Orçamento do Estado para 2003
Lei n.º 32-B/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“De facto, num momento em que tantas referências e tantos comentadores poderiam fazer passar a ideia de que a política portuguesa está a cair, V. Ex.ª fez um discurso marcante, mais um discurso marcante, elevado e de indiscutível nível e, sobretudo, apenas e exclusivamente sobre o que interessa aos portugueses.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Permita-me que o saúde por duas razões fundamentais: pelo trabalho que o Governo fez nos últimos seis meses e pelo êxito que teve, restaurando a credibilidade interna e externa de Portugal.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa muito certa: só a verdade gera credibilidade e só a credibilidade gera confiança. Acontece que credibilidade e confiança é aquilo que, neste momento, mais falta ao actual Governo.”
O partido votou contra
“A proposta de lei de Orçamento do Estado que o senhor nos traz aqui hoje é, de facto, verdadeiramente notável. É notável porque este Orçamento do Estado mostra, se alguma dúvida ainda restasse, quer nesta Câmara quer no País, que este Governo conseguiu desdizer todas as promessas que os partidos que hoje integram o Governo fizeram durante a campanha eleitoral.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Na sua intervenção, V. Ex.ª fez uma série de proclamações sobre o País que queria para 2006, mas, na verdade, ele é bem diferente do que nos propõe para 2003.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (125)
“O Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa muito certa: só a verdade gera credibilidade e só a credibilidade gera confiança. Acontece que credibilidade e confiança é aquilo que, neste momento, mais falta ao actual Governo.”
O partido votou contra
“Permita-me que o saúde por duas razões fundamentais: pelo trabalho que o Governo fez nos últimos seis meses e pelo êxito que teve, restaurando a credibilidade interna e externa de Portugal.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“De facto, num momento em que tantas referências e tantos comentadores poderiam fazer passar a ideia de que a política portuguesa está a cair, V. Ex.ª fez um discurso marcante, mais um discurso marcante, elevado e de indiscutível nível e, sobretudo, apenas e exclusivamente sobre o que interessa aos portugueses.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei de Orçamento do Estado que o senhor nos traz aqui hoje é, de facto, verdadeiramente notável. É notável porque este Orçamento do Estado mostra, se alguma dúvida ainda restasse, quer nesta Câmara quer no País, que este Governo conseguiu desdizer todas as promessas que os partidos que hoje integram o Governo fizeram durante a campanha eleitoral.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Permita-me que lhe expresse, desde já e em primeiro lugar, o meu grande apreço pela forma extremamente corajosa com que o Governo apresenta este Orçamento do Estado para 2003. Com efeito, trata-se de um exercício orçamental extremamente difícil - isso já foi reconhecido por múltiplos observadores -, que postula algumas regras cuja execução se antecipa nada fácil.”
Tavares Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por o cumprimentar não só pelas propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano mas também pelo discurso que hoje nos trouxe, que ultrapassa uma política de curto prazo e pensa no futuro do nosso país a médio e a longo prazo.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Na sua intervenção, V. Ex.ª fez uma série de proclamações sobre o País que queria para 2006, mas, na verdade, ele é bem diferente do que nos propõe para 2003.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª disse, no seu discurso, que todos têm de ser solidários com as políticas de restrição. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, aqui bem se pode aplicar aquele velho provérbio: "Faz o que eu digo, não faças o que eu faço!”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“É um esclarecimento mais que um protesto, para dizer que, quando cheguei ao governo, esse contrato já tinha sido assinado pelo governo anterior, na sequência de um processo de concurso público - queria, aliás, precisar que se trata de um hospital público com gestão privada e não de um hospital privado -, e entendi, com a mesma lógica que há pouco o Sr. Primeiro-Ministro referiu numa das suas intervenções, que…”
O partido votou contra
“Desculpa?! Isto, dos jornais, é mentira?! O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acredita em tudo o que vê nos jornais? V. Ex.ª baseia-se em insinuações! Este é o modelo de política que quero evitar, este é o modelo de política que quero contrariar: a difamação, a insinuação sem provas e sem fundamentação.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Antes de saber quem é que ia fazer a primeira intervenção no debate do Orçamento do Estado por parte do Partido Socialista, eu já calculava que o PS ia pregar esta partida à Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Miguel Torga escreveu um dia que "a História é uma meada inextricável de vontades e de fatalidades". Nada mais verdadeiro! Quis o destino que esta maioria fosse mandatada pelo voto popular, em 17 de Março último, para cumprir o dever patriótico de governar Portugal.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Agradeço as questões que me colocou. Sabe que gosto sempre de o ouvir e tenho particular apreço por esse seu estilo um tanto ou quanto rezingão,… … mas que, ao cabo e ao resto, é um misto do isoterismo do Orson Welles com o sentido de humor do Groucho Marx.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Com a sua posição relativa à revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a sua recusa teimosa em aproveitar esta oportunidade que nos é oferecida, recusa o gradualismo das políticas públicas.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“Após dois Orçamentos do Estado de verdadeira ficção, pré-negociados com um representante de uma autarquia local, esta discussão na Assembleia da República retoma uma época de normalidade.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Na campanha eleitoral, o PSD enviou para casa dos portugueses o seu jornal de campanha, onde se lia, em jeito de compromissos, "reduzir os impostos que pesam sobre quem trabalha, sobre quem poupa e sobre quem investe" e, ainda, "a Educação, a Saúde, a Segurança Social, o Emprego, são o barómetro mais importante para o PSD".”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Este primeiro Orçamento, do século XXI, como caritativamente um dirigente da maioria acabou de chamar-lhe, não pode deixar de ser marcado por uma circunstância surpreendente neste debate: o Governo - pela palavra do Primeiro-Ministro - utilizou todo o tempo disponível no primeiro dia.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 o Governo prossegue, com determinação, o cumprimento da estratégia económica e financeira que delineou no seu Programa, a qual tem como primeira prioridade, no curto prazo, a contenção do défice do sector público administrativo e a disciplina das finanças públicas e, no médio prazo, a consolidação orçamental.”
Tavares Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“A discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 é, sem dúvida, um momento que deve permitir, tão inequivocamente quanto possível, esclarecer os portugueses sobre o sentido, o verdadeiro alvo da acção do Governo.”
O partido votou contra
“Para solicitar que através de Mesa seja distribuído à tribuna do Governo e às outras bancadas parlamentares um mapa que elaborámos referente à comparação entre os valores de investimento inscritos no PIDDAC nacional para a Madeira que o Sr. Primeiro-Ministro ontem distribuiu aqui, constantes de uma nota do gabinete do Sr. Ministro Morais Sarmento, e os valores que estão, de facto, nos documentos que foram…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Apreciei o seu sacrifício na divisão de trabalho do Governo. Ontem, o Primeiro-Ministro veio dizer-nos que o Orçamento tinha de ser assim e podia ser compensado por duas boas notícias.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Escolhe a estratégia de argumentação que entende. Coloquei-lhe duas questões. Registo que à primeira entendeu não responder - temo mesmo que o Governo não saiba responder... O Governo pensa que pode vir aqui anunciar, com fanfarra, do alto da tribuna, uma reforma do património imobiliário que é indispensável.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Começou por dizer que tem ouvido barulhos e protestos de todos os quadrantes da sociedade em relação às restrições do Orçamento. Sr.ª Ministra, gostava de fazer um sublinhado, pois não ouvi protestar nem a Associação Portuguesa de Bancos, nem a CIP, nem a Associação Industrial Portuguesa, quem oiço protestar são os trabalhadores, os pensionistas e os reformados, as pequenas empresas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Peço-lhe desculpa antecipadamente por incomodá-la dialogando parlamentarmente consigo, conhecendo o seu desgosto pelo diálogo. Porém, creio que devo começar por procurar avivar-lhe a memória.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Nós estamos preocupados é com a vossa estratégia de redução do défice - e, pela nossa parte, estamos disponíveis para discutir isso quantas horas forem necessárias -, que não é economicamente realista.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Agradeço a possibilidade que me dá de recordar-lhe duas ou três coisas muito sumárias mas que terei oportunidade de desenvolver mais tarde. A primeira é quanto a projectos relevantes inscritos ou omitidos em PIDDAC.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“As Grandes Opções do Plano para 2003 não são apenas um conjunto de intenções e oportunidades perdidas, não constituem apenas um exercício de retórica para cumprir um ritual parlamentar.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Recebi, há pouco, os estudantes do ensino superior técnico. Ofereceram-me este capacete que aqui tenho, que simboliza um capacete de um militar, e ofereceram-me, também, - como vão oferecer a outros Deputados - uma série de equipamento militar de plástico, tanques e soldadinhos de plástico.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Anuncia-se na comunicação social, para o próximo sábado, a realização de um Conselho de Ministros para preparar a mudança de ciclo da actividade governativa. Em minha opinião, é uma medida acertada, Sr. Primeiro Ministro, porque a governação - como V. Ex.ª sabe e o País também - não vai bem e os portugueses estão a sentir o agravar das dificuldades que o Governo de V. Ex.ª ajudou, também, a criar.”
Jorge Coelho (PS)
O partido votou contra
“É verdade! O Orador: - As autarquias vão ficar impossibilitadas de aproveitar os fundos comunitários para a concretização de tantas obras que fazem falta às populações e a habitação social promovida pelas autarquias vai ficar parada.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Queria sublinhar, em primeiro lugar, que esta reforma da segurança social tem um aspecto que nos parece fundamental: é uma reforma que, pela primeira vez, consagra aquilo que sempre entendemos necessário - o equilíbrio entre o público e o privado…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Aconselho-o a pedir ao Ministro Luís Marques Mendes que lhe conte algumas histórias mais engraçadas para o Sr. Ministro aqui partilhar connosco. A que contou não esteve muito bem! Sr. Ministro, depois destes dois dias de debate da proposta de Orçamento do Estado, já chegámos à conclusão de que há aqui várias coisas que não batem certo.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Das muitas questões que eu gostaria de lhe colocar depois de ouvir a sua intervenção, vou seleccionar apenas três. Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2003. Falemos, então, de Orçamento!”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“Há, pelo menos, 2,5 milhões de pobres em Portugal, que regista a mais elevada taxa de pobreza de toda a comunidade europeia. Mais de 60% da população já viveu ou vive situações de pobreza.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Os portugueses já sabem, e puderam reconfirmá-lo ao longo da discussão que aqui temos tido, que o Orçamento do Estado traz más notícias para 2003. É um Orçamento para um ano em que Portugal viverá mais fortemente do que os seus parceiros da União Europeia o abrandamento da economia mundial.”
Paulo Pedroso (PS)
O partido votou contra
“Finalmente, e após vários anos de orçamentos socialistas, estamos a discutir previsões seguras em vez das ficções que constituíram os Orçamentos do Estado de 2001 e 2002. Este é um Orçamento de verdade.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“É para mim um prazer, até pela raridade, poder apreciar uma intervenção tão nacional como aquela que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer, em que - e felicito-o vivamente por isso!”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Tendo como pano de fundo o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que, penso, num certo sentido, é um dos grandes pilares deste novo modelo económico que o Governo pretende levar a cabo, tendo em conta que este Programa compreende um vasto leque de medidas que são, realmente, uma peça fundamental para a criação de condições que estimulem a competitividade das empresas e o aumento da produtividade,…”
Graça Proença de Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“Quero dizer-lhe, com muita sinceridade, que gostei muito do seu discurso, o qual vai merecer ulteriormente uma leitura muito atenta. Considero que V. Ex.ª anunciou-nos um conjunto muito coerente de medidas.”
Miguel Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Deixe-me também que realce que, enquanto alguns esperavam alguma precipitação de V. Ex.ª na resposta aos múltiplos problemas que o País tem em termos económicos, o Sr. Ministro fez o diagnóstico, calendarizou as medidas e, com determinação e serenidade, vai aplicando uma atrás de outra, de uma forma sistemática que muito apreciamos.”
Almeida Henriques (PSD)
O partido votou a favor
“Este Governo bem precisa de uma mudança de discurso, mas - atenção - arrisca a não convencer os agentes económicos e a sociedade. Não convence, certamente, esta Câmara. Não convenceu no debate em sede de Comissão de Economia e Finanças.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“Congratulo-me, em primeiro lugar, pela presença contínua do Sr. Primeiro-Ministro e dos principais membros do Governo neste debate. Presença, essa, que contrasta com atitudes do anterior primeiro-ministro e, essencialmente, com a ausência dos principais líderes do partido da oposição.”
Luís Campos Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro defendeu uma nova estratégia - no decorrer deste ano, com oito meses de intervalo, é a segunda estratégia diferente que anuncia aos portugueses. Quem assim tão facilmente faz e desfaz "estratégias" 2213 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002 não tem, de certeza, qualquer estratégia sólida e digna de credibilidade!”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Ouvi atentamente a sua intervenção e dela decorrem, desde logo, duas questões nucleares que importa dilucidar. Uma primeira tem a ver com a questão, por si focada, da crise orçamental.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta-nos à discussão 2216 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002 as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. E anuncia o Governo os seus grandes objectivos: reduzir o défice para dar uma nova estabilidade às finanças públicas e fornecer as condições para a retoma económica.”
Miguel Anacoreta Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Na imensa divergência que foi o debate de ontem e de anteontem sobre o Orçamento, importa realçar um ponto - um único -de um grande consenso neste Parlamento. O Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças e vários dirigentes da oposição referiram-se ao esgotamento do modelo de desenvolvimento em que se tem baseado a economia portuguesa.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Ao longo deste debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, o Governo tentou, mas não conseguiu, manifestamente, esconder nem desmentir várias questões.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Permita-me, Sr. Presidente, que, independentemente de não ser esse o tema do dia nem essa a razão pela qual V. Ex.ª me deu a palavra, manifeste, em meu nome e em nome do meu Grupo Parlamentar, uma preocupação especial, que penso ser partilhada por toda a Câmara, sobre a situação que se vive na Rússia devida a um ataque terrorista, e cuja solução não conhecemos, pondo em causa, inclusive, a visita do Presidente Putin a Portugal.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Lamento ter de começar a minha intervenção com um protesto. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor parte hoje para uma importante reunião do Conselho Europeu, onde o alargamento e o futuro da política agrícola comum estarão em debate.”
O partido votou contra
“Ao encerrarmos, neste terceiro dia de sessão plenária, o debate das propostas de lei do Orçamento do Estado para 2003 e das Grandes Opções do Plano, permitam-me que expresse a grande satisfação do Grupo Parlamentar do PSD e, seguramente, da maioria que integra a coligação que apoia o Governo.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Os objectivos essenciais da proposta apresentada pelo Partido Socialista são os de exceptuar da cativação prevista para o Capitulo 50 os Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior.”
Augusto Santos Silva (PS)
O partido votou contra
“Prosseguindo o estilo e a postura da noitada em que mergulhou a discussão do Orçamento na Comissão de Economia e Finanças, a maioria deu já um sinal, no início deste debate em Plenário, do que 2256 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002 vai ser a sua postura, ao rejeitar uma série de requerimentos de avocação que pretendiam fazer discutir aqui matérias importantes, de que me limito a destacar a actualização…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Este assunto é extraordinariamente importante. Há, de facto, neste Orçamento, uma dimensão excessiva de cativações: no investimento público, na educação, ciência e cultura, como já foi dito, na Lei de Programação Militar e, pasme-se, na dotação provisional.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Inscrevi-me para intervir sobre as duas propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentam em relação a este artigo para dizer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pareceu mais ser subscritor da proposta do Partido Comunista do que da sua.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“A nossa proposta relativamente às obras públicas é fundamental e também estratégica, na justa medida em que aquilo que está previsto, projectado, e que a maioria tenciona aprovar, representa uma regressão do País que nos deixará não só fora dos limites da competitividade e da modernização como nos fará regredir 10 anos em relação ao que conseguimos realizar até agora.”
José Junqueiro (PS)
O partido votou contra
“Começo por referir que estranhei um pouco a intervenção inicial do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que, depois, ainda tentou corrigir ligeiramente o "tiro" dado. Temos aqui três propostas, duas das quais vêm da oposição.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Quero, apenas, referir-me à proposta do PSD relativa à transferência para a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM, S.A.) e para a Electricidade do Açores (EDA, S.A.) das verbas necessárias à convergência da electricidade entre o continente e as regiões autónomas.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“A eliminação da autonomia financeira dos laboratórios do Estado e de outros institutos, que resulta da alteração constante do artigo 3.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Acabou de dar entrada uma proposta, com o número 29-P, subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, referente a um artigo novo com a epígrafe "Crédito bonificado para a habitação". Dado esta matéria ter sido debatida e votada na Comissão de Economia e Finanças, na especialidade, não pode ser alvo de debate em Plenário.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Se me permite, não se trata, em meu entender, de um aditamento, mas os subscritores dirão. Pode tratar-se de um artigo novo, e, neste caso, ou se discute a seguir ao artigo anterior sobre a mesma matéria, ou, quando muito, no fim desse bloco.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Sem querer pôr em causa a decisão de V. Ex.ª, é evidente, para mim também, que os artigos novos podem ser discutidos em qualquer altura, porque, depois, a sua inserção sistemática no diploma decorrerá da redacção final.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“A matéria que está em causa nesta proposta e, por consequência, neste requerimento tem sido várias vezes abordada na Assembleia, por iniciativa da oposição. Trata-se do crédito bonificado à habitação.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Mais uma vez, estamos a discutir crédito bonificado à habitação, nesta Câmara. Infelizmente, em sede de Comissão, vimos rejeitadas as propostas relativas a esta matéria, tanto a do Partido Socialista, como a do Partido Comunista Português, como a de Os Verdes.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“Uma vez mais e como o PSD tem vindo a referir, esta é uma proposta moralizadora, porque, em nosso entender, a utilização desta medida foi de alguma forma perversa. Ao contrário do que muitas vezes é referido pela oposição, esta medida beneficiou amplamente os bancos, que, assim, tinham sempre garantida parte da verba envolvida.”
Graça Proença de Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“O crédito bonificado à habitação foi uma medida socialmente justificada na altura em que foi introduzida. O preço do acesso ao crédito era substancialmente superior ao que é hoje em dia, havia taxas de juro diferenciadas dentro da União Europeia, e, portanto, tratava-se de garantir a competitividade dos jovens portugueses no acesso à habitação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Na longa noite do último dia de funcionamento da Comissão de Economia e Finanças, o PSD e o CDS-PP tudo fizeram para que os trabalhos se prolongassem madrugada fora, aliás bem acompanhados pelo Sr. Ministro Marques Mendes.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A Sr.ª Ministra das Finanças, em sede de discussão na especialidade, no âmbito da Comissão de Economia e Finanças, assumiu, perante esta Câmara, que se, eventualmente, estivéssemos perante uma alteração do Estatuto de Aposentação da função pública, então, aqueles que afirmam que estamos perante uma inconstitucionalidade e uma violação da lei teriam toda a razão, e a Sr.ª Ministra haveria de encontrar outros fóruns…”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“A minha interpelação tem o seguinte sentido: o Sr. Deputado Patinha Antão acaba de informar esta Câmara de que todas as eventuais inconstitucionalidades foram supridas em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, o que é absolutamente falso.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“O teor das intervenções dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Penedos dão o tom a este debate. Efectivamente, a oposição sobre esta matéria já reconheceu objectivamente que não existe qualquer matéria de inconstitucionalidade.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou a favor
“Importa aqui sublinhar, em primeiro lugar, que as audições realizadas por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, visando ouvir o Governo e algumas associações patronais e sindicais, não substituíram nem resolveram o procedimento formal incontornável que haveria de ter sido realizado antes da discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, designadamente em relação ao artigo 8.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Penso que é perfeitamente claro, no fim deste debate, que a proposta de se inserir esta matéria no Orçamento do Estado está ferida de ilegalidade, por não respeitar o princípio da negociação.”
Vieira da Silva (PS)
O partido votou contra
“A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública tentou desvalorizar esta questão dizendo que estávamos aqui a discutir um problema formal, mas é preciso lembrar à Sr.ª Secretária de Estado e ao Governo que, em democracia, o formalismo das leis é um requisito essencial da sua validade.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de chamar a atenção para o facto de os Deputados do Partido Socialista, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, terem produzido uma declaração de voto, por escrito, sublinhando que a audição a que se procedeu nessa Comissão não substituía, obviamente, o direito à negociação colectiva por parte dos sindicatos em relação a esta matéria.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Creio que ficou doutrina estabelecida por si, a propósito daquele artigo 6.º-A do crédito bonificado à habitação, no sentido de que os artigos aditados seriam introduzidos no local próprio.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O artigo da lei do Orçamento do Estado que estamos neste momento a debater é um artigo que ninguém pode dizer, sejamos nós Deputados, membros do Governo ou autarcas, que é simpático.”
Rosário Cardoso Águas (PSD)
O partido votou a favor
“Mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro em intervenções públicas criou a expectativa de que não iria haver agravamento sobre as restrições ao endividamento municipal em 2003. Bem ao contrário, o Orçamento para 2003 tem um claro agravamento, Sr. Primeiro-Ministro, o que me leva a recordar o velho ditado popular: "Olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço!”
Victor Baptista (PS)
O partido votou contra
“Trata-se de uma proposta que prevê a transparência de todas as operações de registo de capitais. Não faz sentido que não exista um registo por parte das instituições financeiras, em particular no que diz respeito à venda ou compra de acções.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“A Comissão Europeia fez esta manhã uma conferência de imprensa, anunciando a publicação das suas previsões de Outono.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Iniciamos, neste ponto, o debate do capítulo da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 relativo à matéria fiscal. É neste capítulo, é nas propostas relativas ao IRS, que é visível qual a estratégia definida pelo Governo.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“A proposta de alteração relativa ao artigo 26.º da proposta de lei do Orçamento tem na sua base uma filosofia de moralização em sede tributária. Desde logo, no tocante ao artigo 23.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou a favor
“Já que o senhor é tão sensível e que foi tão sensível a seu tempo que fez aquela campanha "pena máxima para a colecta mínima", diga-nos, agora, por favor, em números, quanto é que é a receita fiscal que espera obter com esta medida do pagamento especial por conta.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Pode considerar melhores ou piores as propostas que são apresentadas pelo Partido Socialista, o que não pode é fazer, sobre elas, um discurso que, peço desculpa, é totalmente incoerente.”
O partido votou contra
“A proposta 38-P, que justificou pedidos de esclarecimento da parte do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, tem a única intenção de prorrogar o prazo do regime actualmente aplicável - que vai só até 31 de Dezembro de 2002 - até 31 de Dezembro de 2003.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente à reforma do património, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Francisco Louçã se já se esqueceu da proposta de reforma do património que apresentou nesta Câmara há dois ou três meses.”
António da Silva Preto (PSD)
O partido votou a favor
“De forma sintética, quero deixar, em relação à última intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, duas notas. Primeira: o Governo já anunciou que vai fazer a reforma do património, portanto não é ao abrigo de pretensas autorizações que a Assembleia lhe queira dar que irá fazê-lo.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“No fundo, a minha intervenção é mais dirigida ao Sr. Presidente e à Mesa. Assistimos, com agrado, a um debate interessante em torno da proposta 1020-C, apresentada por Sr.as Deputadas do Partido Socialista, e entendemos que o debate é útil, até porque, politicamente, esta é uma bandeira e uma velha reivindicação de alguns Srs. Deputados, em particular das Sr.as Deputadas do Partido Socialista.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“O guião diz que vamos votar o novo n.º 3, mas o anterior n.º 3 também se mantém e será votado, mas não está no guião. Gostaria que ficasse registado em Acta que o que vamos votar agora é um novo número que entra como n.º 3, mantendo-se os outros números todos, inclusive o actual n.º 3, mas renumerados.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Se não estou em erro, o n.º 7 do artigo 88.º constante da proposta 33-P, que acabou de ser aprovado, é igual ao texto da proposta de lei para o n.º 8 desse mesmo artigo. Portanto, teremos acabado de eliminar uma parte do n.º 7 que não era para eliminar e de votar uma versão do n.º 7 que não tem sentido votar porque é igual ao n.º 8.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Se o Diário registasse o assentimento de cabeça afirmativo, a concordância ficaria certamente registada. Todavia, creio que seria mais seguro que ficasse verbalmente registado o consenso de todos.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Ao reiniciamos hoje os trabalhos de debate e votação de uma política orçamental e fiscal tão injusta (e ainda ontem penalizou os trabalhadores da Administração Pública), seja-me permitido, em primeiro lugar, saudar a importante e significativa greve nacional, que hoje está a ter lugar em todo o País, dos trabalhadores da Administração Pública.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista tem a mesma cara no governo e na oposição, e, portanto, acompanhará a proposta apresentada, ao contrário do que sucede com o PSD, que, com esta proposta, faz uma viragem de 180º na sua política aqui expressa repetidamente por altura da discussão do Orçamento do Estado em anos recentes.”
Augusto Santos Silva (PS)
O partido votou contra
“Este artigo 37.º é perfeitamente emblemático daquelas que são as prioridades do Governo. À penalização de quem cumpre, à penalização dos trabalhadores por conta de outrem, contrapõe-se este notável artigo 37.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“A nossa posição de princípio, relativamente à Zona Franca da Madeira, é a de que se trata de um instrumento potencialmente útil para o desenvolvimento económico se for convenientemente regulado e fiscalizado e se for gerador de efeitos, designadamente: qualificação de empregos, valor acrescentado, arrastamento da economia regional e diversificação do seu tecido económico.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou contra
“Em relação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, sinceramente, aguardamos que haja alguma concretização das acusações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, porque, dizer que a proposta de lei é, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma protecção de determinados cidadãos, de determinados interesses, em detrimento de outros cidadãos e de outros interesses, é uma generalidade não concretizada.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cumpriu a sua função de defender as alterações aos benefícios fiscais apresentadas pelo Governo. No entanto, não deixou esclarecida uma matéria a que deu a máxima importância.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O que é evidente neste debate é a diferença absoluta entre o Governo preocupado com a dificuldade e intransigência na arrecadação de receitas dos trabalhadores, dos pensionistas, das pequenas e médias empresas, com que nos confrontámos ontem, um Governo envergonhado que esteve silencioso toda a tarde, e o Governo que aqui está hoje pressuroso, melífluo, a explicar por que é necessário, no artigo 26.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Só para que este discurso do Partido Comunista Português, em particular do Sr. Deputado Lino de Carvalho, não continue a soar a uma profunda demagogia, o que de resto não constitui grande surpresa, gostava que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me explicasse, comparando o regime jurídico que ontem foi aprovado para os automóveis antigos com o anterior, em que é que há benefício para os empresários relativamente ao que já estava consagrado.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Temos estado a falar aqui sobre um alargamento de incentivos quer para a zona franca quer para a SGPS.”
O partido votou contra
“Ao segundo dia do debate do Orçamento na especialidade, em Plenário, chegou o momento esperado, o momento em que a esquerda, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista, junta a voz para criticar aquele que é, se calhar, o grande drama com que vive nos últimos tempos: o offshore da Madeira.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“De acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão de Economia e Finanças recebeu as informações do Ministério das Finanças, sobre a previsão das receitas, debateu o assunto com a Sr.ª Ministra das Finanças e elaborou um relatório com base nessas mesmas informações.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“É com todo o gosto, Sr. Presidente, que se faz esta pequena volta sobre este assunto. Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Economia e Finanças deste Parlamento, deixe-me que lhe diga que fiquei estupefacto com a sua não interpelação.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Nos mesmos termos do Sr. Deputado João Cravinho, gostaria, unicamente, de deixar a minha dúvida e a minha perplexidade. Isto porque, não sendo eu membro da Comissão de Economia e Finanças e muito menos economista, também fiquei com a mesma dúvida do Sr. Deputado Hugo Velosa, a de saber quem é que nos estava aqui a falar.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Nos termos regimentais, inscrevi-me no momento devido. Nestas condições, se o V. Ex.ª quer dar por encerrado o debate, antes de o fazer, suponho que, regimentalmente, me deverá ser perguntado para que efeito.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“Quero assinalar que, há pouco tempo, o Sr. Secretário de Estado teve a bondade de nos dizer, a propósito dos benefícios fiscais, que uma das verbas inscritas no Orçamento - 600 milhões de euros - para os benefícios fiscais no offshore da Madeira era uma ficção.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Foi o facto de a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ter dito que o maior desejo do Partido Socialista seria que Portugal não tivesse este ano uma redução do défice, conforme o prometido pelo Governo.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Durante o dia de ontem, o debate foi aceso, várias votações foram efectuadas e vários argumentos foram esgrimidos. Uma palavra esteve sempre na boca do PSD, do PP e do Governo: o combate à fraude.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“É curioso - já ontem o tinha referido - no debate da questão do crédito bonificado, que seja agora, depois de sair do governo, que o Partido Socialista se lembre de querer fiscalizar o crédito bonificado.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Será considerada, logo adiante, uma proposta do Bloco de Esquerda sobre as condições do levantamento do sigilo bancário, precisamente pela razão que acabou de ser evocada. São precisas medidas legislativas porque é preciso um quadro legal claro, mas são precisas medidas administrativas.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Esta norma do artigo 45.º é manifestamente uma autorização legislativa vazia, isto é, o Governo pode pedir autorizações legislativas orçamentais. Esta norma não o é! No sentido técnico-jurídico, ela não se destina a pronunciar-se sobre matéria fiscal e a tirar consequências disso, como regra instrumental ou subordinada ao Orçamento, mas é, manifestamente, uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou contra
“Muito bem! O Orador: - Estes três argumentos - o da não substituição do poder legislativo autónomo do Governo enquanto agente de legislação, o da não obrigação constitucional da apresentação de um decreto futuro autorizado e o da natureza da matéria em causa sobre a qual se concede autorização legislativa - retiram à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins qualquer fundamento.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“A questão do endividamento do Estado é uma questão muito relevante. O Estado português, durante o ano de 2003, vai contrair uma dívida de 5957 900 000 euros, repito, 5957 900 000 euros!”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“A proposta de aditamento do Partido Socialista em relação ao artigo 65.º tem a ver com uma questão recorrente, nesta Legislatura, e que diz respeito ao estrangulamento financeiro de que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm vindo a ser vítimas, por parte deste Governo.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Creio ser hoje consensual na nossa sociedade dizer-se que as autonomias regionais dos Açores e da Madeira foram, e continuam a ser, a mais acertada e justa forma de fazer desenvolver aquelas regiões insulares portuguesas e de, assim, fazer convergir o nível e a qualidade de vida das suas populações com os padrões médios que se observam no território continental.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou a favor
“Todos sabemos que o PSD, na legislatura anterior, votou contra a Lei de Programação Militar (PLM), invocando fundamentalmente a questão das operações de locação. Posteriormente, admitimos que o PSD pudesse fazer uma outra proposta para este tipo de financiamento da LPM.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou contra
“Após estes 10 minutos da sua intervenção, fiquei sem saber se V. Ex.ª e os Deputados do PSD/Açores irão ou não votar favoravelmente a nossa proposta, que permite à Região Autónoma dos Açores recorrer a empréstimos para acelerar a reconstrução do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pico, ou seja, melhorar as condições de vida mínimas das populações em condições precárias de habitação.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou contra
“É consensual e, de certo modo, extremamente perturbador que, num período destes, nada se faça para resolver os problemas da consolidação financeira pela raiz, isto é, pela qualidade da despesa e pelo bom funcionamento da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos.”
João Cravinho (PS)
O partido votou contra
“A proposta que apresentamos para o ensino superior e a acção social escolar justifica-se porque para o ano de 2003 atingiu-se, como nunca, a maior divergência entre as necessidades do sistema e a proposta que o Governo propôs para estas instituições de ensino superior.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“A forma como decorreu a discussão e votação do Orçamento 2404 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002 de Estado para 2003 confirmou as piores perspectivas que se desenhavam, desde que o Governo apresentara as suas prioridades orçamentais.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Muito em breve vai ficar concluída a votação da política orçamental e das Grandes Opções do Plano para 2003. Está, portanto, consolidada a abertura do ciclo da responsabilidade governamental plena deste Governo.”
Jaime Gama (PS)
O partido votou contra
“Estamos a concluir o debate na especialidade da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003. Como era de esperar, este debate na especialidade não introduziu quaisquer novidades significativas em relação ao debate realizado aquando da discussão e votação na generalidade, no mês passado.”
Tavares Moreira (PSD)
O partido votou a favor
“Há um lapso no guião que tem a ver com o seguinte: existe uma proposta, que é a 27-P, que só vem referida no guião mais à frente e que dá nova redacção a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente ao artigo 31.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“É verdade o que diz o Sr. Deputado Marques Guedes, mas há aqui um problema em relação ao n.º 1 desta proposta 27-P que diz respeito a matéria que já foi votada. Na verdade, o artigo 22.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Neste caso, não se pode imputar a culpa ao guião, porque o n.º 1 da proposta 27-P diz que "É aditado um novo artigo 38.º (…)". Aliás, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o artigo 22.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“É para ajudar a Mesa, já que creio que nos arriscamos a uma situação em que "todos ralham e ninguém tem razão". É verdade tudo o que é dito. Ou seja, numa proposta, o PSD propõe retirar o artigo 22.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que, no início da pág. 4, está a mais a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque vêm referidos atrás a propósito da proposta 27-P.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 28/IX XV Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2003
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.