um bocadinho melhor do que a proposta de lei.”

João Amaral (PCP) · 3 de maio de 2001

O partido votou contra

Diário da AR

“É opinião generalizada que a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, é uma lei datada. É o primeiro e mais importante diploma depois da Revisão Constitucional de 1982. Esta nova lei passou a incluir um novo artigo 270.”

Eduardo Pereira (PS) · 3 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Depois da intervenção feita, em nome do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, permitam-me que teça algumas considerações sobre os diplomas em apreço, invocando mais uma perspectiva histórica destes diplomas.”

Marques Júnior (PS) · 3 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“V. Ex.ª defendeu em devido tempo, quando fazia parte do governo do PSD, a aprovação de uma proposta que, na sua opinião, coloca os chefes militares na dependência do Sr. Ministro, congratulou-se agora com isso e até deduz que as associações militares devem ficar na dependência dos chefes militares.”

João Amaral (PCP) · 3 de maio de 2001

O partido votou contra

Diário da AR

“Essa sua observação foi muito interessante e por isso quero sublinhá-la. Na sequência da mesma, quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que nada me daria mais prazer se viesse a ser ministro ou secretário de Estado do que tê-lo como oposição, ainda que em 2020, 2030 ou 2040, quando V. Ex.ª quisesse.”

Carlos Encarnação (PSD) · 3 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Alfares Henrique aqui tem uma diferença muito grande em relação ao militar João. E falo no militar João, porque sei que passou à reserva territorial sem ter passado alguma vez por uma unidade ou por um quartel.”

Henrique Rocha de Freitas (PSD) · 3 de maio de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate.”

João Amaral (PCP) · 17 de julho de 2001

O partido votou contra

Diário da AR

“As iniciativas legislativas que estamos a apreciar e que iremos votar vêm pôr termo a um período de cerca de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável.”

Marques Júnior (PS) · 17 de julho de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Vou tentar ser mais breve do que o Deputado João Amaral. Vou tecer cinco considerações sobre esta matéria. Em primeiro lugar, convém esclarecer que a lei de onde este artigo 31.º provém foi feita em 1982 pelo Governo da Aliança Democrática, sendo, na altura, Ministro da Defesa o Professor Freitas do Amaral.”

João Rebelo (CDS) · 17 de julho de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, representou, na altura, um marco decisivo na consolidação do nosso Estado democrático e na subordinação das Forças Armadas ao poder político.”

Henrique Rocha de Freitas (PSD) · 17 de julho de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR